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O direito de família é um ramo do direito dentro no direito civil, contudo, sua dinâmica e aplicabilidade se difere das demais instituições que contemplam a lei processual civilista. A principal diferença do direito de família para os demais segmentos de direito civil é o fato de que algumas ações são personalíssimas, isto é, não são transmissíveis aos sucessores do de cujus. Nos procedimentos em geral, caso o autor venha a falecer no curso da execução, o procedimento a ser observado é a suspensão do processo, e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de[…]

Não é raro nos depararmos com questionamentos, tanto dos consumidores como dos empresários, relacionados a troca dos produtos que acabam por serem comercializados, razão pela qual entendemos necessária a realização do presente artigo, com a intenção de apresentarmos breves comentários relacionados ao tema. Pois bem, o comerciante/empresário, só possui a obrigação de realizar a troca/substituição, devolução do valor pago no bem ou o abatimento proporcional no preço do produto, quando este se mostrar defeituoso. Para uma melhor ilustração, digamos que o caro leitor tenha comprado uma blusa para presentear um familiar e ao entregar o produto o mesmo se encontra em[…]

O crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168 do Código Penal, consiste, basicamente, na retenção de coisa alheia móvel de quem a posse ou detenção lícita. Trata-se, portanto, de uma entrega isenta de qualquer vício de vontade pelo real proprietário, o que já diferencia tal espécie delitiva dos delitos de furto e estelionato. A pena é de 01 (um) a 04 (quatro) anos, existindo causas especiais de aumento de pena, previstas no parágrafo primeiro do respectivo artigo, que determinarão o aumento da pena provisória em um terço. Trata-se dos casos em que o agente recebe o bem em depósito necessário; na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário[…]

Em razão da Política Nacional das Relações de Consumo prevista no Código de Defesa do Consumidor, o Estado possui o dever de regular e harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo, isto pois também é objetivo do Estado a promoção e a resolução de conflitos existentes na sociedade. Sob este viés, criou-se o serviço público consumidor.gov.br, gratuito e inteiramente on-line que permite o contato entre consumidor e empresa para resolução de conflitos no âmbito do direito do consumidor. Este serviço não substitui o atendimento prestado pelo PROCON, contudo poderá facilitar o dialogo e até mesmo a resolução de impasses ou problemas nas relações de consumo.[…]

Mesmo aqueles que não são adeptos ou entusiastas da tecnologia, conhecem e, inclusive, investem em criptomoedas dado exponencial crescimento no panorama econômico mundial. O sucesso das criptomoedas tem uma razão lógica e por isso a precursora Bitcoin já chegou a alcançar inacreditáveis U$D 20.089,00 em sua maior alta. O segredo está na tecnologia blockchain por trás das criptomoedas. Esse sistema torna dispensável a presença de um terceiro para autenticar as transações, visto que a confirmação e autenticação das transações são realizadas por todos os usuários da “corrente de blocos”, tornando desnecessário a existência de uma central certificadora ou autorizadora das[…]

O ordenamento jurídico nacional traz duas modalidades de bem de família: convencional ou voluntário (arts. 1711 a 1722 do Código Civil) e legal (Lei nº 8.009/90). A abordagem feita nesse artigo se limitará ao bem de família legal, tratado como o imóvel do casal ou da entidade familiar onde constituam moradia. Caso possuam mais de um imóvel, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado no Registro de Imóveis como bem de família convencional. A Lei nº 8.009/90 regulamenta a impenhorabilidade do bem de família, disciplinando que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar,[…]

O Direito Civil, na sua moderna concepção constitucionalista, prestigia valores coletivos para resguardar direitos fundamentais da pessoa humana, o que se chama de “princípio da sociabilidade”. A ideia é que nas relações jurídicas privadas o enfoque não seja exclusivamente no patrimônio, mas especialmente nos indivíduos que estão por trás delas. Nessa linha de pensamento, nasce a “Teoria do Estatuto do Patrimônio Mínimo”, cujo maior desenvolvedor em nosso país é o do ilustre Ministro do Supremo Tribunal Federal e nobre jurista Edson Faccin. A ideia central repousa na necessidade de análise das relações civis à luz dos direitos fundamentais da pessoa humana,[…]

HIV é uma sigla americana que significa vírus da imunodeficiência humana, sendo o respectivo vírus o causador da AIDS. Infelizmente a medicina moderna ainda não encontrou a cura para o vírus, contudo tem-se verificado mais recentemente que com obediência do paciente à medicação é possível se estabilizar a doença, o que muitas vezes acaba propiciando capacidade laboral ao paciente. Atento a este fato, muitas vezes o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) indefere o pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença aos segurados portadores do HIV, sob alegação de que a doença não seria incapacitante ao trabalho. Contudo, há casos em que a aposentadoria por invalidez é imprescindível à dignidade[…]

Continuando nossas breves considerações com relação às sociedades simples, passaremos a abordar, sempre de forma sucinta, a constituição da referida sociedade e as questões básicas que devem constar quando da elaboração do contrato social da mencionada sociedade. No contrato social nas sociedades simples, assim como em todas as demais sociedades, devem constar os dados dos sócios com a correta qualificação, a atividade que a empresa irá desempenhar, a quantidade de quotas e a forma como a mesma será distribuída, as pessoas responsáveis pela administração, dentre outras questões, que passaremos a listar a seguir: 1 – Correta qualificação dos sócios que significa dizer o estado civil, endereço, profissão,[…]

O processo penal, de forma bastante simples e resumida, pode ser dividido em três grandes sistemas, em relação às formas de investigação, acusação e julgamento. Fala-se na existência do sistema inquisitivo, acusatório e misto, em relação às características adotadas por cada ordenamento jurídico – sendo que elas não serão absolutas, havendo sempre peculiaridades que não tornarão aquele sistema “puro”, mesmo que tal condição não o enquadre no sistema misto. Basicamente, no sistema inquisitivo não há a separação entre o órgão que acusa e aquele que julgará o caso penal. Nesse sentido, será o próprio juiz que produzirá, desde o início do conhecimento pelo[…]