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Dúvidas Jurídicas

11/08/2016

Por que alguns trabalhadores têm direito a vale-alimentação e outros não?

Direitos como vale-refeição e vale-alimentação não decorrem de lei, mas de Convenção Coletiva do Trabalho. Assim, depende das negociações realizada pelos Sindicatos para estabelecer certos direitos que são aplicáveis apenas àquela categoria de trabalhadores que eles representam.empregado se recusar a desempenhá-las.

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