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Em outra oportunidade já discorri sobre a responsabilidade subjetiva em casos de acidente de trânsito, contudo, apesar da aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva ser a regra nos casos de acidente de trânsito, há situações especificas em que se aplica a teoria objetiva. A responsabilidade objetiva é tida como exceção porque só é aplicada em casos previstos legalmente e, deste modo, não pode ser aplicado indiscriminadamente. Dentre os casos em que a responsabilidade é objetiva, podemos destacar aqueles decorrentes da má conservação da via ou falta de sinalização adequada: ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DNIT. ART. 37, PARÁGRAFO[…]

O presente artigo tem o escopo de trazer alguns esclarecimentos quanto a responsabilidade civil subjetiva em casos de acidentes de trânsito, todavia, antes mesmo de adentrarmos no mérito da questão é oportuno conceituar ato ilícito e, consequentemente, esclarecer o que é responsabilidade civil. Ato ilícito se trata de uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viole direito e cause um dano. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exceda os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (Art. 186 e Art. 187 do Código Civil). Ao[…]

São as normas previdenciárias que regem o direito de receber auxílio doença e auxílio acidente, previstos na Lei 8.213/91, e diz que quando constatado pelo médico do INSS que o empregado não está apto para trabalhar, este deverá receber benefício financeiro e será afastado das atividades laborais. É nesse passo, que o artigo 476 da CLT reza: Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. Portando, no primeiro dia útil após o término do benefício, em razão da alta médica determinada pelo perito do INSS, nascem as obrigações decorrentes[…]

A definição legal do autônomo encontra-se inserida no art. 12, V, “h”, da Lei nº 8.212/91: “a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não”. Nesse tipo de relação de trabalho, encontra-se ausente a subordinação jurídica, ou seja, quem dirige a atividade laboral é o próprio trabalhador. A Lei da Reforma trabalhista cria a figura do autônomo exclusivo, que poderá prestar serviços de forma contínua e para uma única empresa, sem que isso seja caracterizado como vínculo empregatício. Críticos da reforma dizem que a regra facilita a contratação de trabalhadores sem[…]

Ainda é comum nos dias de hoje comerciantes receberem cheques que não possuem saldo para pagamento ou até mesmo que são “esquecidos” dentro de gavetas por meses e meses, deixando-se de apresentar o referido documento ao banco para que lhe seja efetuado o pagamento no prazo estabelecido em lei. Quando se percebe tal situação, o comerciante verifica que já transcorreu o prazo de 6 meses, contado do prazo de apresentação do título ao banco (30 dias, se o cheque for da mesma praça e 60 dias, se for de outra praça), estando ele então prescrito para pagamento e impossibilitando a[…]

Muitas são as dúvidas decorrentes das doenças ocupacionais provenientes da atividade profissional desempenhada pelos professores. Durante anos ocorreram inúmeras discussões em nossos tribunais do trabalho quanto a doenças pulmonares decorrentes do pó do giz, de problemas nas costas decorrentes do período em que os profissionais ficam de pé, bem como de problemas na garganta ou perda parcial da voz. Pois bem, a perda da voz é o ponto central neste momento comentado, pois, recentemente no mês de setembro de 2017, foi proferido acórdão no Tribunal Superior do Trabalho, entendendo que a eventual doença que venha a afetar a voz do[…]

Muitas pessoas quando resolvem se casar deparam-se com um problema corriqueiro que é uma possível mistura nos patrimônios, onde no geral um dos nubentes tem mais bens que o outro, ou poderá vir a ter em caso de herança. Daí surgem algumas dúvidas, pois em se casando, o patrimônio passará a ser do outro também? Quais medidas devem ser tomadas? Apenas de forma introdutória, para melhor compreensão deve se ter em mente que em nosso ordenamento jurídico existem quatro regimes de casamento, quais sejam: – Regime de comunhão parcial de bens, onde todos os bens adquiridos após a data do[…]

Há no Brasil muitas pessoas que desconhecem a totalidade de seus direitos e por anos e anos acabam recolhendo Imposto de Renda quando não mais lhe pode ser exigido. Tais situações estão previstas no artigo 6º, XIV da Lei 7.713/88 e abarcam diversas ocorrências que envolvem desde acidentes de trabalho até doenças degenerativas. Tal situação decorre do fato de que, via de regra, a vida do contribuinte se torna mais custosa em razão da necessidade de tratamentos especiais e aquisição de remédios, em geral de alto custo, e qualquer valor lhe é de extrema importância. Nesta linha, a lei prevê[…]

O crime de estelionato é deveras um dos mais famosos e que não raramente tem como suas vítimas pessoas simples, com certo grau de humildade, que as deixa desprovida do dom de desconfiar de vantagens fáceis que lhe são ofertadas. Senão, quem nunca foi ouvinte de um amigo ou familiar queixoso por terem, os estelionatários, os enganado, mediante falsas promessas ou oferta de determinado prêmio, que muitas vezes nem haviam concorrido. Não é a regra, mas em muitos dos casos, esses experts do crime convencem as vítimas a efetuar depósitos ou transferências bancárias de valores diversos em favor destes, que[…]

O acesso à justiça é um direito de todos e está garantido no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, contudo, como se sabe, nem todo mundo possui condições de arcar com as custas de um processo que, por vezes, demandam importâncias significativas. Cientes disso, os legisladores constituintes também dispuseram no inciso LXXIV do mesmo artigo que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita a todos que comprovarem insuficiência de recursos. Outrossim, além de ser um direito constitucional, o Art. 98 do Código de Processo Civil também preceitua sobre a Assistência Judiciária Gratuita: Art. 98. A pessoa natural[…]