A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação por danos morais do Banco Santander. A ação foi proposta inicialmente por Raissa Gonçalves, motivada por diversas ligações para oferta de produtos e serviços que perturbavam sua paz. Segundo a Turma Recursal, “as inúmeras ligações telefônicas para o telefone celular da requerente (mais de 71 chamadas em 15 dias) para oferecimento de produtos e serviços bancários, mesmo após a recusa de qualquer tipo de oferta, demonstram reiterado tratamento constrangedor que extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano, a configurar a perturbação do sossego e o vilipêndio à vida privada, cabendo, em decorrência, indenização por dano moral”. O valor fixado como indenização pelos danos morais foi de R$ 2 mil.
IDOSOS.
É obrigação do estado garantir aos idosos a proteção à vida e saúde, mediante efetivação de políticas públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
Micro-ondas com defeito
Adquiri um micro-ondas Consul, que na primeira semana de uso apresentou problema. Como a compra foi realizada pela internet e já havia passado o prazo de 7 dias, deixei o produto na assistência técnica para conserto. O problema é que, segundo eles, não há previsão de conserto, pois estão aguardando as peças.
Luiz Rosário, Cachambi – Rio de Janeiro
Formalizamos o atendimento prestado através do protocolo 4000276983, onde verificamos que o produto já foi reparado e está atualmente em posse do consumidor. O mesmo confirmou o funcionamento e está ciente que para demais eventualidades, a empresa segue à disposição.
Central de Atendimento Consul
Problema resolvido!
Recentemente fiz uma reclamação através desse canal sobre uma compra online que fiz na loja Havan e não havia recebido produto. Na última semana, graças a vocês, chegou a minha mercadoria. Muito obrigada por toda a ajuda. Sem a interferência do Reclamar Adianta a situação não teria sido resolvida em tão pouco tempo.
Vera Lúcia Garcia, Méier – Rio de Janeiro
Abatimento na conta
Em 19 e 25 de abril houve a interrupção dos serviços de telefone, TV e internet fornecidos pela NET. Fiz contato com a empresa e informei a falha no serviço. Na fatura seguinte, a empresa não realizou o abatimento proporcional referente aos dias em que fiquei sem o serviço. Entrei em contato novamente com a NET e eles estão se negando a dar o desconto.
Ruth Gomes Torres – Padre Miguel, Rio de Janeiro
A NET informa que acertou os valores. A operadora permanece à disposição para esclarecimentos.
Assessoria de Imprensa NET
Pior a cada dia
Sou assinante da Sky há 10 anos e ultimamente tenho tido sérios problemas. Os valores são cada vez mais altos. Ausência de sinal total e parcial nos pontos adicionais e falta de respeito com o consumidor no atendimento ao cliente.
Júlio Cesar Leite, Ricardo de Albuquerque – Rio de Janeiro
A empresa entrou em contato com o cliente Júlio Cesar. Ele confirmou que a questão técnica já foi resolvida. Haverá abatimento de R$ 80 na próxima mensalidade.
É cada vez mais comum o uso da internet para compra de produtos.
Por isso, o consumidor deve ficar atendo aos seus direitos e deveres. A não entrega do produto regularmente adquirido na internet gera dano moral, uma vez que frustra a legítima expectativa do consumidor. Expectativa gerada pelos anúncios e propagandas veiculadas pelas empresas, garantindo facilidades de compra e recebimento dos produtos.
O Código de Defesa do Consumidor é taxativo ao dispor no artigo 30 “que toda informação ou publicidade veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer, veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Caso as empresas não cumpram o que foi acordado no ato da compra, estarão descumprindo a oferta, podendo o consumidor ajuizar uma ação onde exigirá da empresa a entrega forçada, alternativamente a entrega de um produto equivalente ou o cancelamento da compra com a restituição dos valores pagos, bem como uma indenização por danos morais.
