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Entendemos por inventário o processo de levantamento, avaliação e distribuição de patrimônio de um indivíduo falecido aos seus herdeiros ou testamentários. Nesse processo, tanto os bens do indivíduo quanto os seus direitos e obrigações são transmitidos aos herdeiros de forma legal e formalizada. A realização de um inventário é obrigatória, mesmo quando a família entra em acordo sobre a divisão dos bens. Caso o inventário não seja apresentado, o patrimônio em questão permanecerá bloqueado, impossibilitando seu gerenciamento ou venda. Inventário judicial e extrajudicial As duas modalidades de inventários existentes atualmente são: Judicial; Extrajudicial. É comum pensar que a primeira só[…]

Todos sabem que empreender não é algo fácil, e um dos requisitos mais importantes é o conhecimento no setor jurídico. O primeiro passo para abrir um negócio geralmente é o mais assustador, principalmente no que se refere às leis e normas da legislação brasileira. Mas fique tranquilo, pois mesmo se você for um iniciante, não há motivos para se preocupar. Com informação e paciência, você será capaz de evitar certas armadilhas e levará o seu negócio adiante sem grandes problemas. Sendo assim, neste artigo responderemos as principais dúvidas envolvendo a abertura de um novo negócio. Afinal, nunca é demais conhecer[…]

O Acordo entre Sócios é um instrumento particular que tem como objetivo regulamentar a relação entre os sócios a partir de temas que não estarão presentes no contrato social, evitando possíveis abusos de poder. Através dele também é possível definir as condições para entrada de demais sócios, os procedimentos que serão realizados em caso de fatalidade com alguma das partes e até mesmo a forma de repartição de dividendos. Motivos para fazer um Acordo entre Sócios Sabemos que os conflitos podem ser fatais para sociedades, colocando em risco a história de uma companhia bem-sucedida. Um acordo entre os sócios é[…]

Sancionada em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem o objetivo de regulamentar o controle, uso e tratamento dos dados pessoais de clientes obtidos pelas empresas. Mesmo tendo sido aprovada em 2018, a lei traz um prazo até 20 de dezembro de 2020 para que ocorra a preparação da empresa, que deve adaptar suas diretrizes e cumprir com o disposto nessa nova legislação. Por ser um passo importante quanto ao relacionamento que as empresas têm com seus clientes, é necessário entender como a organização deve se preparar para esta mudança e, se possível, contar com[…]

Todo contrato imobiliário é regido por uma legislação específica. A despeito disso, geralmente inquilinos e proprietários desconhecem os detalhes da relação. Se por um lado a Lei do Inquilinato não é de conhecimento geral, por outro, seus muitos detalhes podem confundir o público leigo. A seguir desenvolvemos um dos tópicos pertinentes a este assunto para ajudar a esclarecer possíveis dúvidas. Vamos entender então como as obrigações referentes à locação se estendem até a efetiva devolução do imóvel. Antes de tudo, vamos entender a natureza do acordo que deve ser estabelecido entre as partes. Quando é criado um contrato de locação[…]

Além da questão sentimental que envolve o matrimônio sempre aos nubentes é importante que a eleição ideal do regime de bens que pretendem vincular-se, sendo essencial que essa escolha seja interessante para ambos durante a constância do casamento. Há casos, no entanto, que embora inicialmente seja de vontade dos cônjuges uma espécie de regime de casamento, surge durante a união a necessidade de reenquadrar o regime de bens para outro. Essa mudança do regime de bens é possível e está enquadrada nos artigos 1.639 do Código Civil e 734 do Código de Processo Civil. Conforme esse infere na redação do[…]

Para que a propriedade cumpra a função social prevista na Constituição Federal e no plano diretor do município, o poder público municipal irá promulgar leis que objetivam a adequada utilização do solo com a determinação de parcelamento e edificação compulsórios. O particular que não atender aos prazos e determinações estabelecidos em relação a edificação, parcelamento e utilização compulsórios ou que descumpra os prazos relativos à apresentação de projetos ou início das obras poderá sofrer a imposição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo. Após o descumprimento das obrigações impostas na notificação, o município poderá aplicar[…]

Um dos principais direitos garantidos pela Constituição Federal é o da dignidade da pessoa humana, que deve ser preservado em todas as fases da vida do indivíduo, do nascimento à velhice. Objetivando a garantia dos direitos dos idosos, em 2003, foi aprovado o Estatuto do Idoso, que define os direitos dos indivíduos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito, à previdência e assistência social, habitação, transporte, dentre outros. Assim, é obrigação[…]

A última medida a ser tomada pela municipalidade para os imóveis que não cumprem a função social é também a mais gravosa. Trata-se da desapropriação com pagamento em títulos, prevista no art. 182, §4º da CF. Essa modalidade de desapropriação constitui uma faculdade do Poder Público após decorridos 5 anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel. A desapropriação será concretizada mediante pagamento com títulos da dívida pública, com emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, cujo prazo de resgate será de até 10 anos, em parcelas anuais,[…]

Ao realizar viagens para fora do Brasil o passageiro pode adquirir produtos no exterior e trazê-los para dentro do território nacional, isto é, proceder a importação do produto estrangeiro mediante o pagamento do valor de imposto de importação sobre o bem adquirido. Contudo, cada passageiro tem direito a uma cota mensal sobre a qual o produto será isento de tributação. A soma dos produtos para viagens aéreas e marítimas não poderá exceder a US$ 500,00. Já, para viagens realizadas por via terrestre, por rio ou lago, a cota diminui para US$ 300,00. A cota é individual, ou seja, passageiros que[…]