A Lei nº 8.009/1990 dispõe acerca da impenhorabilidade do bem de família, tratada no artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil. Mas o que, de fato, se entende como bem de família?
Os bens de família são regulados pelo Código Civil de 2002, em seus artigos 1.711 a 1.722. Assim, o bem de família consiste em: Prédio residencial urbano ou rural; com suas pertenças e acessórios; destinado a domicílio familiar; podendo abranger valores mobiliares, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
Desta forma, os bens de família são aqueles que integram a residência, familiar, incluindo móveis e imóveis.
A impenhorabilidade do bem de família, trata-se de uma proteção ao executado, prevista no Código de Processo Civil e na Lei 8.008/1990, como forma de proteção ao direito de moradia, direito constitucional, instituído pelo artigo 6º da Constituição Federal.
É importante ressaltar, que o conceito de impenhorabilidade do bem de família aqui trabalhado, abrange, também, o imóvel de pessoas solteiras, divorciadas e viúvas, conforme a Súmula 364 do STJ. Ou seja, o bem de família independe da quantidade de indivíduos.
Logo, os bens de família abordados anteriormente gozam de proteção contra a penhora em juízo.
Entretanto, há exceções, visto que, algumas vezes o valor do bem não justifica a sua proteção contra a execução pela justificativa de manutenção da dignidade e subsistência da família, nesses casos, seria, então, possível que a família se desfizesse do bem, adimplisse com a obrigação do executado e ainda mantivesse situação digna.
Além dessas, existem outras exceções previstas no artigo 3º da lei 8.008/1990.
Desta forma, pudemos observar que o bem de família será impenhorável, desde que cumpra os requisitos citados acima.
Gabriela de Bastos
OAB/PR: 100.821
