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Mesmo que seja somente a título de conhecimento, é de bom alvitre que saibamos, que não configura o crime de posse ilegal de arma de fogo – aquele previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, a conduta do agente que mantém sob guarda, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido com registro vencido. Se o agente já procedeu ao registro da arma, a expiração do prazo é mera irregularidade administrativa que autoriza a apreensão do artefato e aplicação de multa. A conduta, no entanto, não caracteriza ilícito penal. Por exemplo: a Polícia, ao realizar busca[…]

Muitas pessoas ao se depararem com a oportunidade de adquirir um negócio próprio e vislumbrando a oportunidade de iniciar suas atividades na posse de um estabelecimento comercial, que muitas vezes já possui uma carteira fixa de clientes, acaba por deixar de observar algumas questões pontuais, que no futuro podem causar prejuízos de grande porte para o adquirente. Para evitar alguns desses prejuízos, destacamos alguns pontos básicos que devem ser observados, como a propriedade do terreno em que o ponto comercial está estabelecido, bem como quanto a existência ou não de um contrato de aluguel envolvendo o antigo proprietário do ponto[…]

Uma questão que vinha causando inúmeras controvérsias nos tribunais pátrios, dizia respeito à possibilidade de pleitear a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, isto, pois de um lado o consumidor afirmava que não poderia ser compelido a custear um serviço que não contratou, e de outro as construtoras alegavam que os corretores imobiliários tinham direito aos seus honorários e tais serviços eram plenamente legais e previstos no ordenamento jurídico. Essa discussão se tornou tema de Recurso Repetitivo com o objetivo de resolver o conflito de opiniões e assim, em agosto de 2016, o Superior Tribunal de[…]

Saiba o que afetará de forma direta empregado e empregador no novo texto base alterado pelo Governo No primeiro semestre de 2017 o Presidente Michel Temer sancionou a lei da Reforma Trabalhista. Esse projeto altera alguns pontos importantes na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) que está em vigor desde de 1943.  Nessa reforma, proposta pelo governo, cria-se um novo tipo de contrato entre trabalhador e patrão, a pauta tem divido opiniões, mas é fato que tais mudanças alteram de forma direta tanto o empregado como o empregador. Jornada de horas e/ou serviços estão nas pautas para mudança, isso altera a[…]

Comprar o seu próprio imóvel é o grande objetivo de vida de muitos brasileiros hoje em dia. Muitos passam anos trabalhando e guardando dinheiro para realizar este grande investimento. E é justamente por isso que é preciso estar preparado para agir em imprevistos como atraso de entrega na obra, saber como proceder em uma ação contra construtora ou como entrar com indenização pelo atraso na entrega do imóvel, pois o comprador tem seus direitos descritos no Código de Defesa do Consumidor que o protegem contra prejuízos nesses casos. Antes de dispor as providências a serem tomadas no atraso da entrega[…]

Os serviços prestados pelas agências de turismos vêm sendo cada vez mais utilizados pelo público em geral, seja porque se tornou mais difundido e acessível, seja porque proporciona segurança àquele que está visitando pela primeira vez um lugar desconhecido. Em suma, a agência de turismo intermedia as contratações entre os fornecedores e os consumidores antes mesmo deste usufruir o serviço, o que, em tese, evita surpresas e mal-entendidos. Ocorre que, mesmo que a contratação seja feita com antecedência e através de um intermediário – no caso, a agência de turismo – ninguém está a salvo de se deparar com uma[…]

Vigente há quatro anos, a “Lei Carolina Dieckman”, que nos trouxe os crimes informáticos, dentre eles, o de invasão de dispositivo, merece aqui uma análise. Diz-se que constitui crime invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. As teses defendidas com sucesso pelo corpo criminal do nosso escritório de advocacia, é de que, para configuração do crime, é estritamente necessário, como elemento subjetivo, a[…]

Desde o ano de 2011, após o julgamento do Recurso Especial nº 1379761/SP, é pacifico em nossos tribunais que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes (SCPC e SERASA) gera dano moral presumido, ou seja, a restrição ao crédito sem que exista um débito, incontestavelmente causa abalo e constrangimento ao consumidor. Entretanto, a questão é controvertida quando o fornecedor realiza cobranças indevidas, porém, não inscreve o consumidor nos órgãos de restrição ao crédito. No julgamento do processo nº 0701744-74.2015.8.07.0007 , que tramitou perante a Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por decisão unânime,[…]

O artigo primeiro da Constituição da República Federativa do Brasil, diz que nosso país constitui-se em um Estado democrático de direito e tem como um de seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana, ao passo em que garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. É nesse contexto que defende a vida, a dignidade, a saúde das pessoas e visando o atendimento integral nessa área, impõe que as ações e serviços públicos de saúde constituam um sistema único, onde adquirem prioridade os serviços assistenciais. Logo, sendo a saúde um direito do cidadão e dever do[…]

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 40 mil o valor da indenização a ser paga pela Polo Design Indústria e Comércio de Móveis Estofados, de Maringá (PR), a um trabalhador que perdeu a visão do olho esquerdo e a força da mão direita ao sofrer acidente numa máquina de polir peças. A decisão considerou que os critérios adotados pelas instâncias inferiores para a fixação do valor foram subdimensionados, em relação a critérios como gravidade do acidente, conduta e capacidade econômica da empresa, extensão do dano e caráter punitivo e pedagógico …