Blog

A família desde os tempos mais antigos, sempre foi a base da sociedade, formada pelo casamento. Sofreu, ao longo do tempo, grandes influências religiosas e estatais de controle, tal como as uniões, que não aquelas decorrentes do casamento, as quais passaram por grandes revoluções até o seu reconhecimento como entidade familiar. As uniões de fato vêm tomando grande espaço na sociedade, dentre as quais encontramos a união estável e a união homoafetiva, e com isso surge a necessidade de uma regulamentação legal para esses institutos. A Constituição Federal, veio a reconhecer a união estável como entidade familiar e os princípios[…]

É, ou pelo menos era, muito comum encontrar festas, baladas e bares cobrando o valor da entrada no ambiente com preços diferentes para homens e mulheres. Na maioria dos casos, se não em todos eles, os valores cobrados para as mulheres são muito inferiores aos valores cobrados de homens. Não há dúvidas que essa prática torna atraente o evento ao público feminino, pois elas terão acesso a um bom entretenimento sem precisar despender grandes quantias, outrossim, a fomentação do público feminino serve como tática da indústria do entretenimento para atrair o público masculino. Ocorre que esta prática pode estar com[…]

Muitas pessoas têm em mente que, em se tratando de consumidoras e em razão dos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, podem elas, sempre que quiserem, se arrepender de qualquer compra que fizerem no prazo de 7 dias. Contudo, em alguns casos, a premissa não é verdadeira. E tal situação se dá em razão de que, conforme a Lei preceitua, a possibilidade de arrependimento em 7 dias prevista em Lei só é possível quando a compra é realizada pela Internet ou outro meio em que o consumidor não tenha acesso ao bem, ou seja, não possa[…]

Muitos consumidores desconhecem os seus direitos básicos, razão pela qual acabam concretizando compras, que momentos após o fechamento do negócio, já não mais possuíam interesse, seja pela insatisfação com o produto, seja pelo arrependimento na aquisição do produto. Ora, quem nunca comprou um produto pela internet por impulso ou por imaginar que estava adquirindo um produto com um enorme desconto, quando na realidade o preço não se apresentava tão atrativo? Pois bem, quando isso acontecer, saiba que o consumidor se encontra protegido por meio do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o direito de arrependimento de[…]

  O inventário sempre é um tema difícil na vida dos herdeiros, pois normalmente está relacionado com a morte de um ente querido e ainda com um processo longo e moroso. Todavia, o que a maioria das pessoas não sabem é que o inventário pode ser realizado de forma muito ágil por meio de procedimento extrajudicial através de um Cartório de Tabelionato de Notas. Esta possibilidade foi inserida pela Lei n.º 11.441/07 e possibilitou que o inventário seja concluído em poucos dias, sendo que o tempo de espera é somente em relação à emissão das certidões e não demora mais[…]

Não há dúvidas que o surgimento do Cartão de Crédito modificou e modernizou as relações mercantis contemporâneas. O “dinheiro de plástico”, além de ser uma segurança ao consumidor, também se tornou um porto seguro aos fornecedores de produtos e serviços, haja vista que a administradora do cartão (banco) garante o recebimento dos valores nas vendas a prazo. E é aí que os Cartões de Crédito mudaram as relações comercias, pois em razão da garantia de recebimento nas compras a prazo, a maioria dos fornecedores passaram a vender no prazo somente com o cartão de crédito, tornando instrumentos como a nota[…]

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal negou provimento a um Recurso Extraordinário (RE 564354) interposto na Corte pelo Instituto Nacional de Seguro Social- INSS contra decisão que permitiu a aplicação do teto para aposentadoria, previsto na Emenda Constitucional 20/98, ao benefício do recorrente, concedido antes da vigência da emenda. Extrai-se do processo, que o autor requereu aposentadoria por tempo de serviço proporcional em 1995. O INSS fez o cálculo do seu benefício e aplicou o limitador vigente à época, que era de R$ 1.081,50. Com o advento da Emenda Constitucional, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para[…]

Mesmo que seja somente a título de conhecimento, é de bom alvitre que saibamos, que não configura o crime de posse ilegal de arma de fogo – aquele previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, a conduta do agente que mantém sob guarda, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido com registro vencido. Se o agente já procedeu ao registro da arma, a expiração do prazo é mera irregularidade administrativa que autoriza a apreensão do artefato e aplicação de multa. A conduta, no entanto, não caracteriza ilícito penal. Por exemplo: a Polícia, ao realizar busca[…]

Muitas pessoas ao se depararem com a oportunidade de adquirir um negócio próprio e vislumbrando a oportunidade de iniciar suas atividades na posse de um estabelecimento comercial, que muitas vezes já possui uma carteira fixa de clientes, acaba por deixar de observar algumas questões pontuais, que no futuro podem causar prejuízos de grande porte para o adquirente. Para evitar alguns desses prejuízos, destacamos alguns pontos básicos que devem ser observados, como a propriedade do terreno em que o ponto comercial está estabelecido, bem como quanto a existência ou não de um contrato de aluguel envolvendo o antigo proprietário do ponto[…]

Uma questão que vinha causando inúmeras controvérsias nos tribunais pátrios, dizia respeito à possibilidade de pleitear a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, isto, pois de um lado o consumidor afirmava que não poderia ser compelido a custear um serviço que não contratou, e de outro as construtoras alegavam que os corretores imobiliários tinham direito aos seus honorários e tais serviços eram plenamente legais e previstos no ordenamento jurídico. Essa discussão se tornou tema de Recurso Repetitivo com o objetivo de resolver o conflito de opiniões e assim, em agosto de 2016, o Superior Tribunal de[…]