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A Lei nº 8.009/1990 dispõe acerca da impenhorabilidade do bem de família, tratada no artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil. Mas o que, de fato, se entende como bem de família? Os bens de família são regulados pelo Código Civil de 2002, em seus artigos 1.711 a 1.722. Assim, o bem de família consiste em: Prédio residencial urbano ou rural; com suas pertenças e acessórios; destinado a domicílio familiar; podendo abranger valores mobiliares, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família. Desta forma, os bens de família são aqueles que integram a residência,[…]

As discussões envolvendo questões de condomínios permeiam o Poder Judiciário e recorrentemente chegam até o Superior Tribunal de Justiça. A recorrência de alguns assuntos fixou o entendimento do que pode ou não nas regras de condomínios, conforme decisões do STJ a respeito. A primeira questão que observamos é sobre a obrigatoriedade de associação nos denominados condomínios horizontais atípicos constituídos sob a forma de associações de moradores. A CF estabelece que são direitos constitucionais a associação ou não associação, desta forma, não é possível impor a associação a um proprietário. Consequentemente, não é possível lhe impor taxas de manutenção se não[…]

Tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo fazem parte do que se chama, atualmente, de “medidas penais despenalizadoras”. Isso porque, por meio de um acordo com o órgão ministerial, o investigado ou até mesmo aquele indivíduo já denunciado, acaba por dar uma contrapartida ao Estado, seja em forma de prestação pecuniária como em demonstrações mensais de bom comportamento, dentre outras medidas, para não ter contra si uma punição criminal e evitar os “maus antecedentes”. Entretanto, cada um desses institutos é aplicável em momentos processuais diversos e, com isso, possuem consequências práticas diversas, mesmo estando previstas no mesmo[…]

O presente artigo dará continuidade à análise das cláusulas contratuais consideradas abusivas segundo o Código de Defesa do Consumidor, com a intenção de que o comerciante e o empresário possam se precaver de futuras nulidades contratuais, que fatalmente acarretarão em prejuízo para o empreendedor. Inicialmente, chama-se a atenção do caro leitor para o fato de que são consideradas abusivas as cláusulas contratuais que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração. Referida previsão possui a intenção de resguardar os termos pactuados, não deixando com que uma das partes modifique o teor do[…]

A Lei nº 13.431/2017 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), ao aprimorar o sistema de garantias da criança e do adolescente que sejam vítimas de violência – seja ela física, psicológica, sexual ou institucional (aquela praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização) – ou, ainda, testemunhas de crimes. Isso tudo tem os fins de fins de propiciá-los todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Preza-se, assim, o princípio da proteção integral, dando-lhes as oportunidades e facilidades para preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral. Para tanto, criou aquele[…]

Guardar dinheiro é um hábito que acompanha grande parte da população e do ponto de vista retrospectivo é possível perceber que a forma de poupar vem sofrendo alterações com o passar dos anos, outrora, as reservas eram deixadas em casa, contudo é evidente que esta prática não é a mais acertada, tendo em vista a desvalorização da moeda e as questões ligadas à segurança. A utilização dos serviços oferecidos pelas instituições financeiras passou a ser a medida mais utilizada pelos poupadores, e sem dúvida dentre os serviços ofertados por estas empresas a caderneta de poupança durante muito tempo ocupou lugar[…]

Dentre os milhões de processos judiciais em tramitação pelo país, boa parte refere-se a pedido de prestação de alimentos. A obrigação de prestar alimentos é disposta na legislação pátria, mas antes de mais nada é um dever moral inerente aos pais. A instituição do pagamento de alimentos em valor definitivo por meio do judiciário é realizada após o curso da ação própria, sendo que para o arbitramento do valor o Juiz considera vários fatores, sendo os principais, a necessidade de quem vai receber os alimentos e a possibilidade de quem vai pagar. Neste cenário é possível verificar que nas ações[…]

A locação de imóvel na modalidade BUILT TO SUIT não é novidade no cenário nacional, contudo, desconhecida por grande parte da população. O termo BUILT TO SUIT, expressão do idioma inglês, traduzido para o português significa “construído para servir”, em outras palavras pode-se dizer: Feito sob medida para atender as necessidades do locatário. A utilização desta modalidade de locação é voltada para imóveis comerciais. Por meio da locação BUILT TO SUIT o locatário encomenda ao locador a construção de um imóvel com característica especificas com a finalidade de atender as necessidades do seu empreendimento comercial, sendo que os contratos de[…]

Quando da celebração de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços, o empresário/comerciante deve se atentar as cláusulas tidas como abusivas pelo diploma consumerista, para que seja evitada a declaração de eventual nulidade de algum termo constante no contrato ou até mesmo de todo o contrato. Segundo o código de defesa do consumidor são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Também são[…]

Com o advento da lei complementar 167 de 24 de abril de 2019 foi criada a figura da Empresa Simples de Crédito (ESC), que tem como objeto a realização de operações de empréstimo com atuação exclusiva no município de sua sede e em municípios limítrofes. A ESC deve ser constituída como empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), como empresário individual ou sociedade limitada, sendo os sócios apenas pessoas naturais. As operações de empréstimo não terão seus juros limitados a lei de usura, podendo praticar empréstimos com as mesmas taxas praticadas por instituições financeiras. Os empréstimos da ESC, todavia, não poderão[…]