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A última medida a ser tomada pela municipalidade para os imóveis que não cumprem a função social é também a mais gravosa. Trata-se da desapropriação com pagamento em títulos, prevista no art. 182, §4º da CF. Essa modalidade de desapropriação constitui uma faculdade do Poder Público após decorridos 5 anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel. A desapropriação será concretizada mediante pagamento com títulos da dívida pública, com emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, cujo prazo de resgate será de até 10 anos, em parcelas anuais,[…]

Ao realizar viagens para fora do Brasil o passageiro pode adquirir produtos no exterior e trazê-los para dentro do território nacional, isto é, proceder a importação do produto estrangeiro mediante o pagamento do valor de imposto de importação sobre o bem adquirido. Contudo, cada passageiro tem direito a uma cota mensal sobre a qual o produto será isento de tributação. A soma dos produtos para viagens aéreas e marítimas não poderá exceder a US$ 500,00. Já, para viagens realizadas por via terrestre, por rio ou lago, a cota diminui para US$ 300,00. A cota é individual, ou seja, passageiros que[…]

A Constituição Federal assegura o direito à propriedade desde que exercido nos termos de sua função social. Assim, o direito à propriedade não é absoluto e deve observar, dentre outras normas, o regramento contido no Plano Diretor do Município o qual o imóvel se encontra. Desta forma, não é possível o exercício indiscriminado do direito de propriedade para dispor de um imóvel de qualquer maneira, cabendo ao Poder Público agindo no interesse da coletividade impor limites e regras ao uso. O desenvolvimento urbano é planejado para ser sustentável, impedindo eventuais excessos por alguns particulares e permitindo o crescimento saudável das[…]

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação possui finalidade arrecadatória, isto é, de aumentar o valor nos cofres públicos e é instituído pelos Estados. Haverá incidência do imposto quando houver transmissão de bens móveis ou imóveis em decorrência de morte ou a transmissão inter vivos por meio de doação, o fato gerador do imposto é a transmissão da herança ou a realização de uma doação. Cada Estado (e o Distrito Federal) irá estipular a alíquota do imposto, no caso do Estado do Paraná, a alíquota atualmente é de 4% sobre o valor dos bens. O contribuinte do imposto na[…]

Também conhecido como “patrocínio simultâneo”, o crime de tergiversação é previsto no parágrafo único do artigo 355 do Código Penal, como espécie de patrocínio infiel – “trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado”. Neste caso, a infidelidade residirá no fato de defender na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias. Isso pressupõe, obviamente, a existência de interesses contrapostos entre as partes: estando elas em acordo, não há lide e, portanto, não deveria sequer existir processo. No âmbito penal, devem ser separados os processos de Ação Penal Pública e[…]

A desaposentação consiste no cancelamento da aposentadoria que o segurado atualmente recebe para receber uma nova aposentadoria, contabilizando períodos posteriores de contribuição ou para se aposentar em outro regime previdenciário. Refere-se àquele trabalhador que após se aposentar no INSS, continuou trabalhando e recolhendo para o INSS, recebendo a aposentadoria e seu salário. Os segurados que se aposentaram, mas continuaram exercendo atividade laboral buscaram o judiciário para tentar receber uma nova aposentadoria mais vantajosa, contabilizando o período de contribuição posterior a sua aposentadoria, visto que o INSS havia negado essa possibilidade pela via administrativa. No ano de 2016 o STF analisou[…]

Em meio à pandemia mundial do Coronavírus e a doença COVID-19, tem-se verificado a tomada de diversas e, em muitas vezes, radicais, medidas pelo Governo em geral, seja por meio dos Municípios, Estados, Distrito Federal e até da União – mesmo que contrárias às convicções pessoais de alguns, são elas necessárias à manutenção de um nível mínimo da saúde pública, seja por evitar uma taxa alta de mortalidade, como para garantir um funcionamento eficiente dos hospitais e unidades de saúde em geral. Entretanto, é evidente que de nada basta a tomada de sérias ações governamentais, que acabam por priorizar a[…]

Primeiramente, há que se fazer uma breve distinção entre o que seria infração penal, crime, delito e contravenção penal. Crime e delito são sinônimos, e estão previstos tanto no Código Penal como em Leis Penais Especiais – tal qual a de Lavagem de Dinheiro, Organização Criminosa, Crimes contra a Ordem Tributária, Crimes Ambientais, dentre outros. Por sua vez, contravenções penais são condutas (ainda penais) de menor gravidade (e, consequentemente, acarretam em uma mais branda reprimenda estatal, nunca punidas com reclusão ou detenção, mas sim com a chamada “prisão simples”) previstas em um rol taxativo trazido pelo Decreto-Lei nº 3.688/41. Todos[…]

A criança de pais separados ou divorciados sempre deverá ter sua guarda e visitas regularizadas, pois este é o único instrumento capaz de garantir efetividade ao poder familiar. Isto porquê, há casos em que a guarda e visitação da criança ou adolescente resta prejudicada após a fática separação dos pais, o que, por si só, já é danoso à criança. Situação mais grave ainda se dá quando um dos pais acaba privando a menor do convívio do outro genitor, como por exemplo: aquele pai ou mãe que aproveita da visitação para não devolver a criança ao outro. Casos excepcionais, tais[…]

A prescrição, em termos penais, refere-se à pretensão punitiva estatal. Em outras palavras, é a perda do direito do Estado em aplicar sanções àqueles que praticam infrações penais, em razão da demora – entendida como inércia Estatal – na apuração e processamento dos fatos e na aplicação de uma reprimenda compatível e proporcional àquele ato delituoso. O artigo 117 do Código Penal, nesse passo, estipula as causas que interrompem (lembrando que na suspensão o prazo voltaria a correr de onde parou, e na interrupção o prazo é efetivamente zerado, com exceção da recaptura de presos foragidos) o prazo prescricional. São[…]