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Noutro momento já discorremos sobre alguns elementos da responsabilidade das seguradoras face aos seus segurados. Desta vez nos aprofundaremos no tema e abordaremos um outro aspecto, qual seja, a responsabilidade quanto ao conserto dos veículos cobertos pela apólice do seguro. Sabe-se que a contratação de um seguro é procedimento comum e, diga-se de passagem, recomendável. Entretanto, é apenas quando se aciona a cobertura dos danos que a maioria das seguradoras começam a demonstrar um serviço falho, com poucas informações e aplicados de formas diversas daquelas ofertadas. Uma falha muito comum é, por exemplo, quando o veículo sinistrado é enviado para[…]

Nos últimos anos o número de Condomínios residenciais cresceu substancialmente e com isso cada vez mais pessoas passam a ocupar cargos de síndicos em Condomínio. Com exceção dos síndicos profissionais, a maioria das pessoas que ocupam os cargos de síndico são moradores do próprio Condomínio, que muitas vezes não possuem conhecimento técnico na área de direito imobiliário e condominial. Todavia, independente do conhecimento técnico, o síndico vê sua responsabilidade cada vez mais abrangente, o que por vezes, acaba fugindo de seu controle. As principais responsabilidades do síndico estão previstas no art. 1.348 do Código Civil, vejamos: Art. 1.348. Compete ao[…]

Se você já comprou algo em sua vida, viu uma propaganda na televisão, jornais ou mesmo folhetos, entrou em uma loja, ou já tenha tido qualquer tipo de relacionamento, direto ou indireto com qualquer fornecedor de bens e serviços, saiba que você está sendo tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, como o nome já diz, é um sistema jurídico dentro do ordenamento jurídico brasileiro que se presta a defender os consumidores das práticas abusivas de fornecedores, tanto nacionais como internacionais. Em referido diploma legal estão estabelecidos, de forma geral e abstrata, os conceitos[…]

Em um primeiro momento alguns leitores podem não perceber a existência de diferença entre as duas práticas de concorrência indevida tipificadas como ilícitas pelo direito brasileiro, entretanto, existe uma grande diferença entre as duas práticas, conforme restará brevemente traçada no presente artigo. Concorrência desleal é a mais corriqueira, vez que é aquela verificada entre dois ou mais empresários, interligados por uma prática ilícita realizada por um de seus concorrentes, que possui o objetivo de denegrir a imagem da concorrência, confundir os clientes da concorrência, ou seja, busca angariar clientes por meio de práticas desleais, utilizando-se de subterfúgios que extrapolam a[…]

Em outra oportunidade já discorremos e fizemos algumas considerações sobre a responsabilidade das seguradoras em casos de acidentes de trânsito. Contudo, cabe a nós delimitarmos e labutarmos mais sobre o tema. Uma questão que gera discórdia e muitas dúvidas, é quanto a responsabilidade das seguradoras quando há suspeitas de que o segurado estava conduzindo o veículo embriagado. Não há dúvidas que dirigir sob os efeitos do álcool, além de ser proibido pelo Código de Trânsito, aumenta consideravelmente os riscos de acidente e coloca a vida do condutor e de terceiros em perigo. As seguradoras, cientes de tais riscos, comumente dispõem[…]

É necessário ficar atento àquelas cobranças que geralmente são feitas em duplicidade e você cidadão e consumidor acaba nem percebendo que foi realizado o pagamento duas vezes e a cobrança na verdade foi efetuada indevidamente. No Código de Defesa do Consumidor, caso o fornecedor apresente engano justificável pela cobrança excessiva, a restituição será simples, e não em dobro. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a repetição de indébito necessitaria também de comprovação de má-fé do fornecedor. No entanto, essa não é interpretação mais adequada e que vigora no sistema judiciário como um todo. O Código de[…]

No artigo anterior tratamos dos aspectos gerais do contrato de locação, quais são as suas características e quais os elementos que deveriam conter no bojo do contrato. Antes de tratarmos das espécies de contrato existentes, vamos tratar de outros dois aspectos gerais a todos os contratos de locação, que são as modalidades de garantias e as formas de extinção do contrato. As garantias do contrato de locação estão previstas no art. 37 da Lei 8.245/1991, cujo rol é taxativo, ou seja, são as únicas hipóteses legais que possuem a finalidade de assegurar ao locador, que em caso de inadimplência do[…]

Nosso ordenamento pátrio já possui entendimento formado sobre a possibilidade de culpa presumida em alguns casos de acidente de trânsito. Por exemplo, o condutor que dirige atrás de outro veículo tem a obrigação de manter uma distância segura deste, pois se o veículo da frente precisar executar alguma manobra haverá tempo para desviar e evitar uma colisão. O mesmo acontece com aquele que cruza uma via preferencial, presume-se que é deste a responsabilidade de estar atento ao fazer um cruzamento. Não pode ele atravessar uma via sem olhar para os lados, vez que o condutor da via principal não espera[…]

Secretaria da Receita Federal liberou nesta segunda-feira (26), por meio de sua página na internet, o programa gerador do Imposto de Renda 2018, ano-base 2017. O contribuinte pode baixar o programa para fazer a declaração, mas só poderá enviá-la ao Fisco a partir do dia 1º de março – quando começa a temporada do IR 2018. O prazo de entrega se estende até 30 de abril. As empresas, entretanto, têm até a próxima quarta (28) para entregar aos seus funcionários o comprovante de rendimentos do ano …

Diante de violações de direitos que atingem a coletividade, cabe o emprego de Habeas Corpus coletivo. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (20/2) ao conceder HC coletivo em nome de todas as mulheres presas grávidas e mães de crianças com até 12 anos de idade. Os ministros estenderam a decisão às adolescentes em situação semelhante do sistema socioeducativo e mulheres que tenham sob custódia pessoas com deficiência. O Habeas Corpus vai substituir a prisão preventiva pela domiciliar a todas as mulheres nestas condições, com exceção daquelas que tenham cometido crimes mediante violência ou grave ameaça,[…]