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Os estabelecimentos comerciais do Estado do Rio que vendem celulares deverão informar, por meio de cartazes afixados nas lojas, que os clientes podem bloquear aparelhos roubados junto às operadoras de telefonia por meio do IMEI — número de identificação existente para cada telefone móvel, que muitas vezes é desconhecido pelo usuário. A obrigação consta de Lei 7.953, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial desta terça-feira, dia 15. De acordo com a nova lei, o cartaz deverá ter a seguinte mensagem: “Seu aparelho contém um código de IMEI que pode ajudá-lo a proteger seus dados de[…]

Por não resolver um defeito no prazo legal de 30 dias, a Ford terá que devolver a um cliente o valor pago pelo veículo. Porém, não deve indenizá-lo pelo ocorrido. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O prazo para a correção do vício — sob pena de substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço — está previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Já em relação ao dano moral, o colegiado entendeu que não foi comprovada ocorrência de fato extraordinário que pudesse configurar abalo moral indenizável. No processo, o cliente[…]

Se o inquilino precisar mudar de cidade por causa do emprego, a multa não poderá ser cobrada A legislação não estipula um prazo mínimo do contrato entre o proprietário de um imóvel e o inquilino. Ele pode ser firmado por meses, um dois ou três anos, no entanto, a grande maioria é fechada por um período mínimo de 30 meses (dois anos e meio). E por uma razão bem clara. Quando o prazo da locação for inferior a dois anos e meio, a retomada do imóvel só poderá acontecer após cinco anos de ocupação ou quando o proprietário puder justificar[…]

Documento tem sido exigido por estabelecimentos comerciais e até mesmo culturais sob os mais diversos argumentos. O Cadastro de Pessoas Físicas, o CPF, virou mania nacional. O documento tem sido solicitado pela maioria dos estabelecimentos sob os mais diversos argumentos, até mesmo nas compras em dinheiro. Isso quando não solicitam outros dados, como endereço, celular, e-mail. A polêmica sobre a obrigatoriedade ou não de fornecer dados pessoais voltou à tona depois da denúncia feita por uma professora universitária de que, antes da visita a exposições no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), as pessoas precisam fornecer a uma empresa terceirizada[…]

Todo cidadão deve se atentar com as práticas abusivas realizadas por diversos estabelecimentos, no presente caso, especialmente em bares, restaurantes e baladas. Qual cidadão que nunca esteve em um estabelecimento e visualizou na comanda ou avisos informando um valor mínimo para consumação? Vejam, a consumação mínima é uma taxa estabelecida unilateralmente pelos proprietários dos estabelecimentos obrigando o indivíduo a consumir um mínimo ao entrar no estabelecimento. Dessa forma, o artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor aduz sobre o tema: “Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar[…]

Voltemos a este assunto tão polêmico e, por atingir inúmeras pessoas, há a necessidade de esclarecimentos aprofundados. Assim, após tratarmos do conceito deste benefício e de seus requisitos, destacamos que o aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, poderá este ter o direito a um acréscimo de 25% no valor de seu benefício, inclusive sobre o 13º salário (artigo 45 da Lei de Benefícios). Quando houver esta necessidade, o segurado deverá requerer na própria agência do INSS, onde é mantido o benefício. E, passará também por uma nova perícia. De acordo com a lei, o aposentado[…]

São inúmeros os casos em que sócios que não mais figuram no quadro societário das empresas, são incluídos no polo passivo das demandas trabalhistas, para que respondam perante o Judiciário, acerca de débitos oriundos de relação empregatícia. Nestes casos, não responde por débitos trabalhistas, o sócio que, ao tempo do vínculo empregatício, já havia se retirado da sociedade. Isso porque, a responsabilidade dos sócios está limitada ao período da sociedade. Ou seja, o sócio responde por parcelas devidas até a data da sua saída. Ressalta-se que o requisito elementar para a aplicação desse entendimento é o registro no órgão competente.[…]

O Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe profundas alterações na matéria relativa a incapacidade civil, introduzindo a previsão da possibilidade de a pessoa com deficiência eleger, ao menos 2 (duas) pessoas, para ajudar-lhe a deliberar sobre os atos da vida civil. É a chamada Tomada de Decisão Apoiada, caracterizada por ser um modelo alternativo ao instituto da Curatela. Na Tomada de Decisão Apoiada, a pessoa com deficiência recebe de seus apoiadores elementos e informações que lhe ajudarão a preencher a sua limitação. Para tanto, será necessário apresentar um termo de acordo que estabeleça os limites e os compromissos dos apoiadores.[…]

Findos os benefícios exclusivos aos dependentes do segurado, daremos início aos esclarecimentos sobre os benefícios aos segurados da Previdência Social. Começaremos com o benefício da Aposentadoria por Invalidez, previsto no artigo 18, I, a, da Lei de Benefícios Previdenciários. Benefício este, devido ao cidadão incapaz de trabalhar em razão de alguma moléstia ou incapacidade, e que também não possa ser reabilitado em outra profissão. Isto é, a aposentadoria por invalidez é um benefício de direito do trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e, mais ainda, que não possa ser reabilitado em qualquer outra profissão. Portanto, trata-se aqui de[…]

A grande maioria da população possui a dúvida se um objeto furtado ou roubado de dentro de um veículo, enquanto parado no pátio de um estacionamento, é de responsabilidade do estabelecimento ou não. Nesse caso, a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz o seguinte teor acerca da discussão: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de danos ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento.” Existe a responsabilidade do estacionamento, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, no qual responsabiliza, independente de culpa, os prestadores de serviços. “Art. 14 – O fornecedor de[…]