Artigos

O plano de saúde normalmente resiste em conceder determinados procedimentos cirúrgicos aos seus pacientes, ocasionando vários transtornos. Exemplo clássico é a denominada cirurgia plástica reparadora após a realização da cirurgia bariátrica, que vem a ser negada sob a alegação que o respectivo procedimento seria estéticoe não estaria coberto pelo plano de saúde. Não é de hoje que os planos de saúde se negam a realizar cirurgias reparadoras após o procedimento de gastroplastia, ainda que subsista prescrição médica para tanto, contudo recentemente a justiça tem garantido aos pacientes esse direito através de decisões que obrigam o plano de saúde a cobrir e/ou reparar o paciente que pagou a cirurgia reparadora às suas expensas. Recentemente, ao debruçar-se sobre o[…]

Os valores cobrados nos estacionamentos dos arredores dos aeroportos costumam ser excessivos e não compensam sua utilização, desta forma é comum que se utilize aplicativos de transportes ou táxis para chegar até o aeroporto no dia do embarque. Por isso, o trajeto até o aeroporto deve ser incluso no planejamento de quem pretende realizar uma viagem para evitar que o voo seja perdido pela impossibilidade de chegar até o aeroporto a tempo. Entretanto, ainda que exista muito planejamento, é possível que ocorram problemas por falha nos prestadores de serviço de transporte levando a perda do voo. Nestes casos, sendo evidenciada[…]

Teletrabalho, o que é? É a prestação de serviços à distância executado por meios telemáticos, ou seja, é o trabalho realizado longe dos escritórios através do uso de tecnologia. Formas de teletrabalho: – O trabalho em domicílio: Aquele trabalho que é levado para casa e realizado em meio ao ambiente familiar; – Escritório em casa: É quando a empresa/empregador monta local de trabalho para o colaborador em sua casa; – Escritório virtual móvel: Quando possui uma plataforma de escritório podendo ser acessada de qualquer local; – Hotelling e escritórios satélites: Quando o empregador possui algumas salas locadas que podem ser utilizadas pelo funcionário e quando[…]

O porte de drogas para consumo, conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, é questão bastante controvertida na sociedade e, mais recentemente, abordada pelas próprias Varas Judiciais e Tribunais pátrios. Há quem defenda, nesse sentido, uma punição mais severa para esse tipo de delito – seja por ignorância ou por uma “sede punitiva” que tem assolado a sociedade, como se fosse essa a solução para a criminalidade –, mas há também quem entenda que o Estado não deve interferir na liberdade individual e que tal problema é de saúde pública, e não de segurança. Independentemente da visão do indivíduo, o movimento que se[…]

O que é a comissão? Nada mais é que “um salário variável”, pois pode ser compreendida como valor devido em função de um percentual, por exemplo um vendedor que ganha 1% sobre as vendas efetuadas no estabelecimento ou um lavador de carros que ganha 20% sobre o valor de cada lavagem. O pagamento das comissões deve estar expresso no holerite do funcionário e os valores recebidos são incorporados ao contrato de trabalho para fins de férias, 13˚salário, FGTS, DSR, além dos encargos relativos ao INSS e IR, nos termos § 1º do art. 457 da CLT. E os prêmios? Com a alteração da legislação[…]

Continuando as breves considerações com relação as sociedades anônimas, passaremos a abordar as espécies de acionistas presentes em uma S.A., lembrando que acionistas (sócios) são aqueles que possuem parte do capital da sociedade representado pelo número de ações e podem ser classificados da seguinte forma: controlador; dissidente, minoritário e remisso. O acionista controlador é uma pessoa física ou jurídica titular de direitos e ações da sociedade que acabam por lhe assegurar, de modo permanente, a maioria de votos nas assembleias e deliberações da sociedade, bem como a capacidade de eleger a maior parte dos administradores da empresa, ou seja, como o próprio nome diz[…]

Art. 230 (…) § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), por sua vez, regulamentou esse direito nos arts. 39 e 40. O art. 39 prevê a gratuidade no caso de transportes coletivos urbanos e semiurbanos. Aqui todo idoso terá direito a utilizar o transporte público, bastando apenas que comprove a sua idade: Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.[…]

Quando o empregado é afastado por tempo superior a 15 (quinze) dias e passa a receber benefícios previdenciários como auxílio acidente, auxílio doença, ou aposentadoria por invalidez, o contrato de trabalho fica suspenso enquanto o colaborador estiver recebendo o benefício. Nesse período, muito se questiona se é possível a empresa realizar o cancelamento do plano de saúde empresarial. Sobre o tema, é pacificado o entendimento na justiça trabalhista com a edição da Súmula 440 do Tribunal Superior do Trabalho, que a empresa, via de regra, não poderá cancelar o plano de saúde do funcionário enquanto o mesmo se encontrar afastado. Por[…]

Diante das várias dúvidas dos consumidores em relação aos recentes cancelamentos de voos, mostra-se necessário que se utilizemos do presente artigo com vistas a demonstrar os direitos do consumidor na eventualidade de ter que passar por essa desagradável situação, principalmente diante dos recentes episódios envolvendo a Companhia aérea Avianca. Pensemos na seguinte situação: O consumidor adquiriu uma passagem aérea junto à determinada Companhia aérea, porém dias antes de embarcar descobre que houve o cancelamento de seu voo e/ou de determinado trecho. Acredite, você não está sozinho! Milhares de consumidores têm passado pelo mesmo problema e se mostram em dúvida sobre como proceder[…]

A ação pode ser dividida quanto a sua espécie e forma, sendo que quanto a sua espécie podem ser qualificadas da seguinte forma: ações ordinárias que concedem o direito de voto; ações preferenciais que atribuem vantagens de várias naturezas ao acionista; e ações de fruição que surgem da amortização das ações preferenciais e ordinárias. Já com relação à forma há algumas previsões legais que devem ser respeitadas, sendo que cada ação necessariamente deve conter o nome de seu proprietário, ou seja, são de caráter personalíssimo e nominativo, podendo também serem mantidas em conta de depósito, em nome de seu titular,[…]