(41) 3303.6777 | (41) 99500.9977 (41) 99500.9977 | contato@nfernandes.com.br Nós Acreditamos!
Fernandes Advogados – Nós Acreditamos! -

Blog

  • Tratando-se de crimes tributários, como a sonegação fiscal, situação bastante comum é o oferecimento de denúncia contra todos os sócios da empresa, simplesmente por integrarem o contrato social em tal condição. Mesmo tratando-se de sócios minoritários, sem poder de decisão e gerência – principalmente no setor tributário da empresa – o que tem se observado é a sua inclusão em acusações da prática do crime previsto no artigo 1º da Lei nº 8.137/90. Sócios majoritários estão ainda mais sujeitos a tal imputação, até nos casos em que a contabilidade da empresa é exercida externamente, por meio da contratação de profissionais[…]

    Leia mais
  • FONTE: STJ – Matéria acessada em 11/10/2018 O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, é garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso que questionava o direito com a justificativa de que o cônjuge dispõe de outros imóveis. Para o ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso no STJ, a única condição que o legislador impôs para assegurar ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação é que o[…]

    Leia mais
  • FONTE: STJ – Matéria acessada em 10/10/2018 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem pagar pelo uso off label de medicamento registrado na Anvisa. A decisão unifica o entendimento do tribunal sobre a questão, pois a Terceira Turma, que também analisa processos de direito privado, já havia se manifestado no mesmo sentido de que a falta de indicação específica na bula não é motivo para a negativa de cobertura do tratamento. No recurso especial, a operadora do plano de saúde contestava acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que deu provimento ao pedido[…]

    Leia mais
  • 08 outubro
    Artigos | Autor: Dr. Ewerton Luis Cordeiro

    A ilegalidade de inclusão capatazia no conceito de imposto de importação

    Para evitar tautologias, conforme conceito trazido pelo art. 40, §1º, inc. I, da lei dos Portos (12.815, de 5 de junho de 2013) a capatazia consiste na “Atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário.” A capatazia pode ser resumida em uma atividade aduaneira de natureza administrativa consistente na organização das cargas e demais procedimentos de logística portuárias. Em razão de demandar trabalho dos agentes portuários, a capatazia[…]

    Leia mais
  • 05 outubro
    Artigos | Autor: Dr. Ruan Raddi Mira Hilário

    Posso “fechar” com vidro a sacada do meu apartamento?

    Situação bastante comum nos edifícios atualmente é o fechamento das sacadas com vidros, incorporando a sacada como se fosse um prolongamento da sala ou um novo cômodo no apartamento. Contudo, o fechamento da sacada precisa observar algumas regras para evitar dores de cabeça futuras. O Código Civil no artigo 1.336, inciso III e a Lei de Condomínios (Lei nº 4.591/64) no artigo 10, vedam em regra a alteração de qualquer tipo de alteração da forma externa da fachada, incluindo-se aí o envidraçamento das sacadas. Ocorre que, por meio de assembleia de condôminos, tem se admitido o fechamento/envidraçamento das sacadas, tendo[…]

    Leia mais
  • FONTE: ConJur – Matéria acessada em 03/10/2018 Por Jomar Martins A assistência técnica do fabricante não pode cobrar para atualizar o software de um telefone celular, pois essa conduta viola as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Se o fizer, estará incorrendo em falha de serviço, o que enseja pagamento de dano moral ao cliente prejudicado. Leia mais: https://goo.gl/za1t7h

    Leia mais
  • 02 outubro
    Artigos | Autor: Dr. Ewerton Luis Cordeiro

    Inconstitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX

    O SISCOMEX consiste num sistema eletrônico que gerencia dados de operações de comércio exterior, constituindo-se, basicamente, por uma espécie de plataforma que permite o registro, controle e acompanhamento de operações desta natureza. Trata-se de uma ferramenta muito importante para controle e fiscalização do Estado nas operações de importação, pois integra órgãos do Poder Executivo Federal e permite maior praticidade nas operações. Para utilização do sistema o contribuinte deve pagar uma taxa, que é denominada de taxa SISCOMEX, conforme instituiu o art. 3º da lei 9.716/1998, de tal modo que, para cada ato do Registro da Declaração de Importação (DI) e[…]

    Leia mais
  • 28 setembro
    Artigos | Autor: Dr. Ruan Raddi Mira Hilário

    Desconto das despesas de cartório para primeira aquisição de imóvel financiado

    De acordo com o artigo 290 da Lei de Registro Públicos, as despesas de cartório referentes ao registro da compra e venda daqueles que adquirem pela primeira vez um imóvel para fins residenciais pelo Sistema Financeiro de Habitação, podem ser reduzidas em 50% (cinquenta por cento). Importante informar ao Cartório de Registro de Imóveis esta condição, seja por meio de cláusula no próprio contrato ou por declaração própria fornecida pelo Cartório, no momento em que o título é protocolado. Nestes tipos de contratos, há dois registros a serem feitos perante a matrícula do imóvel: o registro da compra e venda[…]

    Leia mais
  • 26 setembro
    Artigos | Autor: Dr. Ruan Raddi Mira Hilário

    A importância das Certidões Negativas nas transações imobiliárias

    As operações de compra e venda de imóveis são negócios jurídicos que certamente envolvem consideráveis quantias financeiras e que demandam assessoria adequada, tanto de Corretores de Imóveis quanto de Advogados especialistas em Direito Imobiliário, tendo em vista a complexidade das relações obrigacionais que podem recair sobre os bens imóveis. Sob este viés, necessário entender que é imprescindível a exigência de Certidões Negativas para realização destes negócios. Isto porque, quaisquer dívidas, sejam elas de natureza civil, criminal, trabalhista, fiscal, dentre outras, podem em dada medida perseguir o patrimônio imobiliário para saldar eventuais condenações. As Certidões Negativas relatam a situação dos vendedores[…]

    Leia mais
  • O Estado Brasileiro é definido pelo art. 6ª, da Constituição da República, como Estado de bem-estar social, isto, em aspectos práticos, significa que o Estado Brasileiro tem um dever positivo de atuação em questões sociais (saúde, educação, alimentação, dentre outros direitos). Em virtude do art. 6º, da Constituição, se conclui que o direito à saúde é um direito fundamental social de todo o cidadão brasileiro. Mais adiante, precisamente em seu artigo 196, a Constituição da República prevê que a saúde é, além de um direito de todos, também, consequentemente, um dever do Estado, que o deve concretizá-lo na forma de[…]

    Leia mais

 

 

Gostaria de falar com nossos Advogados?

Fale conosco WhatsApp