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A Lei nº 13.431/2017 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), ao aprimorar o sistema de garantias da criança e do adolescente que sejam vítimas de violência – seja ela física, psicológica, sexual ou institucional (aquela praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização) – ou, ainda, testemunhas de crimes. Isso tudo tem os fins de fins de propiciá-los todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Preza-se, assim, o princípio da proteção integral, dando-lhes as oportunidades e facilidades para preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral. Para tanto, criou aquele[…]

Guardar dinheiro é um hábito que acompanha grande parte da população e do ponto de vista retrospectivo é possível perceber que a forma de poupar vem sofrendo alterações com o passar dos anos, outrora, as reservas eram deixadas em casa, contudo é evidente que esta prática não é a mais acertada, tendo em vista a desvalorização da moeda e as questões ligadas à segurança. A utilização dos serviços oferecidos pelas instituições financeiras passou a ser a medida mais utilizada pelos poupadores, e sem dúvida dentre os serviços ofertados por estas empresas a caderneta de poupança durante muito tempo ocupou lugar[…]

Dentre os milhões de processos judiciais em tramitação pelo país, boa parte refere-se a pedido de prestação de alimentos. A obrigação de prestar alimentos é disposta na legislação pátria, mas antes de mais nada é um dever moral inerente aos pais. A instituição do pagamento de alimentos em valor definitivo por meio do judiciário é realizada após o curso da ação própria, sendo que para o arbitramento do valor o Juiz considera vários fatores, sendo os principais, a necessidade de quem vai receber os alimentos e a possibilidade de quem vai pagar. Neste cenário é possível verificar que nas ações[…]

A locação de imóvel na modalidade BUILT TO SUIT não é novidade no cenário nacional, contudo, desconhecida por grande parte da população. O termo BUILT TO SUIT, expressão do idioma inglês, traduzido para o português significa “construído para servir”, em outras palavras pode-se dizer: Feito sob medida para atender as necessidades do locatário. A utilização desta modalidade de locação é voltada para imóveis comerciais. Por meio da locação BUILT TO SUIT o locatário encomenda ao locador a construção de um imóvel com característica especificas com a finalidade de atender as necessidades do seu empreendimento comercial, sendo que os contratos de[…]

Quando da celebração de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços, o empresário/comerciante deve se atentar as cláusulas tidas como abusivas pelo diploma consumerista, para que seja evitada a declaração de eventual nulidade de algum termo constante no contrato ou até mesmo de todo o contrato. Segundo o código de defesa do consumidor são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Também são[…]

Com o advento da lei complementar 167 de 24 de abril de 2019 foi criada a figura da Empresa Simples de Crédito (ESC), que tem como objeto a realização de operações de empréstimo com atuação exclusiva no município de sua sede e em municípios limítrofes. A ESC deve ser constituída como empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), como empresário individual ou sociedade limitada, sendo os sócios apenas pessoas naturais. As operações de empréstimo não terão seus juros limitados a lei de usura, podendo praticar empréstimos com as mesmas taxas praticadas por instituições financeiras. Os empréstimos da ESC, todavia, não poderão[…]

Desde a ciência, pelo Estado, da possível prática de conduta delituosa, e tratando-se de crimes de Ação Penal Pública incondicionada, devem ser tomadas as devidas medidas investigativas para colheita de elementos de autoria e materialidade delitivas. Em outras palavras, é do interesse de toda a população que as medidas mais graves, aos mais importantes bens jurídicos, com as punições mais severas – de caráter corporal e não apenas patrimonial -, sejam devidamente apuradas. Surge então a questão sobre a competência jurisdicional: qual o órgão responsável por tal apuração? O que determinará quais delitos devem ser apurados pela Polícia Civil e[…]

Neste artigo estaremos abordando as peculiaridades dos contratos que envolvem uma relação de consumo, sendo que logo de início destaca-se que o contrato celebrado com os consumidores, sequer terão o poder de gerar obrigação aos consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Portanto, não cabe ao comerciante ou empresário elaborar um contrato muito extenso ou de difícil compreensão, vez que o referido instrumento, ao invés de gerar uma maior proteção para o empreendedor, se[…]

Os alimentos gravídicos podem ser solicitados pela mulher que se encontre gestante ao suposto pai, afim de ele também colabore com os custos adicionais de uma gestação. Essa situação é regulada pela lei nº 11.804/2008, que dispõe em seu artigo 2º que os alimentos compreendem os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.[…]

Neste artigo, vamos falar sobre a nota promissória, que é um título de crédito, previsto no Decreto nº 57.663, a qual em seu artigo 75 prevê todos os seus requisitos de emissão e validade. A nota promissória, como o nome já diz, é um título de crédito, contido em uma cártula, com promessa de pagamento de certa quantia em dinheiro em determinado prazo. Ou seja, é um título executivo extrajudicial, uma vez que esta não seja cumprida na data determinada na nota promissória, poderá ser utilizada em Ação judicial (execução de título extrajudicial) para fins de cobrança no prazo de[…]