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Na rescisão do Contrato de Trabalho, as verbas denominadas rescisórias são aquelas que, por lei, o empregado pode ter direito quando é finalizada a relação de emprego. O que é devido em cada caso? Direitos decorrentes da dispensa SEM justa causa: – Saldo de salário; – Férias vencidas, se houver, com adicional de 1/3; – Férias proporcionais, com adicional de 1/3; – 13º Salário proporcional; – Aviso prévio; – Multa de 40% sobre o FGTS; – Direito a saque do FGTS; – Emissão de guias do seguro-desemprego; Direitos decorrentes da dispensa COM justa causa: – Saldo de salário; – Férias vencidas se houver[…]

Seguindo nossas breves considerações quanto as sociedades empresárias, passaremos a tratar das formas de constituição de uma Sociedade Anônima – SA, sendo que a mesma pode ser criada de duas formas, por meio de subscrição pública e por meio de subscrição privada. Conforme o próprio nome diz a subscrição privada é aquela que não da publicidade em sua oferta, razão pelas quais os eventuais interessados acabam recebendo uma cópia do projeto do estatuto e passam a deliberar livremente a respeito do teor do que lhes foi entregue. Após a referida reunião, faz-se necessária a realização de uma assembleia geral momento[…]

A Lei nº 13.281/2016 trouxe uma inovação em nosso ordenamento jurídico: passou a ser definido como crime a simples conduta de recusa ao exame do etilômetro, quando solicitado pela autoridade policial ao condutor de veículo automotor. Nesse sentido, prevê o recém-inserido artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, ser delituosa a conduta de “recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa”. Tem-se então como verdadeiramente arbitrária tal reforma legislativa. Como se sabe, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXIII, instituiu o princípio[…]

A Lei de Locações 8.245/1991 trata sobre questões envolvendo contratos de aluguel, cláusulas, efeitos, garantias, prazo, encerramento, inadimplência, ações, entre inúmeras outras. Nesse sentido, muito se questiona sobre o procedimento a ser adotado pelo locador quando se depara com o atraso de uma ou mais parcelas de valores de locação. Primeiramente, vale destacar que para que o locador requeira o despejo por falta de pagamento, basta que o locatário tenha atrasado um único dia o aluguel. E, uma vez concedido o despejo em liminar pelo juiz, o inquilino terá 15 (quinze) dias para desocupar o imóvel. A despeito disso, sempre[…]

Usualmente o embarque na aeronave é realizado por uma ponte ligando o terminal de embarque ao avião. Eventualmente esta ponte chamada “finger” poderá não estar disponível nos casos em que a aeronave estiver longe do terminal, forçando os passageiros a buscarem outro método para ingresso na aeronave. Neste caso é comum que os passageiros sejam conduzidos por um ônibus até a aeronave e procedam o embarque utilizando uma escada. Entretanto, caso exista um passageiro cadeirante, a companhia aérea deverá fornecer mecanismo capaz de auxiliar o embarque do passageiro. Existem rampas móveis e veículos específicos para este fim, isto pois a[…]

A remição da pena é um direito do condenado de abreviar o tempo de cumprimento de pena, que pode ocorrer mediante trabalho, estudo ou até mesmo por meio da leitura, e está associado ao direito constitucional da individualização da pena e sua função primordialmente ressocializadora. O trabalho pode ser executado tanto dentro como fora do estabelecimento prisional, visto que o art. 126 da Lei de Execução Penal não faz nenhuma distinção quanto à sua natureza ou ainda quanto ao local de seu exercício (STJ, HC 206313/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, Julgado em 05/12/2013, DJE 11/12/2013). Para o cálculo,[…]

A rescisão do contrato de trabalho é a formalização do fim do vínculo empregatício por vontade do empregado, do empregador ou ainda quando há consenso entre os dois. Quais são as formas de rescisão? Pelo empregador quando não há justa causa: Nesse caso, o empregador não tem mais interesse nos serviços prestados pelo trabalhador e, por isso, decide romper a relação contratual. É conhecida como demissão sem justa causa. Pelo empregador quando há justa causa: A dispensa com justa causa ocorre quando o empregado comete um ato grave previsto no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho como atos[…]

Ainda existe trabalho escravo no Brasil? Segundo o Índice Global de Escravidão, elaborado pela fundação australiana especializada em pesquisa sobre escravidão Walk Free, a resposta é afirmativa. De acordo com o Índice, em 2018 havia cerca de 369 mil brasileiros vivendo em condição de “escravidão moderna”. Além disso, o índice de vulnerabilidade à situação de escravidão no Brasil é de 36%. O uso do termo “escravidão moderna” levanta a interessante questão sobre o que é considerado trabalho escravo. Em tese, no Brasil, a escravidão é uma prática proibida. É de conhecimento geral que ela foi oficialmente abolida em 1888, por[…]

Seguindo os artigos referentes as sociedades empresárias, passaremos a abordar de forma sucinta as Sociedades Anônimas – SA, que nada mais são do que sociedades empresárias divididas em ações, sendo que cada um dos acionistas, possuem responsabilidade limitada ao valor das suas ações adquiridas ou subscritas, desde que devidamente integralizadas. As principais características das sociedades anônimas são capital social, livre acessibilidade de capital, responsabilidade limitada dos acionistas e essência mercantil. O capital social consiste no investimento que cada um dos sócios realizará na sociedade, sendo que o valor dispendido por cada sócio se apresentará sacramentado por meio do recebimento de[…]

O Conselho Nacional do Ministério Público, em 07 de agosto de 2017, publicou a Resolução nº 181, já modificada pela Resolução nº 183, para regulamentar, por meio de normativa própria e unilateral, a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo daquele órgão. Utilizando-se de sua prerrogativa de investigação, não há qualquer irregularidade em simplesmente normatizar os meios de persecução penal para a formação da opinio delicti pelo órgão ministerial. O problema está em se utilizar de tal normativa para fazer inserir, de forma inovadora e questionável, instituto até então não previsto na legislação brasileira (ao menos na[…]