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Ao longo dos últimos dias, com a propagação da pandemia decorrente do COVID-19, o Governo Federal, com o intuito de atender as necessidades da população e impedir a propagação do vírus, editou a Medida Provisória nº 926, que altera alguns dispositivos da Lei nº 13.979, criando novos procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Esses procedimentos, tornam dispensáveis as licitações para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, além[…]

Promulgado na época da Ditadura Militar no Brasil, e sem alterações legislativas significativas há mais de 20 (vinte) anos, diversas regras do Código de Processo Penal Militar se mostram ultrapassadas e incompatíveis com o sistema de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição da República de 1988, motivo pelo qual não podem – e nem devem – ser seguidas à risca por aqueles responsáveis pela aplicação da lei. Como exemplo, prevê aquela retrógrada legislação que o silêncio do acusado deve ser interpretado em seu desfavor; não prevê a apresentação de Defesa Prévia, Manifestação por Escrito, Resposta à Acusação, ou algo[…]

A pandemia COVID-19 afetou o mundo inteiro influenciando a circulação de pessoas e sistema de aviação mundial. O fechamento de fronteiras e as recomendações das autoridades para evitar a disseminação do vírus resultaram no cancelamento de voos, tanto pelas companhias áreas quanto pelos usuários. Em razão das consequências jurídicas e econômicas dos cancelamentos dos voos, foi publicada a medida provisória 925/20 que regulamenta a devolução de valores compradas até 31 de dezembro de 2020 dos voos cancelados. A Medida Provisória busca minimizar os prejuízos das companhias aéreas em razão dos cancelamentos de voos decorrentes da pandemia do coronavírus CONVID-19. As[…]

O contrato de doação está previsto no artigo 538 e seguintes do Código Civil, sendo que no cotidiano, percebe-se que é muito comum as dúvidas em relação aos contratos de doação, as incertezas apresentam-se sobre quais e quantos bens a pessoa pode doar, qual a forma em que deve ser realizada a doação, se o doador necessita de anuência de terceiros para validar a doação, entre muitas outras. Quando se trata de doações realizadas entre ascendente e descendente as incertezas aumentam consideravelmente, sendo necessário um cuidado redobrado, a fim de evitar uma possível invalidação da doação. A análise de validade[…]

Assunto muito em voga nos últimos tempos, a improbidade administrativa que tem como objetivo principal a proteção a moralidade administrativa. Isso é evitar o cometimento de atos de corrupção, dentre outros, relacionados ao Poder Público. Referido princípio da Administração Pública, está prevista no artigo 37 da Constituição da República, e visa a proteger uma entidade pública de uma conduta lesiva. E que necessariamente precisa ter descrito a prática de ato, mesmo que indireto, de um agente público. Os atos de improbidade têm como elementos três atos: o enriquecimento ilícito, prejuízos ao erário ou atos que atentem contra os princípios da[…]

No decorrer dos últimos artigos foram publicadas inúmeras considerações quanto às regras previstas no diploma consumerista, chamando a atenção do empregador/comerciante/empresário para as suas obrigações, com o intuito de que estes possam evitar a aplicação das sanções previstas em lei. Neste momento, trataremos das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo que as infrações às normas consumeristas estão sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: Multa; apreensão do produto; inutilização do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente; proibição de fabricação[…]

No artigo anterior abordamos as espécies de sanções previstas no diploma consumerista, bem como foi esclarecido que seriam elaborados outros artigos para explicar as situações que acarretavam na aplicação de cada uma das sanções lá descritas. Isto posto, neste artigo comentaremos sobre a pena de multa, que conforme já deve ser imaginado pelo caro leito, varia de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor infrator. Veja-se que a multa pelo mesmo fato poderá variar, vez que o valor arbitrado leva em consideração o porte econômico do infrator, sendo certo que a mesma[…]

No presente artigo continuaremos abordando as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo que nos comentários anteriores abordamos a pena de multa, razão pela qual no presente momento abordaremos as penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso. Referidas penas serão abordadas neste mesmo texto em decorrência de que o fato gerador das referidas sanções é praticamente o mesmo, permitindo que o teor aqui descrito compreenda qualquer uma das mencionadas medidas[…]

Nos casos de violência doméstica, amparados pela Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006), existem situações que, infelizmente, ainda se mostram muito comuns no cotidiano forense: registros de Boletins de Ocorrência sem o exercício do direito de representação; ou ainda casos em que, mesmo após a devida representação, a vítima do delito, por motivos diversos – econômicos, afetivos ou mesmo por medo de consequências pessoais –, pretendem “retirar” a notícia do fato criminoso visando o arquivamento das investigações. Como se percebe, é muito comum o caso de “arrependimento” da vítima de violência doméstica em ter – de pleno direito – comunicado[…]

Com é consabido, o procedimento de adoção não é algo simples, porquanto a vida da criança ou adolescente está em jogo. Por este motivo, visando o melhor interesse da criança, que será realizado esse procedimento. Quanto ao procedimento, é preciso instruir uma ação, na qual se informará o interesse em fazer a adoção. Esse pedido é direcionado à Vara da Infância e da Juventude e Adoção do domicílio da pessoa interessada, com documentos pessoais e aqueles exigidos pela própria Vara. Neste momento, é interessante também que o(s) interessado(s) já informem o perfil da criança desejada. Em seguida, é realizado o[…]