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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, negou pedido de reintegração feito por herdeira que não conseguiu provar que seu pai efetivamente exerceu a posse como dono do imóvel. O caso envolveu uma ação de reintegração de posse de terreno localizado no Rio Grande do Sul. Uma mulher moveu ação contra o ocupante do terreno, alegando ter recebido por herança de seu pai um sexto dos direitos sobre o imóvel. Apesar de o terreno não ter sido registrado pela viúva e pelos herdeiros, ela defendeu que a transmissão da posse a herdeiro se dá[…]

Caso você ou alguém que você conheça tenha sido ví­tima de acidente de trânsito, a primeira providência a ser tomada é buscar uma cópia do Boletim de Ocorrência junto ao Órgão de trânsito responsável pela via em que ocorreu o acidente, além de solicitar cópia integral do prontuário médico junto à  instituição onde foi atendido. Também deverá guardar consigo todo e qualquer documento, recibo ou comprovante que demonstre as despesas médicas ou não, que foram gastas em razão do acidente. Com tais documentos iniciais, deverá agendar uma consulta com algum de nossos profissionais para orientar-se e conhecer detalhadamente seus direitos.

O direito de um filho extraconjugal de figurar na sucessão independe do trânsito em julgado do inventário. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar recurso e manter decisão que reconheceu o direito do herdeiro gerado fora do casamento de aparecer na sucessão. O argumento usado para tentar desabilitar o filho da sucessão era de que a partilha de bens havia sido feita antes da Constituição de 1988, que vedou, no artigo 227, qualquer diferenciação entre os herdeiros. Os outros herdeiros também alegaram decadência no direito e impossibilidade de desconstituição da coisa julgada, pois a herança foi dividida[…]

A Microsoft não terá de indenizar uma mulher que teve a voz utilizada em mensagem de saudação telefônica. Segundo a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não houve utilização indevida por parte da companhia, que contratou a gravação de outra empresa. Na ação, a mulher alegou que a gravação foi feita por uma empresa intermediária, sob o pretexto de que seriam meros testes, pelos quais a ela teria recebido ínfima remuneração. A gravação, porém, teria sido vendida à Microsoft sem sua autorização e estaria sendo utilizada de forma comercial, o que ensejaria a responsabilidade civil da empresa. O pedido de indenização[…]

A edição de Junho da newsletter mensal do escritório teve destaque para o Pet Shop que foi responsabilizado por morte de cachorro durante sessão de banho e tosa. Confira essas e outras notícias aqui!

A ministra Maria de Assis Calsing, do Tribunal Superior do Trabalho, realizou nesta quinta-feira (1º) audiência de conciliação entre o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e advogados representantes de 565 empregados da empresa pública federal. O objetivo é tentar solucionar um processo que tramita desde 1989, e resultou em condenação bilionária sobre desvio de função. Os trabalhadores, contratados pelo Serpro para o exercício de diversas atribuições, foram cedidos ao Ministério da Fazenda para atuar no cargo de Técnico do Tesouro Nacional (TTN). A cessão ocorria desde o início dos contratos, mas eles recebiam remuneração inferior à dos servidores que[…]

O empregado demitido sem justa causa e mediante aviso prévio trabalhado, aquele que alcançou o término do contrato a prazo (como o de experiência) e aquele que pediu demissão e cumpriu aviso prévio, deve receber as verbas rescisórias até o primeiro dia útil imediato após o último dia de trabalho. O empregado demitido sem justa causa e mediante aviso prévio indenizado, que rescindiu ou sofreu a rescisão antecipada do contrato a prazo determinado e o empregado que pediu demissão e foi dispensado do cumprimento do aviso prévio, deve receber as verbas rescisórias até 10 dias corridos contados do aviso prévio.[…]

A 9ª turma do TRT da 3ª região reverteu sentença e negou a existência de vínculo empregatício entre um motorista e o Uber. O motorista entrou com ação reivindicando direitos trabalhistas alegando dispensa sem receber as verbas necessárias, de forma abusiva e unilateral. Na defesa, a empresa informou não existir pessoalidade, ausência de exclusividade, habitualidade, onerosidade e subordinação que configurasse relação empregatícia. Em 1ª instância, o juiz do Trabalho Márcio Toledo Gonçalves, da 33ª vara de BH, condenou o Uber ao pagamento das verbas rescisórias, horas extras, adicional noturno, repouso semanal, e ao ressarcimento das despesas com combustível, balas e[…]

É louvável que autoridades se preocupem com a saúde da população, mas as ações não podem se transformar em intromissão do Estado em atividades econômicas privadas. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo declarou inconstitucional norma estadual que proibia a exposição de recipientes ou de sachês com sal de cozinha em mesas e balcões de bares e lanchonetes capixabas. A Associação Nacional de Restaurantes moveu ação contra Lei Estadual 10.369/2015, alegando intromissão do Estado no exercício da atividade econômica privada, violando princípios da Constituição do Estado. A ex-deputada estadual Aparecida Denadai, autora do projeto de lei, justificou que[…]

A Petrobras aprovou termo de compromisso com a Carioca Engenharia fixando obrigações para que consiga voltar a participar de licitações da estatal. A empreiteira está na lista de 23 empresas que foram bloqueadas em dezembro de 2014, por pertencerem a grupos econômicos citados como participantes de cartel pela operação “lava jato”. A Carioca Engenharia prometeu, por exemplo, adotar um programa de integridade efetivo, seguindo a legislação anticorrupção e condições estabelecidas periodicamente pela Petrobras. A assinatura do termo foi costurada depois que a empreiteira fechou acordo de leniência com o Ministério Público Federal e afirmou ter adotado medidas com o objetivo de corrigir irregularidades[…]