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É louvável que autoridades se preocupem com a saúde da população, mas as ações não podem se transformar em intromissão do Estado em atividades econômicas privadas. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo declarou inconstitucional norma estadual que proibia a exposição de recipientes ou de sachês com sal de cozinha em mesas e balcões de bares e lanchonetes capixabas. A Associação Nacional de Restaurantes moveu ação contra Lei Estadual 10.369/2015, alegando intromissão do Estado no exercício da atividade econômica privada, violando princípios da Constituição do Estado. A ex-deputada estadual Aparecida Denadai, autora do projeto de lei, justificou que[…]

A Petrobras aprovou termo de compromisso com a Carioca Engenharia fixando obrigações para que consiga voltar a participar de licitações da estatal. A empreiteira está na lista de 23 empresas que foram bloqueadas em dezembro de 2014, por pertencerem a grupos econômicos citados como participantes de cartel pela operação “lava jato”. A Carioca Engenharia prometeu, por exemplo, adotar um programa de integridade efetivo, seguindo a legislação anticorrupção e condições estabelecidas periodicamente pela Petrobras. A assinatura do termo foi costurada depois que a empreiteira fechou acordo de leniência com o Ministério Público Federal e afirmou ter adotado medidas com o objetivo de corrigir irregularidades[…]

O Estado de Santa Catarina foi condenado a indenizar por danos morais e materiais a família de um detento que morreu devido a complicações advindas do vírus HIV. A decisão é da 3ª câmara de Direito Público do TJ/SC, que constatou más condições na prisão localizada na região de Lages. De acordo com o pai do detento, depois de 8 anos recluso o filho começou a apresentar tontura, dores de cabeça e no corpo e febre. Ao alertar os agentes do sistema prisional, “estes informaram que deveria ser gripe e mantiveram-se inertes”. Com a complicação do estado de saúde e[…]

A juíza Ana Luiza Craveiro Barreira, titular da 9ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a Sul América Seguros de Pessoas e Previdência a pagar indenização moral de R$ 20 mil por recusar conceder para viúva um prêmio de seguro de vida. Também terá de pagar indenização securitária no valor de R$ 214 mil, devidamente corrigido a partir da data do óbito do segurado. Conforme os autos nº (0921620-13.2014.8.06.0001), o segurado faleceu em 8 de agosto de 2010, mas a sua esposa apenas foi comunicada da existência do seguro no dia 29 de agosto de 2013. Ela fez a solicitação da[…]

 A Justiça do Trabalho do Distrito Federal decidiu confirmar a liminar concedida pelo juiz Urgel Ribeiro Pereira Lopes em favor de um condomínio residencial que havia sido indevidamente autuado por não contratar aprendizes em número equivalente a 5% do seu quadro de empregados. A sentença foi proferida pela juíza Naiana Carapeba Nery de Oliveira – que atua na 8ª Vara do Trabalho de Brasília. No entendimento da magistrada, os condomínios residenciais não se enquadram no conceito legal de “estabelecimento” e, por isso, não se lhe aplicam a determinação para contratar a cota de 5% de aprendizes. Além disso, segundo a[…]

Devedor de alimentos pode ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao reformar decisão do TJ/MT que havia indeferido o pedido de inscrição. No recurso ao STJ, o recorrente alegou violação ao CDC, que prevê que os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público. Alegou também que a decisão do tribunal de origem afronta os artigos 461, caput e parágrafo 5º, e 615, III, do CPC/73, e os artigos 3º e 4º do ECA. Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que já existe[…]

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão da juíza Maria Glória dos Reis, da 19ª Vara Cível de Belo Horizonte, que condenou a empresa Tech Engenharia Ltda. a indenizar um casal por danos morais e materiais. Ao todo eles devem receber R$ 57.143,10 devido à inundação de seu apartamento, causada por um escoamento de água e lama provindo de obra da empresa. Segundo os moradores, devido a uma obra da construtora no terreno vizinho ao prédio, houve acúmulo de água e lama sobre o muro de arrimo. Apesar de os proprietários alertarem[…]

A 18ª câmara Cível do TJ/RJ manteve indenização para uma mulher que foi vítima de fofocas entre frequentadores da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, Ministério Jardim Belcaire, em Realengo. De acordo com os autos, dois fiéis disseram ter recebido uma “revelação divina” de que a mulher teria traído o marido e espalharam a informação. Em 1º grau, a juíza de Direito Andreia Magalhães Araújo julgou procedente a ação indenizatória da mulher, asseverando: “Há de se concluir que os réus ofenderam a honra da autora, sob o argumento de que seria uma revelação divina recebida pelo primeiro réu. Não obstante o[…]

A existência de dívidas tributárias não pode impedir que um empresário deixe uma sociedade, pois vetar o registro da alteração do contrato social para auxiliar na cobrança de dívidas constitui sanção política, além de ferir o direito à autonomia da vontade e à livre iniciativa. Esse foi o entendimento da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. O relator do caso, desembargador Venicio Salles, acrescentou ainda que o comerciante continua respondendo por dívidas do período que estava como sócio e determinou a exclusão dele do quadro societário. O empresário vendeu sua participação com o objetivo[…]

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam a possibilidade de inversão, em desfavor da construtora, de cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador, nos casos de atraso na entrega de imóvel em construção. A decisão foi tomada pelo colegiado ao determinar a afetação de dois recursos especiais sobre o assunto para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil). O relator dos processos é o ministro Luis Felipe Salomão. O tema está cadastrado sob o número[…]