Artigos

A maioria dos consumidores conhece muito claramente os seus direitos, não raramente mencionando e defendendo que o comerciante e ou o fabricante possuem o dever de realizar a substituição, a devolução dos valores ou o abatimento proporcional do preço de um produto que se apresenta viciado. Entretanto, poucos consumidores possui o conhecimento de que antes de pleitearem uma das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, devem cumprir a exigência prevista no parágrafo 1° do mencionado dispositivo. Referido dispositivo exige que antes de poder o consumidor exigir a substituição, devolução do valor pago ou[…]

Também conhecido como “Pirâmide Financeira”, trata-se de um modelo de comércio que se utiliza de marketing multinível, mas sabidamente insustentável, no qual aqueles no topo da pirâmide têm pleno conhecimento de que os posicionados hierarquicamente abaixo terão prejuízo financeiro. De forma bastante simples e resumida: um golpista inicial convence outras pessoas a lhe dar dinheiro, entrar em um “investimento certo”. Elas, por sua vez, devem recrutar mais investidores, em uma cadeia interminável até a sua total quebra. Inclusive, se todos os participantes decidirem sacar o dinheiro investido ao mesmo tempo, a pirâmide desaba. Possui, assim, algumas características principais. Em primeiro[…]

A falta justificada do empregado ao trabalho por de doença é direito do mesmo, nos termos do artigo 6º, parágrafo 1º, alínea “f”, da Lei 605/1949. Assim, qualquer exigência de diagnóstico codificado (CID) pelo empregador ou estabelecida em norma coletiva é nula e não pode ser realizada pois o empregado ao exercer o seu direito de justificar a falta não deve ser exposto sobre qual o seu estado de saúde. Ainda, o Conselho Federal de Medicina (CFM) em sua Resolução 1.658/2002, atesta sobre a presunção de veracidade do atestado e da necessidade de anuência do paciente para expor a informação do[…]

O direito de família é um ramo do direito dentro no direito civil, contudo, sua dinâmica e aplicabilidade se difere das demais instituições que contemplam a lei processual civilista. A principal diferença do direito de família para os demais segmentos de direito civil é o fato de que algumas ações são personalíssimas, isto é, não são transmissíveis aos sucessores do de cujus. Nos procedimentos em geral, caso o autor venha a falecer no curso da execução, o procedimento a ser observado é a suspensão do processo, e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de[…]

Não é raro nos depararmos com questionamentos, tanto dos consumidores como dos empresários, relacionados a troca dos produtos que acabam por serem comercializados, razão pela qual entendemos necessária a realização do presente artigo, com a intenção de apresentarmos breves comentários relacionados ao tema. Pois bem, o comerciante/empresário, só possui a obrigação de realizar a troca/substituição, devolução do valor pago no bem ou o abatimento proporcional no preço do produto, quando este se mostrar defeituoso. Para uma melhor ilustração, digamos que o caro leitor tenha comprado uma blusa para presentear um familiar e ao entregar o produto o mesmo se encontra em[…]

O crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168 do Código Penal, consiste, basicamente, na retenção de coisa alheia móvel de quem a posse ou detenção lícita. Trata-se, portanto, de uma entrega isenta de qualquer vício de vontade pelo real proprietário, o que já diferencia tal espécie delitiva dos delitos de furto e estelionato. A pena é de 01 (um) a 04 (quatro) anos, existindo causas especiais de aumento de pena, previstas no parágrafo primeiro do respectivo artigo, que determinarão o aumento da pena provisória em um terço. Trata-se dos casos em que o agente recebe o bem em depósito necessário; na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário[…]

Em razão da Política Nacional das Relações de Consumo prevista no Código de Defesa do Consumidor, o Estado possui o dever de regular e harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo, isto pois também é objetivo do Estado a promoção e a resolução de conflitos existentes na sociedade. Sob este viés, criou-se o serviço público consumidor.gov.br, gratuito e inteiramente on-line que permite o contato entre consumidor e empresa para resolução de conflitos no âmbito do direito do consumidor. Este serviço não substitui o atendimento prestado pelo PROCON, contudo poderá facilitar o dialogo e até mesmo a resolução de impasses ou problemas nas relações de consumo.[…]

Mesmo aqueles que não são adeptos ou entusiastas da tecnologia, conhecem e, inclusive, investem em criptomoedas dado exponencial crescimento no panorama econômico mundial. O sucesso das criptomoedas tem uma razão lógica e por isso a precursora Bitcoin já chegou a alcançar inacreditáveis U$D 20.089,00 em sua maior alta. O segredo está na tecnologia blockchain por trás das criptomoedas. Esse sistema torna dispensável a presença de um terceiro para autenticar as transações, visto que a confirmação e autenticação das transações são realizadas por todos os usuários da “corrente de blocos”, tornando desnecessário a existência de uma central certificadora ou autorizadora das[…]

O ordenamento jurídico nacional traz duas modalidades de bem de família: convencional ou voluntário (arts. 1711 a 1722 do Código Civil) e legal (Lei nº 8.009/90). A abordagem feita nesse artigo se limitará ao bem de família legal, tratado como o imóvel do casal ou da entidade familiar onde constituam moradia. Caso possuam mais de um imóvel, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado no Registro de Imóveis como bem de família convencional. A Lei nº 8.009/90 regulamenta a impenhorabilidade do bem de família, disciplinando que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar,[…]

O Direito Civil, na sua moderna concepção constitucionalista, prestigia valores coletivos para resguardar direitos fundamentais da pessoa humana, o que se chama de “princípio da sociabilidade”. A ideia é que nas relações jurídicas privadas o enfoque não seja exclusivamente no patrimônio, mas especialmente nos indivíduos que estão por trás delas. Nessa linha de pensamento, nasce a “Teoria do Estatuto do Patrimônio Mínimo”, cujo maior desenvolvedor em nosso país é o do ilustre Ministro do Supremo Tribunal Federal e nobre jurista Edson Faccin. A ideia central repousa na necessidade de análise das relações civis à luz dos direitos fundamentais da pessoa humana,[…]