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FONTE: Jornal Jurid – Matéria acessada em 07/11/2018 A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma imobiliária e um corretor a pagar, solidariamente, indenização a cliente que alugou apartamento após falsa promessa de que o imóvel possuía espaço de lazer para que seus filhos pudessem brincar. O valor foi fixado em R$ 5 mil, a título de danos morais. Consta dos autos que a autora alugou apartamento ofertado pelos réus com a promessa de que o local oferecia excelente espaço para que seus filhos pudessem brincar livremente, inclusive na garagem do prédio, e[…]

Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de ação coletiva de consumo movida pela ANADEC, ocorrido em setembro deste ano. Ponderou-se que a autonomia dos contratantes para estabelecimento de cláusulas penais não é ilimitada, devendo observar a boa-fé e função social contratual. Assim, para cumprir princípios gerais de direito de maior valor, a força vinculante dos contratos é flexibilizada. O parágrafo único do art. 473 do Código Civil prevê que, quando da extinção do contrato por vontade de um único contratante, devem ser respeitados os investimentos irrecuperáveis e prejuízos que afetam a outra parte. Contudo,[…]

Todas as pessoas que exercem atividade remunerada têm a obrigação de contribuir para o INSS. O pagamento da contribuição previdenciária concede ao contribuinte o caráter de “segurado do INSS” e, cumprindo as carências, há possibilidade de recebimento de benefícios previdenciários. São direitos do segurado do INSS a aposentadoria por idade, na cidade com 65 anos para os homens e 60 para mulheres, na área rural, a idade cai para 60 anos para os homens e 55 para as mulheres. Na aposentadoria por tempo de contribuição, o homem pode se aposentar com 35 anos de contribuição, já a mulher com 30[…]

A partir da vigência da Lei nº 12.850/2013 tipificou-se a organização criminosa como crime próprio. Anteriormente prevista apenas de forma secundária em legislações esparsas, consolidou-se o conceito de que se considera “organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional” (Art. 1º, §1°). Está sujeita a tal incidência, qualquer pessoa penalmente imputável que “promover, constituir, financiar[…]

O prazo para conservação de documentos e comprovantes variam de acordo com sua finalidade e a natureza. Usualmente o período para manter a guarda de algum documento ou comprovante equivale ao prazo das ações judiciais relacionadas ao documento. Isto pois o documento possui utilidade de provar fatos e eventos. Inexistindo questionamentos sobre os fatos e eventos no prazo em que poderiam ser discutidos não é mais necessária a guarda dos documentos e comprovantes. Vejamos alguns prazos mais comuns: IRPF – 5 ANOS A CONTAR DO EXERCÍCIO SEGUINTE IPTU – 5 ANOS A CONTAR DO EXERCÍCIO SEGUINTE IPVA – 5 ANOS A CONTAR[…]

As criptomoedas vêm ganhando grande notoriedade no mundo, seja pela inovação trazida por uma moeda de troca digital, seja pelo potencial investimento, que é inclusive o maior interesse de vários adeptos. Lançada em 2009, primeiramente com a Bitcoin, a proposta das criptomoedas inicialmente é ser um método de se transferir dinheiro de um ponto para outro de forma ágil, alternativa e descentralizada do governo e de uma instituição específica, absolutamente diferente das moedas fiduciárias, que têm sua emissão restrita pelo Estado. Nos últimos anos a sua notoriedade se deu através da rentabilidade no mercado de investimentos, ocasionando inclusive uma expansão[…]

FONTE: Jornal Jurid – Matéria acessada em 24/10/2018 A juíza titular da 3ª Vara Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos autorais para manter integralmente a decisão que antecipou a tutela e condenar a Bradesco Saúde S.A. ao pagamento de indenização por danos morais pela negativa de cobertura pelo plano de saúde. A autora ajuizou ação com pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra a Bradesco Saúde S.A. Em síntese, disse que é beneficiária de plano de saúde ofertado pela empresa ré e que durante a carência do plano, sentiu fortes dores e foi ao[…]

Todas as nossas interações em sociedade estão sujeitas a situações que podem resultar em um processo judicial. Embora não seja nosso interesse e intenção, muitas vezes a única alternativa restante é ingressar em juízo para fazer valer nosso direito. Podemos ainda sermos surpreendidos por um processo movido em nosso desfavor. Independente do caso é sempre importante estarmos preparados para tais situações. O juiz ao analisar um processo irá decidir com base nas provas encontradas nos processos. Na dinâmica de nosso ordenamento jurídico, por via de regra, a responsabilidade pela prova é de quem alega. Assim, um processo hígido e com[…]

O comum recebimento, por pacientes, de atestados e prescrições médicas escritos com letra ilegível, muitas vezes de impossível compreensão, são motivo de velhas conhecidas piadas em face dessa classe de profissionais. Porém, o que a maioria dos médicos desconhece são as implicações jurídicas decorrentes de suas condutas referentes a se atestar, prescrever e anotar a evolução clínica de seu paciente no prontuário médico de forma ilegível. O Código de Ética Médica em vigor, exarado por meio da Resolução n.º 1.931/2009 do CFM, em seu art. 11, inserto no capítulo III, veda ao médico “receitar, atestar ou emitir laudos de forma[…]

O Decreto nº 1.035 de 27/09/2018 tem o intuito de estimular a proteção e preservação das Araucárias, por meio de concessão de aumento do potencial construtivo da edificação de forma gratuita, respeitando-se as normas e limitações específicas. Há ainda a possibilidade de flexibilização de parâmetros urbanísticos com relação ao recuo obrigatório, afastamento das divisas, taxa de ocupação do solo, número de pavimentos e áreas para estacionamento. Contudo, a aplicação prática destes benefícios ficou condicionada a critérios não definidos na norma, que serão apreciados, mediante provocação do interessado, pela Comissão Deliberativa do Conselho Municipal de Urbanismo, criada para o fim de[…]