Até que idade o filho tem direito de receber do INSS pensão por morte dos pais?
A pensão por morte estabelecida pela Lei nº 8.213/91 termina quando o pensionista completa 21 anos, a menos que seja inválido.
Mesmo que o dependente de segurado falecido não tenha renda própria e esteja cursando ensino superior não é possível o restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário maior de 21 anos e não inválido, conforme decisão do STJ no Recurso Especial nº 1369832.