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Assédio moral pode ser conceituado como a colocação de empregados em situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e reiterada, ou seja, é toda e qualquer conduta abusiva praticada pelo empregador neste aspecto, seja por comportamentos ou palavras. Como pode ser classificado? – Assédio moral interpessoal: Ocorre de maneira individual, direta e pessoal, com a finalidade de prejudicar ou eliminar o profissional na relação com a equipe; – Assédio moral institucional: Ocorre quando a própria organização incentiva ou tolera atos de assédio. Quanto ao tipo, o assédio moral pode ser: – Assédio moral vertical: Ocorre entre pessoas de nível hierárquico diferentes, chefes e subordinados, e pode[…]

Usualmente as ações envolvendo pedidos de guarda e pensão alimentícia dispõem, também, da regulamentação de visitas nos casos em que o lar de referência da criança é exclusivo do outro genitor, isto é, o direito que um dos pais possui para poder passar tempo com seu filho quando este reside apenas com o outro. Trata-se de um direito não apenas do pai/mãe em exercer a visitação, mas também da criança em ser visitada. Contudo, é comum observar que a visitação acaba sendo utilizada como ameaça ou chantagem do parente que possui a criança sob seus cuidados, visto que muitas vezes a visitação é[…]

Apesar de todas as cautelas de praxe adotadas pelas empresas locadoras de veículos, tal negócio tem se tornado, verdadeiramente, uma atividade de risco. Além das adversidades naturais àquele setor, referentes às incertezas que recaem sobre aqueles que se utilizam de tal serviço, somadas à comum ausência de contratos de seguro – decorrente do alto número de veículos das respectivas frotas – as “adaptações” dos crimes contra elas praticados vem, de fato, surpreendendo os empresários. De início, falava-se apenas na apropriação indébita: a conduta praticada por aquele indivíduo que, tendo fornecido todos os seus dados pessoais e bancários de forma correta, simplesmente não devolvia o veículo,[…]

A Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991) foi uma lei elaborada para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, vez que estabelece obrigatoriamente que empresas reservem de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência ou usuários reabilitados pela Previdência Social. O preenchimento da cota varia na seguinte proporção: – De 100 a 200 Funcionários: 2% – De 201 a 500 funcionários: 3% – De 501 a 1000 funcionários: 4% – A partir de 1001 funcionários: 5% Neste sentido, consideram-se pessoas com deficiência, as que possuem: – Deficiência Física: Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo, acarretando o comprometimento da função[…]

Dando continuidade às considerações referentes às sociedades empresárias, passaremos a abordar a sociedade simples, que cada vez mais vem sendo adotada pelos empreendedores brasileiros, em decorrência de que a mesma possui objeto social diverso das sociedades comuns. A referida espécie societária é principalmente utilizada pelos profissionais liberais, como advogados, médicos, dentistas, dentre outros que buscam a criação de seus escritórios ou consultórios. As sociedades simples são aquelas sociedades que são formadas com a finalidade de prestarem serviços advindos de atividade intelectual ou de cooperativas, ou seja, não possuem caráter empresarial, em que pese sejam uma espécie de sociedade empresária. Pela sua característica não empresária, não[…]

Selecionamos advogado para a função de Advogado Gestor de equipe. As funções do profissional, em síntese, serão as seguintes: – Coordenar os trabalhos dos demais advogados – Fazer a gestão dos prazos do escritório – Peticionar e dar impulso aos processos – Revisar os trabalhos dos demais advogados   Deve ser um profissional com as seguintes características: – Pelo menos 05 anos de experiência comprovada na prática de advocacia – Amplo conhecimento em peticionamento intensivo, de todas as complexidades – Experiência e habilidade em gestão de equipes – Forte espírito de liderança – Atuação com isenção para avaliação do desempenho[…]

Quando falamos na Lei Maria da Penha é comum relacionarmos esta Lei a situação de agressão física ocorrida no âmbito doméstico, contudo, a Lei Maria da Penha relaciona diversas outras formas de agressão que a mulher pode sofrer, sendo que todas as situações resultaram nas penas e proteções previstas na Lei. Além da violência física consistente em golpes que resultam em lesões corporais tais como socos, tapas, empurrões ou qualquer outra conduta que cause ofensa à integridade ou saúde corporal, existem ainda outras 4 formas de violência: A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima da mulher, como humilhar,[…]

O trabalho doméstico foi regulamentado pela Lei nº 150/2015, com aplicação subsidiária da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), onde prevê que o trabalho doméstico é permitido a partir de dezoito anos, com prestação de serviços via de regra, à pessoa ou à sua família, em estabelecimento residencial ou sem fins lucrativos. Assim, o contrato de trabalho do empregado pode ser por prazo indeterminado ou determinado, sendo necessária a observância da legislação pelo empregador com relação à jornada de trabalho, que deverá ser: De oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais, sendo que horas extras deverão ser pagas com acréscimo de 50%;[…]

Continuando os comentários referentes às sociedades anônimas, passaremos a tratar do direito de voto, o qual é considerado o direito mais importante conferido aos acionistas, sendo que via de regra cada ação ordinária é responsável por um voto quando da realização da assembleia geral. Salienta-se que o direito de voto pode ser suprimido, entretanto, deve constar no estatuto da empresa e só pode ser aplicado em alguns casos específicos, que se encontram previstos na lei n° 6.404/76, art. 110, sendo os seguintes: O estatuto pode limitar o número de voto por cada acionista; pode deixar de conferir às ações preferencias algum ou alguns dos[…]

A Lei de Registros Públicos nº 6.015/73 disciplina, entre outros assuntos, os registros imobiliários rurais. Uma vez que publicada há mais de 40 anos, quando as técnicas de medições dos terrenos eram bastante imprecisas, arcaicas e hoje obsoletas, publicada a Lei 10.627/2001, conhecida como Lei do Georreferenciamento. Assim, inseriu-se os §§ 3ª e 4ª ao artigo 176 da LRP, impondo aos proprietários de imóveis rurais a obrigação de fazer o georreferenciamento em imóveis superiores a 100 hectares. Por se tratar de tema com muitos pormenores e legislações infralegais adjetivas, objetiva-se dar apenas um panorama geral, sem pretensão de esgotá-lo. Pois bem,[…]