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A “operação irregular de instituição financeira” é crime contra o Sistema Financeiro Nacional, previsto, portanto, na Lei nº 7.492/86, mais especificamente em seu artigo 16. Significa, conforme a própria definição legal, “fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio”. A pena abstratamente prevista é de reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. Conclui-se, portanto, que, preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, tal delito concede ao Réu o direito à suspensão condicional do processo: tal benefício, de forma bastante simplista, significa que o processo[…]

A compra e venda de imóvel é uma situação muito comum em nosso cotidiano, afinal, são milhares de novas aquisições por dia, sendo a mais comum das formas o financiamento imobiliário. Há, contudo, a possibilidade de venda com cláusula de retrovenda, que nada mais é que a possibilidade de um vendedor de determinando imóvel recomprar o imóvel que ele vendeu em um prazo máximo de até 3 (três) anos. A previsão legal está no art. 505 a 508 do Código Civil, estando consignado no art. 505 o seguinte texto: “O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la[…]

O delito de evasão de divisas, previsto no artigo 22 da Lei nº 7.492/86, penaliza, com 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão, e multa, aquele que efetua operação de câmbio não autorizada, a fim de promover a saída de valores do país sem a devida comunicação aos órgãos reguladores – Banco Central, Receita Federal, entre outros. No mesmo passo, conforme o parágrafo primeiro, sofrerá a mesma reprimenda aquele que manter valores no exterior sem a devida declaração à repartição federal competente. Entretanto, até pela fragmentariedade do Direito Penal, não será todo o valor mantido no exterior e não[…]

A “lavagem de dinheiro” é conduta há muito regulamentada pelo nosso ordenamento jurídico, por meio da Lei nº 9.613/98, que sofreu diversas alterações nos últimos anos, sendo a mais relevante delas realizada pela Lei nº 12.683/2012. De forma bastante simples, significa dar uma aparência lícita a bens e valores que tiveram origem ilícita. Em outras palavras, fazer parecer legal um capital obtido ilicitamente, para que ele possa então ser usufruído por aquele que o obteve por meio de sua reinserção no mercado. Ora, considerando que todo valor obtido de forma ilegal deixará, inevitavelmente, um rastro, o termo “branqueamento de capitais”[…]

A medida provisória 881, apelidada de “MP da Liberdade Econômica” foi divulgada como sendo medida necessária para “simplificar” a abertura de pessoas jurídicas (empresas) e diminuir a “burocracia” dessas, tendo sido proposto a título de exemplo a simplificação do E-Social e menos rigor em eventuais fiscalizações. No entanto, no conteúdo da medida provisória apresentada pelo poder executivo, foram propostas algumas alterações que implicam diretamente em modificação da legislação trabalhista como as regras para o registro e controle da jornada de trabalho e a Carteira de Trabalho em modo digital. Como era a legislação antes da medida provisória referente ao controle[…]

Sabemos que o Código de Defesa do Consumidor é eminentemente protecionista. As políticas públicas que sustentaram a elaboração do código buscam preservar e garantir os direitos do consumidor exposto no mercado de consumo. Esta característica do código, endossada pela população que em sua maioria é constituída por consumidores, sem dúvidas é fundamental para impedir abusos dos fornecedores de produtos e serviços. Todavia, a evolução tecnológica trouxe um problema peculiar aos comerciantes, aqueles que não produzem, mas simplesmente comercializam os produtos. Isto ocorre em razão do método de cartão como meio de pagamento ter sido consagrado em nossa sociedade, sendo difícil[…]

Também conhecido como “branqueamento de capitais” – termo inclusive mais correto, pois todo dinheiro obtido Ilicitamente deixará necessariamente um rastro que jamais poderá ser, por completo, extinto do sistema financeiro nacional e internacional – é, basicamente, a conduta de tornar lícito um valor ou bem obtido de forma ilícita. Tal conduta é prevista no artigo 1º da Lei nº 9.613/98, que teve significantes modificações realizadas pela Lei nº 12.683/12 – principalmente pela questão do “crime antecedente”, não havendo mais um rol taxativo e podendo ser assim considerado qualquer delito previsto em nosso ordenamento jurídico – e possui, de forma bastante[…]

Neste artigo estaremos abordando, de forma sucinta, os cuidados que os empresários devem ter quando da realização da publicidade de suas empresas, para que sejam evitadas multas administrativas, bem como eventuais demandas judiciais dos consumidores, que de alguma forma se sintam lesados. Logo de início o empresário deve ter ciência de que a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor possa identificar facilmente o fornecedor e os produtos ou serviços que estão sendo oferecidos, ou seja, deve evitar a possibilidade de interpretações divergentes quanto às condições, os serviços e os produtos que estão sendo ofertados. Não obstante, é de conhecimento de todo o empresário/comerciante que[…]

As regras de pagamento pelo Poder Público diferem das normas aplicadas para particulares. Enquanto o cumprimento de sentença de um processo envolvendo particulares envolve penhora de valores e bens suficientes para garantir o valor da condenação, nos processos em que o Estado deverá pagar a particular quantia definida em sentença, o método de obtenção dos valores não é o mesmo.  Aquele que ganhou uma ação judicial em face da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias ou Fundações Públicas, que se consolidou definitivamente, ou seja, que não há mais possibilidade de recurso, deverá requerer a expedição de ordem de pagamento para[…]

As medidas da Receita Federal frente ao fenômeno das moedas digitais. O principal fator revolucionário das moedas digitais consiste na ausência de controle por uma unidade central, o que retira essencialmente a possibilidade de fiscalização por órgãos reguladores, inclusive pela Receita Federal. Considerando a oscilação do mercado sobre criptoativos, os investimentos e a geração de renda ocorrem de forma muito rápida. O Fisco tem enfrentado problemas para tributar estes acréscimos na renda de uma quantidade cada vez maior de investidores neste mercado. Apesar de, ainda em 2014, ser imposta a obrigação de declaração de moedas digitais sob a rubrica de[…]