Como já é sabido, o aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço, mas será que a empresa precisa pagar contribuição previdenciária sobre esta indenização?
A resposta não é simples, pois existem muitas discussões jurídicas sobre o assunto.
Vamos lá, o aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho feita pela parte que decidir encerrá-lo, seja empregado ou empregador, ou seja, quem decidir terminar aquele vínculo de emprego, deverá notificar a outra parte.
Essa comunicação deve ser feita com certa antecedência, conforme determina o art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho e uma lei trabalhista, nº 12.506 de 2011.
Também já sabemos que o aviso prévio possui duas modalidades: aviso prévio trabalhado e aviso prévio indenizado.
No aviso prévio trabalhado o empregado continua a exercer normalmente as suas funções até que o prazo do aviso acabe e ele saia da empresa.
Já quanto ao aviso prévio indenizado, a parte que recebeu o aviso tem direito a uma indenização referente a um salário do empregado que não cumpre o período de trabalho.
O aviso prévio trabalhado não gera discussões previdenciárias, pois o dinheiro que o empregado recebe é simplesmente a contraprestação pelo seu serviço, como qualquer outro salário.
Já o aviso prévio indenizado, por ser uma indenização e não corresponder a uma contraprestação do trabalho, gerando assim inúmeras discussões na esfera previdenciária, como por exemplo: Sobre aviso prévio indenizado incide INSS (contribuição previdenciária)? Aviso prévio indenizado conta para aposentadoria?
Para responder, temos que a contribuição previdenciária, no caso do segurado empregado, é formada por duas parcelas, a cota do empregado e a cota do patrão.
Na cota do patrão não incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre aviso prévio indenizado. E na cota do empregado também não incide contribuição previdenciária.
De outro lado, o aviso prévio indenizado integra sim o tempo de contribuição, e incide na contagem dos anos necessários para se aposentar.
Isso se dá, devido ao princípio de primeiro contribuir para depois ser retribuído por essa contribuição.
Sendo assim, certo é que o aviso prévio indenizado deverá ser computado como tempo de contribuição para o empregado, refletindo na sua aposentadoria. No entanto, nem o empregado e nem o empregador precisam recolher contribuição previdenciária sobre esta verba.
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