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Em um primeiro momento alguns leitores podem não perceber a existência de diferença entre as duas práticas de concorrência indevida tipificadas como ilícitas pelo direito brasileiro, entretanto, existe uma grande diferença entre as duas práticas, conforme restará brevemente traçada no presente artigo. Concorrência desleal é a mais corriqueira, vez que é aquela verificada entre dois ou mais empresários, interligados por uma prática ilícita realizada por um de seus concorrentes, que possui o objetivo de denegrir a imagem da concorrência, confundir os clientes da concorrência, ou seja, busca angariar clientes por meio de práticas desleais, utilizando-se de subterfúgios que extrapolam a[…]

Em outra oportunidade já discorremos e fizemos algumas considerações sobre a responsabilidade das seguradoras em casos de acidentes de trânsito. Contudo, cabe a nós delimitarmos e labutarmos mais sobre o tema. Uma questão que gera discórdia e muitas dúvidas, é quanto a responsabilidade das seguradoras quando há suspeitas de que o segurado estava conduzindo o veículo embriagado. Não há dúvidas que dirigir sob os efeitos do álcool, além de ser proibido pelo Código de Trânsito, aumenta consideravelmente os riscos de acidente e coloca a vida do condutor e de terceiros em perigo. As seguradoras, cientes de tais riscos, comumente dispõem[…]

É necessário ficar atento àquelas cobranças que geralmente são feitas em duplicidade e você cidadão e consumidor acaba nem percebendo que foi realizado o pagamento duas vezes e a cobrança na verdade foi efetuada indevidamente. No Código de Defesa do Consumidor, caso o fornecedor apresente engano justificável pela cobrança excessiva, a restituição será simples, e não em dobro. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a repetição de indébito necessitaria também de comprovação de má-fé do fornecedor. No entanto, essa não é interpretação mais adequada e que vigora no sistema judiciário como um todo. O Código de[…]

No artigo anterior tratamos dos aspectos gerais do contrato de locação, quais são as suas características e quais os elementos que deveriam conter no bojo do contrato. Antes de tratarmos das espécies de contrato existentes, vamos tratar de outros dois aspectos gerais a todos os contratos de locação, que são as modalidades de garantias e as formas de extinção do contrato. As garantias do contrato de locação estão previstas no art. 37 da Lei 8.245/1991, cujo rol é taxativo, ou seja, são as únicas hipóteses legais que possuem a finalidade de assegurar ao locador, que em caso de inadimplência do[…]

Nosso ordenamento pátrio já possui entendimento formado sobre a possibilidade de culpa presumida em alguns casos de acidente de trânsito. Por exemplo, o condutor que dirige atrás de outro veículo tem a obrigação de manter uma distância segura deste, pois se o veículo da frente precisar executar alguma manobra haverá tempo para desviar e evitar uma colisão. O mesmo acontece com aquele que cruza uma via preferencial, presume-se que é deste a responsabilidade de estar atento ao fazer um cruzamento. Não pode ele atravessar uma via sem olhar para os lados, vez que o condutor da via principal não espera[…]

Secretaria da Receita Federal liberou nesta segunda-feira (26), por meio de sua página na internet, o programa gerador do Imposto de Renda 2018, ano-base 2017. O contribuinte pode baixar o programa para fazer a declaração, mas só poderá enviá-la ao Fisco a partir do dia 1º de março – quando começa a temporada do IR 2018. O prazo de entrega se estende até 30 de abril. As empresas, entretanto, têm até a próxima quarta (28) para entregar aos seus funcionários o comprovante de rendimentos do ano …

Diante de violações de direitos que atingem a coletividade, cabe o emprego de Habeas Corpus coletivo. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (20/2) ao conceder HC coletivo em nome de todas as mulheres presas grávidas e mães de crianças com até 12 anos de idade. Os ministros estenderam a decisão às adolescentes em situação semelhante do sistema socioeducativo e mulheres que tenham sob custódia pessoas com deficiência. O Habeas Corpus vai substituir a prisão preventiva pela domiciliar a todas as mulheres nestas condições, com exceção daquelas que tenham cometido crimes mediante violência ou grave ameaça,[…]

A 5° Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedente o pedido de liberação de depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) das contas vinculadas da parte autora, para realização de reforma em imóvel. Em seu recurso, a Caixa sustentou haver restrição da liberação do FGTS aos casos de obra em imóvel próprio que se enquadre nos limites financeiros do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o que não[…]

O Brasil registrou em 2017 1,96 milhão de tentativas de fraude (ou uma a cada 16 segundos), o maior índice em três anos, segundo dados da Serasa Experian. O número representa ainda alta de 8,2% em relação a 2016. Em dezembro, foram registradas 150,48 mil tentativas de golpe, queda de 5,5% ante igual mês do ano anterior e de 3,8% frente a novembro. De acordo com a Serasa, o reaquecimento do mercado de crédito pode ter motivado a alta nas tentativas de fraude …

A Bancorbrás tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de indenização por danos morais movida por cliente insatisfeito com serviço prestado em hotel da rede conveniada. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o prosseguimento da ação. Narram os autos que a cliente, por meio do clube de turismo da Bancorbrás, reservou hospedagem em um hotel no Ceará. A cliente viajava com o marido e a filha de quatro meses de idade. Ao chegarem ao hotel, diz, a reserva não havia sido[…]