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  • 15 julho
    Artigos | Autor: Dr. Andryel Lincoln de Castro

    Situações que se enquadram na Lei Maria da Penha

    Quando falamos na Lei Maria da Penha é comum relacionarmos esta Lei a situação de agressão física ocorrida no âmbito doméstico, contudo, a Lei Maria da Penha relaciona diversas outras formas de agressão que a mulher pode sofrer, sendo que todas as situações resultaram nas penas e proteções previstas na Lei. Além da violência física consistente em golpes que resultam em lesões corporais tais como socos, tapas, empurrões ou qualquer outra conduta que cause ofensa à integridade ou saúde corporal, existem ainda outras 4 formas de violência: A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima da mulher, como humilhar,[…]

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  • 15 julho
    Artigos | Autor: Dra. Renata Canevaroli de Souza

    Considerações Sobre a Jornada de Trabalho do Empregado Doméstico

    O trabalho doméstico foi regulamentado pela Lei nº 150/2015, com aplicação subsidiária da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), onde prevê que o trabalho doméstico é permitido a partir de dezoito anos, com prestação de serviços via de regra, à pessoa ou à sua família, em estabelecimento residencial ou sem fins lucrativos. Assim, o contrato de trabalho do empregado pode ser por prazo indeterminado ou determinado, sendo necessária a observância da legislação pelo empregador com relação à jornada de trabalho, que deverá ser: De oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais, sendo que horas extras deverão ser pagas com acréscimo de 50%;[…]

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  • Continuando os comentários referentes às sociedades anônimas, passaremos a tratar do direito de voto, o qual é considerado o direito mais importante conferido aos acionistas, sendo que via de regra cada ação ordinária é responsável por um voto quando da realização da assembleia geral. Salienta-se que o direito de voto pode ser suprimido, entretanto, deve constar no estatuto da empresa e só pode ser aplicado em alguns casos específicos, que se encontram previstos na lei n° 6.404/76, art. 110, sendo os seguintes: O estatuto pode limitar o número de voto por cada acionista; pode deixar de conferir às ações preferencias algum ou alguns dos[…]

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  • 08 julho
    Artigos | Autor: Dra. Camile Beatriz Pofahl Durdyn

    A Lei de Registros Públicos e o Georreferenciamento – (Parte I)

    A Lei de Registros Públicos nº 6.015/73 disciplina, entre outros assuntos, os registros imobiliários rurais. Uma vez que publicada há mais de 40 anos, quando as técnicas de medições dos terrenos eram bastante imprecisas, arcaicas e hoje obsoletas, publicada a Lei 10.627/2001, conhecida como Lei do Georreferenciamento. Assim, inseriu-se os §§ 3ª e 4ª ao artigo 176 da LRP, impondo aos proprietários de imóveis rurais a obrigação de fazer o georreferenciamento em imóveis superiores a 100 hectares. Por se tratar de tema com muitos pormenores e legislações infralegais adjetivas, objetiva-se dar apenas um panorama geral, sem pretensão de esgotá-lo. Pois bem,[…]

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  • 05 julho
    Artigos | Autor: Dr. Ewerton Luis Cordeiro

    Mandado de Segurança: um possível remédio para a demora do INSS

    A demora do INSS é um tema que causa muita revolta na população, eis que normalmente o titular de pedido realizado junto ao aludido órgão é obrigado a esperar por vários meses para ter uma resposta ao seu requerimento, tendo casos extremos que a morosidade é superior a um ano. Ocorre que o que muitos não sabem é que o INSS tem o dever de julgar os requerimentos dentro de um determinado prazo. Consubstanciado na Lei nº 9.784/1999, em tese, o INSS deveria decidir sobre as solicitações em até 30 dias do requerimento, prorrogável por mais 30 dias, conforme preconiza o art. 49: “Concluída a instrução de processo administrativo,[…]

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  • 04 julho
    Artigos | Autor: Dra. Camile Beatriz Pofahl Durdyn

    Direito de arrependimento nos contratos de aquisição de imóveis

    Hoje em dia é corriqueirose ver “stands de vendas” de imóveis em construção com grandes placas anunciando “visite o decorado”, no intuito de atrair o cliente para que imagine ali a sua casa, dentro de todo aquele conforto proporcionado por um lindo espaço projetado idealmente para proporcionar esse encanto ao cliente. Então, movidos pelo desejo de adquirir aquele imóvel perfeitamente decorado, muitos adquirentes acabam assinando o contrato no mesmo dia da visita ou logo nasequência, no impulso proporcionado por aquela euforia. Assim, aceitam propostas por vezes impossíveis de serem adimplidas e em condições demasiadamente onerosas ao seu orçamento. Ou apenas[…]

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  • 01 julho
    Artigos | Autor: Dr. Andryel Lincoln de Castro

    Trâmite legislativo da medida provisória

    Em razão dos acontecimentos políticos nos últimos anos, o brasileiro passou a acompanhar com maior intensidade as mudanças políticas e sociais que ocorreram no Brasil. Contudo, muitos ainda desconhecem os procedimentos legislativos previstos em nossa Constituição. Uma das modalidades de inovação no ordenamento jurídico ocorre mediante a edição de Medida Provisória pelo Presidente da República. A MP (medida provisória), que somente poderá ser elaborada pelo Presidente da República, será redigida nos casos de relevância e urgência, a critério do Presidente, sobre temas permitidos pela Constituição Federal, possuindo força de Lei. Entretanto, a Medida Provisória possui um prazo determinado e precisa ser votada pelo Congresso Nacional para ser[…]

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  • No dia 13/05/2019 foi sancionada a Lei nº 13.827/2019, que altera o procedimento para aplicação das medidas protetivas em casos de violência doméstica. Ocorre que, como tem sido de praxe no atual Governo, em absoluto descaso à Carta Magna, trata-se de nova sanção de lei inconstitucional. Isso porque tal texto legal estabeleceu a possibilidade de o Delegado de Polícia, por conta própria, aplicar as medidas que entender cabíveis, sem que haja autorização judicial para tanto. Tal absurda medida, além de aumentar o Poder de Polícia, despreza os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Certo é que nos casos em que a medida é aplicada pelo Juízo[…]

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  • 26 junho
    Artigos | Autor: Dr. Vinicius Frederico Ohde

    Embriaguez ao volante

    A embriaguez ao volante é conduta que caracteriza tanto uma infração de trânsito como um crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. É, basicamente, conduzir veículo automotor sob a influência de qualquer substância que altere a capacidade psicomotora do indivíduo. Em razão do grande e notório número de acidentes causados pela ingestão de bebida alcoólica, a repressão a essa conduta como forma de prevenção tem sido cada vez mais comum, por meio de grandes operações policiais, e a edição do se chamou de “Lei Seca”. Todavia, tal atitude Estatal não pode implicar na edição de leis inconstitucionais. Existem direitos e garantias fundamentais que não[…]

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  • 24 junho
    Artigos | Autor: Dra. Camile Beatriz Pofahl Durdyn

    O atraso na entrega de obra e as perdas e danos

    Em outra oportunidade foi possível analisar a validade da cláusula de tolerância geralmente aposta nos contratos de compra e venda de imóvel. Agora, a análise recairá sobre a questão referente a quais são efetivamente as perdas e danos sofridos pelo comprador do imóvel com o atraso na entrega da obra. Para começar, destaca-se a previsão do artigo 402 do Código Civil que: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Nesse sentido, são devidos pelo vendedor ao comprador os danos[…]

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