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Neste artigo continuaremos abordando as práticas desempenhadas pelos empresários que são consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente faz-se importante esclarecer que aquela máxima que muitos empresários utilizam que é “vendo o meu produto para quem eu quiser” não pode ser levado ao pé da letra, vez que existem situações nas quais o empresário/comerciante é obrigado a prestar o serviço, não podendo se recusar a fazê-lo. Referida questão deve ser devidamente esclarecida, vez que os casos em que a prestação do serviço não pode ser executada, por questão da falta de expertise, equipamentos, logística, forma de pagamento, não[…]

Uma dúvida comum que pode surgir por um usuário que adquiriu um pacote de viagens em uma agência de turismo, mas por algum motivo teve problemas com o voo, é se a agência de turismo poderá ser responsabilizada pelos problemas que, a princípio, foram ocasionados pela companhia aérea. Para dirimir esta dúvida, devemos observar que o Código de Defesa do Consumidor possui como intuito a efetiva reparação do dano ao consumidor e em razão disto, imputa responsabilidade por eventos danosos a todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. Neste sentido, o Código de Defesa do[…]

A aquisição de uma empresa é sempre uma decisão muito delicada, sendo preciso avaliar muito bem as condições do negócio, tal como o passivo, a marca e a própria projeção de crescimento futuro. Especificamente para investimentos, fusões, incorporações e aquisições em geral é possível a utilização de uma cláusula denominada “earn out”. A denominada cláusula “earn out” é muito usual nos Estados Unidos, onde inclusive o mercado de investimentos é muito mais aquecido, e significa “ganhe fora”, podendo ser resumida no pagamento futuro ou postergado do preço final da empresa. Pela respectiva cláusula o comprador paga um preço inicial (parcelado ou[…]

A denunciação caluniosa, prevista no artigo 339 do Código Penal, é a conduta delituosa de “dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”. A pena é alta: 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão, que pode ser ainda aumentada de sexta parte, nos termos do parágrafo primeiro, nos casos em que o autor do crime se utilizar de anonimato ou de “nome suposto”. Por outro lado, se a imputação caluniosa for de contravenção apenas, a reprimenda penal[…]

O salário-maternidade é um benefício previdenciário destinado à segurada que venha a dar à luz ou adote uma criança. O benefício está previsto no art. 71 da Lei n.º 8.213/91 e estabelece que o benefício é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. O período estabelecido em lei é de apenas 120 (cento e vinte) dias, contudo o decreto 3.048/99 estabelece[…]

Os delitos de Gestão Temerária e Gestão Fraudulenta estão previstos no artigo 4º, caput e parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, a qual trata dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. O bem jurídico, portanto, é supraindividual e de titularidade de toda a coletividade social, em uma evidente intenção de prevenir riscos ante a fragilidade da percepção do nexo causal e das consequências das condutas economicamente lesivas. Quanto ao tipo penal, prevê aquele diploma legal que “gerir fraudulentamente instituição financeira” é conduta punida com 03 (três) a 12 (doze) anos de reclusão, e multa, ao passo que, “se a gestão[…]

O Banco de Horas é uma espécie de acordo de compensação de jornada de trabalho, onde as horas excedentes de um dia são compensadas com a diminuição de horas da jornada em outro dia, podendo ser compensadas em um período máximo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. Como era a possibilidade de banco de horas antes da reforma trabalhista? Antes da reforma trabalhista, em 11 de Novembro de 2017, só era válida a utilização de banco de horas caso houvesse negociação junto aos sindicatos da categoria mediante acordo ou convenção coletiva. Como ficou após a reforma? Após a[…]

Como é consabido, os pais têm o dever legal de cuidado e participação, material e afetiva no processo de criação de seus filhos, sejam os pais casados ou separados. A não participação na vida emocional das crianças e dos adolescentes pode trazer uma série de consequências psicológicas e interferir no processo de desenvolvimento da personalidade do indivíduo, bem como de suas capacidades sociais, visto que a família é o primeiro ambiente em que o indivíduo tem contato com o meio social. Deste modo, a não participação dos pais na vida de sua prole, de forma livre e consciente, sem qualquer[…]

O delito de evasão de divisas, previsto no artigo 22 da Lei nº 7.492/86, penaliza, com 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão, e multa, aquele que efetua operação de câmbio não autorizada, a fim de promover a saída de valores do país sem a devida comunicação aos órgãos reguladores – Banco Central, Receita Federal, entre outros. Também será criminosa a conduta de manter valores no exterior sem a devida declaração à repartição federal competente. O que se pretende proteger, nesse sentido, é o controle soberano de todo o valor monetário que circula na economia nacional e também daquilo que, de fato, está nos cofres públicos. Em outras palavras, trata-se de punição penal estabelecida como forma[…]

Neste artigo continuaremos abordando as práticas desempenhadas pelos empresários que são consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. É vetado ao empresário executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor para que o serviço seja iniciado, com a exceção dos serviços que são decorrentes de práticas que já estavam sendo anteriormente praticadas, razão pela qual o caro leitor deve dispor de uma maior atenção quando da realização de uma contratação integralmente verbal, sendo importante, ao menos possuir um documento que indique os valores que foram combinados e o serviço que será realizado. Salienta-se que[…]