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Os juizados especiais foram instituídos pela lei 9.099/95 e buscam a resolução de conflitos considerados de menor complexidade, por isso, também eram conhecidos por “juizado de pequenas causas”. As causas consideradas de menor complexidade são aquelas cujo valor não ultrapassa 40 salários mínimos, embora a lei estabeleça situações onde o juizado também será competente independentemente do valor da causa. Até o valor de 20 salários mínimos, é possível ingressar no juizado especial sem a necessidade de advogado, para causas acima de 20 salários mínimos até o limite de 40 salários mínimos o advogado é indispensável. O juizado é regido pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e[…]

As obrigações decorrentes das despesas condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, são impostas a quem ostente a qualidade de proprietário do bem ou possua a titularidade de um direito real sobre ele. Já definido pelo Superior Tribunal de Justiça que o registro do compromisso de compra e venda em cartório não define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais. O que possui relevância é a relação jurídica material com o imóvel, que se configura com a entrada na posse pelo comprador e a ciência inequívoca do condomínio sobre essa transação. Nesses termos, consolidada a seguinte tese no REsp nº 1.345.331/RS a) O que define a[…]

Inicialmente abordaremos os deveres dos acionistas, sendo que o dever principal trata-se da integralização do capital social, ou seja, honrar com os valores pactuados com a sociedade quando da aquisição ou subscrição das suas ações, sendo que o descumprimento do referido dever acarreta na transformação do referido sócio em remisso, estando sujeito à cobrança de juros e eventuais multas presentes no estatuto da sociedade. Não obstante, caracterizado o inadimplemento, a sociedade poderá promover ação de execução em face do acionista remisso, bem como comercializar as suas ações por conta e risco do devedor, sendo neste último caso devolvidos os valores efetivamente adimplidos[…]

O que é? A insalubridade é caracterizada pela exposição do trabalhador a determinados agentes físicos, químicos ou biológicos no ambiente de trabalho ou na atividade desenvolvida nos termos do artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quando tenho direito? Todo trabalhador que é exposto a agentes nocivos à saúde (como produtos de limpeza, produtos químicos, área da saúde, ruídos, calor excessivo), acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tem direito ao adicional de insalubridade levando em consideração a intensidade e tempo de exposição aos agentes nocivos. Como é calculado o adicional? O adicional de insalubridade[…]

Na rescisão do Contrato de Trabalho, as verbas denominadas rescisórias são aquelas que, por lei, o empregado pode ter direito quando é finalizada a relação de emprego. O que é devido em cada caso? Direitos decorrentes da dispensa SEM justa causa: – Saldo de salário; – Férias vencidas, se houver, com adicional de 1/3; – Férias proporcionais, com adicional de 1/3; – 13º Salário proporcional; – Aviso prévio; – Multa de 40% sobre o FGTS; – Direito a saque do FGTS; – Emissão de guias do seguro-desemprego; Direitos decorrentes da dispensa COM justa causa: – Saldo de salário; – Férias vencidas se houver[…]

Seguindo nossas breves considerações quanto as sociedades empresárias, passaremos a tratar das formas de constituição de uma Sociedade Anônima – SA, sendo que a mesma pode ser criada de duas formas, por meio de subscrição pública e por meio de subscrição privada. Conforme o próprio nome diz a subscrição privada é aquela que não da publicidade em sua oferta, razão pelas quais os eventuais interessados acabam recebendo uma cópia do projeto do estatuto e passam a deliberar livremente a respeito do teor do que lhes foi entregue. Após a referida reunião, faz-se necessária a realização de uma assembleia geral momento[…]

A Lei nº 13.281/2016 trouxe uma inovação em nosso ordenamento jurídico: passou a ser definido como crime a simples conduta de recusa ao exame do etilômetro, quando solicitado pela autoridade policial ao condutor de veículo automotor. Nesse sentido, prevê o recém-inserido artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, ser delituosa a conduta de “recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa”. Tem-se então como verdadeiramente arbitrária tal reforma legislativa. Como se sabe, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXIII, instituiu o princípio[…]

A Lei de Locações 8.245/1991 trata sobre questões envolvendo contratos de aluguel, cláusulas, efeitos, garantias, prazo, encerramento, inadimplência, ações, entre inúmeras outras. Nesse sentido, muito se questiona sobre o procedimento a ser adotado pelo locador quando se depara com o atraso de uma ou mais parcelas de valores de locação. Primeiramente, vale destacar que para que o locador requeira o despejo por falta de pagamento, basta que o locatário tenha atrasado um único dia o aluguel. E, uma vez concedido o despejo em liminar pelo juiz, o inquilino terá 15 (quinze) dias para desocupar o imóvel. A despeito disso, sempre[…]

Usualmente o embarque na aeronave é realizado por uma ponte ligando o terminal de embarque ao avião. Eventualmente esta ponte chamada “finger” poderá não estar disponível nos casos em que a aeronave estiver longe do terminal, forçando os passageiros a buscarem outro método para ingresso na aeronave. Neste caso é comum que os passageiros sejam conduzidos por um ônibus até a aeronave e procedam o embarque utilizando uma escada. Entretanto, caso exista um passageiro cadeirante, a companhia aérea deverá fornecer mecanismo capaz de auxiliar o embarque do passageiro. Existem rampas móveis e veículos específicos para este fim, isto pois a[…]

A remição da pena é um direito do condenado de abreviar o tempo de cumprimento de pena, que pode ocorrer mediante trabalho, estudo ou até mesmo por meio da leitura, e está associado ao direito constitucional da individualização da pena e sua função primordialmente ressocializadora. O trabalho pode ser executado tanto dentro como fora do estabelecimento prisional, visto que o art. 126 da Lei de Execução Penal não faz nenhuma distinção quanto à sua natureza ou ainda quanto ao local de seu exercício (STJ, HC 206313/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, Julgado em 05/12/2013, DJE 11/12/2013). Para o cálculo,[…]