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A locação de imóvel na modalidade BUILT TO SUIT não é novidade no cenário nacional, contudo, desconhecida por grande parte da população. O termo BUILT TO SUIT, expressão do idioma inglês, traduzido para o português significa “construído para servir”, em outras palavras pode-se dizer: Feito sob medida para atender as necessidades do locatário. A utilização desta modalidade de locação é voltada para imóveis comerciais. Por meio da locação BUILT TO SUIT o locatário encomenda ao locador a construção de um imóvel com característica especificas com a finalidade de atender as necessidades do seu empreendimento comercial, sendo que os contratos de[…]

Quando da celebração de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços, o empresário/comerciante deve se atentar as cláusulas tidas como abusivas pelo diploma consumerista, para que seja evitada a declaração de eventual nulidade de algum termo constante no contrato ou até mesmo de todo o contrato. Segundo o código de defesa do consumidor são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Também são[…]

Com o advento da lei complementar 167 de 24 de abril de 2019 foi criada a figura da Empresa Simples de Crédito (ESC), que tem como objeto a realização de operações de empréstimo com atuação exclusiva no município de sua sede e em municípios limítrofes. A ESC deve ser constituída como empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), como empresário individual ou sociedade limitada, sendo os sócios apenas pessoas naturais. As operações de empréstimo não terão seus juros limitados a lei de usura, podendo praticar empréstimos com as mesmas taxas praticadas por instituições financeiras. Os empréstimos da ESC, todavia, não poderão[…]

Desde a ciência, pelo Estado, da possível prática de conduta delituosa, e tratando-se de crimes de Ação Penal Pública incondicionada, devem ser tomadas as devidas medidas investigativas para colheita de elementos de autoria e materialidade delitivas. Em outras palavras, é do interesse de toda a população que as medidas mais graves, aos mais importantes bens jurídicos, com as punições mais severas – de caráter corporal e não apenas patrimonial -, sejam devidamente apuradas. Surge então a questão sobre a competência jurisdicional: qual o órgão responsável por tal apuração? O que determinará quais delitos devem ser apurados pela Polícia Civil e[…]

Neste artigo estaremos abordando as peculiaridades dos contratos que envolvem uma relação de consumo, sendo que logo de início destaca-se que o contrato celebrado com os consumidores, sequer terão o poder de gerar obrigação aos consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Portanto, não cabe ao comerciante ou empresário elaborar um contrato muito extenso ou de difícil compreensão, vez que o referido instrumento, ao invés de gerar uma maior proteção para o empreendedor, se[…]

Os alimentos gravídicos podem ser solicitados pela mulher que se encontre gestante ao suposto pai, afim de ele também colabore com os custos adicionais de uma gestação. Essa situação é regulada pela lei nº 11.804/2008, que dispõe em seu artigo 2º que os alimentos compreendem os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.[…]

Neste artigo, vamos falar sobre a nota promissória, que é um título de crédito, previsto no Decreto nº 57.663, a qual em seu artigo 75 prevê todos os seus requisitos de emissão e validade. A nota promissória, como o nome já diz, é um título de crédito, contido em uma cártula, com promessa de pagamento de certa quantia em dinheiro em determinado prazo. Ou seja, é um título executivo extrajudicial, uma vez que esta não seja cumprida na data determinada na nota promissória, poderá ser utilizada em Ação judicial (execução de título extrajudicial) para fins de cobrança no prazo de[…]

O reconhecimento da paternidade socioafetiva é um vínculo criado entre a partir do reconhecimento afetivo entre um homem e uma criança como fossem pai e filho. Apenas contextualizando, atualmente, sem contar os casos união estável, um a cada três casamentos no país, termina em separação, segundo aponta o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Como se vê, são várias separações, muitas vezes motivadas por relacionamentos precoces, o que certamente influi diretamente na criação dos filhos. Em tempos de divórcio e de constante modificação do conceito de família, emerge muito comum a figura da paternidade socioafetiva, peremptoriamente nos casos que[…]

Não há dúvida, que todos os temas tratados pelo direito de família apresentam como característica principal a delicadeza. Não é necessário se debruçar em longas horas de estudo para entender os motivos desta particularidade, tendo em vista que quando há litígio, as partes de alguma forma possuem vínculo familiar e porque não dizer, afetivo. De todos os temas trados pelo direito de família, a alienação parental é o mais sensível, pois afeta diretamente o psicológico da criança ou adolescente, resultado de uma atitude praticada por um adulto, que pode ser o genitor ou genitora, ou ainda qualquer outro adulto que[…]

A Reabilitação Criminal, prevista nos artigos 93/95 do Código Penal, é instituto de natureza eminentemente constitucional, por prezar pelos princípios e garantias fundamentais da proibição de pena perpétua e da individualização da pena e voltada, principalmente, à efetiva ressocialização do indivíduo. Em termos simples, significa a reabilitação do indivíduo com condenação criminal em sociedade, por meio da possibilitação da retomada de atividades profissionais e sociais sem que tenha contra si o “estigma” da condenação, por meio da garantia, ao condenado por meio de sentença definitiva – leia-se, transitada em julgado –, de que seus registros quanto ao processo e condenação[…]