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É necessário ficar atento àquelas cobranças que geralmente são feitas em duplicidade e você cidadão e consumidor acaba nem percebendo que foi realizado o pagamento duas vezes e a cobrança na verdade foi efetuada indevidamente. No Código de Defesa do Consumidor, caso o fornecedor apresente engano justificável pela cobrança excessiva, a restituição será simples, e não em dobro. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a repetição de indébito necessitaria também de comprovação de má-fé do fornecedor. No entanto, essa não é interpretação mais adequada e que vigora no sistema judiciário como um todo. O Código de[…]

No artigo anterior tratamos dos aspectos gerais do contrato de locação, quais são as suas características e quais os elementos que deveriam conter no bojo do contrato. Antes de tratarmos das espécies de contrato existentes, vamos tratar de outros dois aspectos gerais a todos os contratos de locação, que são as modalidades de garantias e as formas de extinção do contrato. As garantias do contrato de locação estão previstas no art. 37 da Lei 8.245/1991, cujo rol é taxativo, ou seja, são as únicas hipóteses legais que possuem a finalidade de assegurar ao locador, que em caso de inadimplência do[…]

Nosso ordenamento pátrio já possui entendimento formado sobre a possibilidade de culpa presumida em alguns casos de acidente de trânsito. Por exemplo, o condutor que dirige atrás de outro veículo tem a obrigação de manter uma distância segura deste, pois se o veículo da frente precisar executar alguma manobra haverá tempo para desviar e evitar uma colisão. O mesmo acontece com aquele que cruza uma via preferencial, presume-se que é deste a responsabilidade de estar atento ao fazer um cruzamento. Não pode ele atravessar uma via sem olhar para os lados, vez que o condutor da via principal não espera[…]

Muito se questiona quanto a legalidade na cobrança de Couvert Artístico, vez que alguns consumidores não raramente se sentem lesados quando são obrigados a realizarem pagamentos dessa natureza. Inicialmente faz-se importante destacar que Couvert Artístico não se confunde com a taxa de serviços (os famosos 10%) sendo esta regulamentada pela lei 3.419/2017 e referente a gorjeta dos garçons e a prestação dos serviços da casa. Já o Couvert Artístico diz respeito a utilização de artistas contratados para atuarem no local, como por exemplo mágicos, cantores, bandas, dentre outros. Faz-se importante destacar que música ambiente não se enquadra como Couvert Artístico,[…]

Como se sabe, o Direito é uma ciência dinâmica que se autorregula, ou seja, tende a se adequar às mutações e fenômenos sociais. Ademais, nossa sociedade contemporânea vem se transformando e evoluindo de forma absurdamente rápida, em uma velocidade até então nunca presenciada. A cada dia somos bombardeados e surpreendidos por tecnologias, técnicas, sistemas, mecanismo, dispositivos, práticas e informações novas, o que, por vezes, causa impacto no sistema jurídico. O crescimento exponencial da internet e dos aplicativos já gerou vários impasses jurídicos, como, por exemplo, é a discórdia que existe sobre a regulamentação do Uber. Todavia, o presente artigo tem[…]

Hoje e nas próximas semanas, vamos tratar de um assunto que gera muitas dúvidas que é o contrato de locação, quais são as suas características e o que deve conter no bojo do contrato. O momento de assinar o contrato corresponde ao fechamento do processo de locação do imóvel, de forma que este é o momento mais importante para as partes, sendo o marco que vai definir toda a relação contratual. O que acontece na maioria das vezes é que as partes se utilizam de contratos prontos que encontram na internet ou até mesmo em livrarias, mas não entendem ou[…]

Não raramente surgem dúvidas entre os credores e os devedores quanto aos limites impostos pela legislação para que o Credor tenha seu crédito satisfeito. Destaca-se que aos olhos do credor, muitas vezes o devedor deveria se submeter a situações quase que desumanas para que este pudesse ter seu crédito satisfeito. Inicialmente faz-se importante destacar o teor do artigo 5° da Carta Magna e do artigo 4° do Código de Processo Civil, onde os referidos diplomas possuem o condão de proteger o Credor, ou seja, abrem portas para que sejam criados mecanismos para que o Credor possa ter o seu crédito[…]

O Contrato “built suit” apesar de já vir sendo utilizado por muitos anos nos Estados Unidos por exemplo, é um contrato relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual ainda apresenta algumas dúvidas quanto as suas peculiaridades, o que faz com que a sua utilização não esteja entre os contratos mais celebrados no Brasil. Referida modalidade contratual se encontra prevista no artigo 54-A da lei 8.245/91, sendo que referida redação acabou sendo incorporada na referida lei apenas no ano de 2012, o que faz com que o referido contrato, de fato, se apresente relativamente novo. Pois bem, o contrato[…]

Todos sabemos que nossas rodovias e estradas estão longe de possuírem uma qualidade e segurança satisfatórias, pelo contrário, o estado de conservação das vias se mostra cada vez mais decadente. É muito comum encontrarmos vias com falhas, buracos e mau sinalizadas, o que, consequentemente, aumenta consideravelmente os riscos de acidentes de trânsito. De outro turno, sabe-se que é dever da administração pública manter as rodovias e estradas com a malha viária bem pavimentada e sinalizadas, assim, na eventualidade de ocorrer algum acidente que a causa foi a má conservação da via ou a falta de sinalização, é obrigação do Estado[…]

Todos sabemos que ao enfrentar o tráfego caótico das cidades ou pegar a estrada, estamos sujeitos a sofrer acidentes de trânsito. Também não há dúvidas que ao sofrer um acidente a primeira coisa a se fazer é confeccionar um Boletim de Ocorrência (B.O.). O Boletim de Ocorrência é o documento oficial da polícia para noticiar fatos e, como tal, possui presunção de veracidade, todavia, essa presunção não é absoluta, sendo que é oportuno verificar em que condições este Boletim de Ocorrência foi confeccionado, haja vista que pode ser elaborado pela própria polícia no local do acidente, assim como pode ser[…]