Artigos

Apesar de tratar-se de institutos diversos, com tempos processuais diferentes e que incidem sobre partes processuais que, em nenhum momento, se confundem, é muito comum haver dúvidas entre os institutos da prescrição e decadência, o que demanda, portanto, e por mais que breves, esclarecimentos aos interessados. Primeiramente, em ambos os casos ocorrerá, de forma bastante resumida, o impedimento de tomada de qualquer ato processual e, assim, acarretam o encerramento, ou até a impossibilidade de proposição, dos respectivos processos – ou procedimentos (em que não há aplicação do princípio do contraditório) – judiciais. A prescrição – em termos de Direito Penal[…]

Em continuidade à análise do tema, partindo do entendimento de que os contratos firmados entre as corretoras de valores e os investidores se submetem também às disposições do Código de Defesa do Consumidor, a proposta do estudo agora, se volta-para as condições de aplicabilidade das regras consumeristas nesta espécie contratual. Notoriamente e muitas vezes de forma equivocada, surgindo uma questão que necessite ser levada ao judiciário, sendo esta, configurada como relação de consumo e consequentemente sobrevenha a aplicação do Código de defesa do consumidor, tem-se a ideia de um abundante favorecimento ao consumidor na discussão do problema, entretanto, se faz[…]

O presente artigo dará continuidade à análise das cláusulas contratuais consideradas abusivas segundo o Código de Defesa do Consumidor, com a intenção de que o comerciante e o empresário possam se precaver de futuras nulidades contratuais, que fatalmente acarretarão em prejuízo para o empreendedor. Neste artigo abordaremos os contratos que englobam o fornecimento de produtos ou serviços que necessitem de outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, vez que nestes casos o fornecedor deverá informar ao consumidor previamente e adequadamente quanto as seguintes questões: O preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional e o montante dos[…]

A evolução tecnológica e disseminação dos serviços pela internet trouxeram para o mundo jurídico os chamados contratos digitais, os quais são assinados mediante recursos exclusivamente digitais, dispensando a assinatura padrão por caneta, no documento físico. A assinatura por certificado digital confere validade ao documento, impedindo alterações posteriores no documento e tornando impossível a falsificação. Os documentos assinados digitalmente podem, inclusive, ser impressos desde que constem informações da assinatura e a possibilidade de validação em site oficial. Todavia, este método de assinatura requer a prévia expedição de certificado digital pela parte que irá assinar, a qual será munida de senha pessoal[…]

Os alimentos entre ex-cônjuges, estão previstos no artigo 1.694, caput, do Código Civil: “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.” Desta forma, podemos depreender do presente artigo, que, para que sejam devidos os alimentos entre ex-cônjuges, é necessária a comprovação da ausência de condição de se auto sustentar. Ademais, é necessário que seja comprovada sua impossibilidade para o trabalho, ante problemas de saúde ou idade por exemplo, para que o indivíduo possa se[…]

Por meio de uma sentença penal condenatória, após o cumprimento de todas as etapas conforme o devido processo legal, aplicará o magistrado, na maioria dos casos, uma pena privativa de liberdade, que pode ser cumprida, pelo sentenciado, em regime aberto, semiaberto ou fechado. Para tanto, e sempre de forma progressiva, devem ser seguidas as regras estabelecidas pelo artigo 33 do Código Penal. Primeiramente, destaque-se que, se a pena for de detenção, e não de reclusão, a pena não poderá ter seu cumprimento iniciado em regime fechado. Ademais, existem critérios temporais: penas acima de 08 (oito) anos, são cumpridas em regime[…]

A Lei nº 8.009/1990 dispõe acerca da impenhorabilidade do bem de família, tratada no artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil. Mas o que, de fato, se entende como bem de família? Os bens de família são regulados pelo Código Civil de 2002, em seus artigos 1.711 a 1.722. Assim, o bem de família consiste em: Prédio residencial urbano ou rural; com suas pertenças e acessórios; destinado a domicílio familiar; podendo abranger valores mobiliares, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família. Desta forma, os bens de família são aqueles que integram a residência,[…]

As discussões envolvendo questões de condomínios permeiam o Poder Judiciário e recorrentemente chegam até o Superior Tribunal de Justiça. A recorrência de alguns assuntos fixou o entendimento do que pode ou não nas regras de condomínios, conforme decisões do STJ a respeito. A primeira questão que observamos é sobre a obrigatoriedade de associação nos denominados condomínios horizontais atípicos constituídos sob a forma de associações de moradores. A CF estabelece que são direitos constitucionais a associação ou não associação, desta forma, não é possível impor a associação a um proprietário. Consequentemente, não é possível lhe impor taxas de manutenção se não[…]

Tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo fazem parte do que se chama, atualmente, de “medidas penais despenalizadoras”. Isso porque, por meio de um acordo com o órgão ministerial, o investigado ou até mesmo aquele indivíduo já denunciado, acaba por dar uma contrapartida ao Estado, seja em forma de prestação pecuniária como em demonstrações mensais de bom comportamento, dentre outras medidas, para não ter contra si uma punição criminal e evitar os “maus antecedentes”. Entretanto, cada um desses institutos é aplicável em momentos processuais diversos e, com isso, possuem consequências práticas diversas, mesmo estando previstas no mesmo[…]

O presente artigo dará continuidade à análise das cláusulas contratuais consideradas abusivas segundo o Código de Defesa do Consumidor, com a intenção de que o comerciante e o empresário possam se precaver de futuras nulidades contratuais, que fatalmente acarretarão em prejuízo para o empreendedor. Inicialmente, chama-se a atenção do caro leitor para o fato de que são consideradas abusivas as cláusulas contratuais que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração. Referida previsão possui a intenção de resguardar os termos pactuados, não deixando com que uma das partes modifique o teor do[…]