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Artigos

  • 26 junho
    Autor: Dr. Vinicius Frederico Ohde

    Embriaguez ao volante

    A embriaguez ao volante é conduta que caracteriza tanto uma infração de trânsito como um crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. É, basicamente, conduzir veículo automotor sob a influência de qualquer substância que altere a capacidade psicomotora do indivíduo. Em razão do grande e notório número de acidentes causados pela ingestão de bebida alcoólica, a repressão a essa conduta como forma de prevenção tem sido cada vez mais comum, por meio de grandes operações policiais, e a edição do se chamou de “Lei Seca”. Todavia, tal atitude Estatal não pode implicar na edição de leis inconstitucionais. Existem direitos e garantias fundamentais que não[…]

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  • 24 junho
    Autor: Dra. Camile Beatriz Pofahl Durdyn

    O atraso na entrega de obra e as perdas e danos

    Em outra oportunidade foi possível analisar a validade da cláusula de tolerância geralmente aposta nos contratos de compra e venda de imóvel. Agora, a análise recairá sobre a questão referente a quais são efetivamente as perdas e danos sofridos pelo comprador do imóvel com o atraso na entrega da obra. Para começar, destaca-se a previsão do artigo 402 do Código Civil que: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Nesse sentido, são devidos pelo vendedor ao comprador os danos[…]

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  • A interceptação telefônica, medida judicial de caráter investigatório, revela um conflito entre princípios constitucionais, muito comuns em investigações criminais: a persecução penal e o poder punitivo do estado contra o respeito à diretos fundamentais, tais como a privacidade e a garantia ao sigilo das comunicações pessoais. Justamente por esse motivo, é garantido ao Estado, representado pela autoridade policial ou pelo Ministério Público em termos de persecução penal, o direito de quebra do sigilo telefônico, desde que amparado por decisão judicial e em respeito aos demais requisitos previstos na Lei nº 9.296/96 – tais como a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, a proibição[…]

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  • 17 junho
    Autor: Dr. Ewerton Luis Cordeiro

    A Utilização indevida da marca alheia e o dano material.

    A Constituição Federal garante a proteção do uso da marca, inventos industriais, nome de empresa e outros signos distintos como meio de assegurar o interesse social e desenvolvimento econômicodo país, conforme preconiza o art. 5, inc. XXIX. Aquele que possui determinada marca ou invento industrial deve proceder com o registro de sua marca junto ao Instituo Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que é o órgão responsável por este controle. Ocorre que há determinados casos que mesmo já tendo registro da marca junto ao INPI o empresário se vê surpreso ao constatar a existência de outra marca idêntica de sociedade empresária distinta, o que em alguns casos pode ocasionar a crime concorrência desleal, nos[…]

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  • O plano de saúde normalmente resiste em conceder determinados procedimentos cirúrgicos aos seus pacientes, ocasionando vários transtornos. Exemplo clássico é a denominada cirurgia plástica reparadora após a realização da cirurgia bariátrica, que vem a ser negada sob a alegação que o respectivo procedimento seria estéticoe não estaria coberto pelo plano de saúde. Não é de hoje que os planos de saúde se negam a realizar cirurgias reparadoras após o procedimento de gastroplastia, ainda que subsista prescrição médica para tanto, contudo recentemente a justiça tem garantido aos pacientes esse direito através de decisões que obrigam o plano de saúde a cobrir e/ou reparar o paciente que pagou a cirurgia reparadora às suas expensas. Recentemente, ao debruçar-se sobre o[…]

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  • 12 junho
    Autor: Dr. Andryel Lincoln de Castro

    Perda do voo pelo atraso no trajeto até o aeroporto.

    Os valores cobrados nos estacionamentos dos arredores dos aeroportos costumam ser excessivos e não compensam sua utilização, desta forma é comum que se utilize aplicativos de transportes ou táxis para chegar até o aeroporto no dia do embarque. Por isso, o trajeto até o aeroporto deve ser incluso no planejamento de quem pretende realizar uma viagem para evitar que o voo seja perdido pela impossibilidade de chegar até o aeroporto a tempo. Entretanto, ainda que exista muito planejamento, é possível que ocorram problemas por falha nos prestadores de serviço de transporte levando a perda do voo. Nestes casos, sendo evidenciada[…]

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  • 10 junho
    Autor: Dra. Renata Canevaroli de Souza

    A questão do teletrabalho após a Reforma Trabalhista

    Teletrabalho, o que é? É a prestação de serviços à distância executado por meios telemáticos, ou seja, é o trabalho realizado longe dos escritórios através do uso de tecnologia. Formas de teletrabalho: – O trabalho em domicílio: Aquele trabalho que é levado para casa e realizado em meio ao ambiente familiar; – Escritório em casa: É quando a empresa/empregador monta local de trabalho para o colaborador em sua casa; – Escritório virtual móvel: Quando possui uma plataforma de escritório podendo ser acessada de qualquer local; – Hotelling e escritórios satélites: Quando o empregador possui algumas salas locadas que podem ser utilizadas pelo funcionário e quando[…]

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  • O porte de drogas para consumo, conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, é questão bastante controvertida na sociedade e, mais recentemente, abordada pelas próprias Varas Judiciais e Tribunais pátrios. Há quem defenda, nesse sentido, uma punição mais severa para esse tipo de delito – seja por ignorância ou por uma “sede punitiva” que tem assolado a sociedade, como se fosse essa a solução para a criminalidade –, mas há também quem entenda que o Estado não deve interferir na liberdade individual e que tal problema é de saúde pública, e não de segurança. Independentemente da visão do indivíduo, o movimento que se[…]

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  • 31 maio
    Autor: Dra. Renata Canevaroli de Souza

    COMISSÃO X PRÊMIO APÓS A REFORMA TRABALHISTA.

    O que é a comissão? Nada mais é que “um salário variável”, pois pode ser compreendida como valor devido em função de um percentual, por exemplo um vendedor que ganha 1% sobre as vendas efetuadas no estabelecimento ou um lavador de carros que ganha 20% sobre o valor de cada lavagem. O pagamento das comissões deve estar expresso no holerite do funcionário e os valores recebidos são incorporados ao contrato de trabalho para fins de férias, 13˚salário, FGTS, DSR, além dos encargos relativos ao INSS e IR, nos termos § 1º do art. 457 da CLT. E os prêmios? Com a alteração da legislação[…]

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  • Continuando as breves considerações com relação as sociedades anônimas, passaremos a abordar as espécies de acionistas presentes em uma S.A., lembrando que acionistas (sócios) são aqueles que possuem parte do capital da sociedade representado pelo número de ações e podem ser classificados da seguinte forma: controlador; dissidente, minoritário e remisso. O acionista controlador é uma pessoa física ou jurídica titular de direitos e ações da sociedade que acabam por lhe assegurar, de modo permanente, a maioria de votos nas assembleias e deliberações da sociedade, bem como a capacidade de eleger a maior parte dos administradores da empresa, ou seja, como o próprio nome diz[…]

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