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Conforme se verifica dos artigos anteriormente publicados, na mesma proporção em que o consumidor tem direito de efetuar a substituição ou exigir a devolução integral dos valores pagos por determinado bem que apresente um defeito insanável, é direito do fornecedor efetuar a avaliação e eventual reparo do bem no prazo legal de 30 dias. Sendo uma norma legal, o prazo de 30 dias previsto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor em regra é obrigatório, significa dizer que se o consumidor não conceder o prazo estabelecido, não terá ele o direito de reaver os valores e tampouco substituir[…]

A Constituição Federal de 1988 determina que o Estado se responsabiliza pelo respeito à integridade física e moral do preso sob sua custódia. Assim, o Poder Público poderá ser condenado a indenizar pelos danos que o preso venha a sofrer, sendo que essa responsabilidade é objetiva. Com isso, a morte de detento gera responsabilidade civil objetiva para o Estado em decorrência da sua omissão específica em cumprir o dever especial de proteção que lhe é imposto pelo art. 5º, XLIX, da Constituição Federal de 1988. Destaca-se, no entanto, que a responsabilidade civil neste caso, apesar de ser objetiva, tem como[…]

A Lei nº 13.467/2017 cria nova regra para a concessão da justiça gratuita. Atualmente, apenas a mera declaração de insuficiência financeira é suficiente para usufruir do benefício, sendo que, com a vigência da “Lei da Reforma Trabalhista” o referido benefício será concedido aos trabalhadores que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do INSS, ou seja, até o importe de R$ 2.212,52, ou à Parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Ainda, a Lei da Reforma, estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais será da Parte que perder[…]

Contratos de adesão são aqueles onde o consumidor não tem possibilidade de dispor sobre as cláusulas contratuais, é dizer, o contrato está pronto e definido, restando apenas duas opções: aceitar ou não aceitar os termos do instrumento. A bem da verdade, os contratos de adesão se tornaram muito corriqueiros e são utilizados na maioria dos negócios jurídicos realizados entre fornecedores de produtos e serviços e consumidores, como contratos bancários e contratos de prestação de serviços de telefonia e internet, por exemplo. De outro turno, no ordenamento pátrio há o princípio do “pacta sunt servanda”, isto é, “os pactos devem ser[…]

Nos últimos anos, milhares de pessoas adquiriram imóveis novos através de financiamentos bancários, através de várias instituições bancárias, mas principalmente através de financiamentos junto à Caixa Econômica Federal. Todavia, após o recebimento do imóvel, muitos adquirentes se deparam com um problema grave: o defeito na construção e o imóvel que seria um sonho passa a se tornar um pesadelo. As Instituições Bancárias, na maioria das vezes, tentam se esquivar de suas responsabilidades alegando, em suma, que apenas realizaram o repasse dos valores e não foram responsáveis pela construção, todavia, em algumas situações o Banco no qual se realizou o financiamento[…]

A aquisição de um produto defeituoso em geral causa grande indignação pelo consumidor, o qual, não raras as vezes, pretende exercer seu direito de efetuar a troca do bem, ou mesmo reaver aquilo que pagou pelo mesmo. Contudo, antes de efetuar a troca do produto supostamente defeituoso ou a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor, é direito do fornecedor avaliar e reparar o bem no prazo legal de 30 (trinta) dias corridos, prazo este previsto no artigo 18, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Mas de que forma este prazo é contabilizado para que as opções presentes no[…]

Como já é sabido, o aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço, mas será que a empresa precisa pagar contribuição previdenciária sobre esta indenização? A resposta não é simples, pois existem muitas discussões jurídicas sobre o assunto. Vamos lá, o aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho feita pela parte que decidir encerrá-lo, seja empregado ou empregador, ou seja, quem decidir terminar aquele vínculo de emprego, deverá notificar a outra parte. Essa comunicação deve ser feita com certa antecedência, conforme determina o art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho e uma lei trabalhista, nº 12.506[…]

Entre as diversas inovações trazidas pela “Lei da Reforma Trabalhista”, temos como destaque a responsabilidade dos sócios pelas obrigações trabalhistas quando da sucessão de empresas ou empregadores, bem como, a configuração de grupo econômico. A partir de 13 de novembro de 2017, data em que a lei entrará em vigor, para que seja caracterizado grupo econômico será necessária a demonstração do interesse integrado entre as Empresas, ou seja, a mera identidade societária não será mais suficiente. Ainda, em relação aos sócios retirantes das sociedades empresariais, disciplinada pelo seu artigo 10-A, responderá subsidiariamente por obrigações trabalhistas contraídas pela sociedade no período[…]

Não raramente os consumidores se deparam com a aquisição de produtos que possuem algum vício (defeito), sendo que em algumas oportunidades, esses vícios se apresentam aparentes (de fácil percepção) ou ocultos (quando só constatados quando da utilização do produto). Pois bem, a maioria dos consumidores possuem o conhecimento de que quando um determinado produto apresenta um determinado defeito (podendo este ser oculto ou aparente) o consumidor possui o direito de levar o mesmo até o comerciante que lhe fez a venda e exigir que este realize os devidos reparos no produto, para que o mesmo se apresente em perfeitas condições[…]

Se no momento da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, todos os requisitos necessários à revisão da renda mensal inicial (RMI) estavam preenchidos, os efeitos financeiros de uma posterior revisão devem retroagir à data de início desse benefício. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional da Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília. No caso, se o aposentado pretende pedir que o INSS realize a revisão da RMI de seu benefício, deve, para tanto, apresentar novos documentos que venham a comprovar e justificar tal alteração, a fim de obter a condenação[…]