Direito imobiliário: O que é arresto?
Dentro do direito imobiliário, há diversas medidas que podem ser utilizadas para assegurar locatários, locadores, compradores, vendedores, enfim, toda e qualquer pessoa que esteja envolvida em algum tipo de transação imobiliária.
O arresto, assim como a penhora, representa uma dessas medidas que, no caso, direciona-se à indisponibilização ou até mesmo à apreensão de bens em benefício dos credores, como forma de evitar que o devedor possa se desfazer do patrimônio. O arresto representa, portanto, uma medida preventiva que antecede a penhora e que serve para garantir o cumprimento de uma obrigação por parte do devedor. Os bens a serem arrestados podem ser imóveis ou móveis e devem possuir o valor necessário para assegurar o valor a ser recebido pelo credor.
Este tipo de medida cautelar pode ser decretada sem uma audiência prévia e deve ser requerida ao Judiciário quando houver o receio de uma perda de garantia patrimonial. O arrestado não pode, no entanto, ser privado dos rendimentos indispensáveis para o seu sustento próprio e de sua família, assim como credor não pode ter acesso a mais bens do que os necessários para a garantia do crédito.