Artigos

Previstas nos artigos 554 a 568 do Código de Processo Civil, as ações possessórias constituem mecanismos essenciais para a tutela do direito de posse sobre bens imóveis ou móveis. Tais ações são indispensáveis para a proteção contra agressões como ameaça, turbação e esbulho, as quais comprometem o pleno exercício da posse.   Distinguem-se três principais categorias de ações possessórias, cada qual voltada a um tipo específico de violação: a reintegração de posse, destinada a casos de esbulho; a manutenção de posse, aplicável em situações de turbação; e o interdito proibitório, adequado para enfrentar ameaças à posse.   Importante ressaltar que[…]

Condomínios funcionam como pequenos núcleos urbanos, abrigando centenas de indivíduos sob um conjunto de normas que visam preservar a convivência harmoniosa entre os residentes. Dadas as naturais divergências individuais e as complexidades das relações interpessoais, o direito condominial emerge como um campo essencial para a promoção e manutenção dessa harmonia, além de fornecer mecanismos para a resolução de conflitos.   **Conceituação do Direito Condominial**   O direito condominial pode ser conceituado como uma especialidade jurídica que regula um conjunto de normativas visando facilitar o convívio pacífico entre condôminos, síndicos e demais partes envolvidas. Em cenários conflituosos, como disputas por vagas[…]

O procedimento de registro de uma empresa representa uma jornada burocrática significativa, envolvendo diversas etapas cruciais. No entanto, um planejamento meticuloso pode simplificar esse processo, permitindo ao empreendedor concretizar sua visão de negócio com eficiência.   **Escolha da Modalidade Jurídica**   Inicialmente, é fundamental determinar a estrutura jurídica mais adequada ao empreendimento. As opções variam entre Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), cada uma com especificidades que não permitem a formação de sociedade. Para empreendimentos que preveem a constituição de uma sociedade, as alternativas incluem Sociedade Limitada, Sociedade Anônima, Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em[…]

O direito empresarial é uma área jurídica fundamental para o desenvolvimento econômico, oferecendo soluções legais que abordam os interesses comerciais dos empresários e empreendedores. Esse campo do direito é estratégico para a manutenção e crescimento dos negócios, fornecendo suporte jurídico nas operações cotidianas e decisões estratégicas.   **A Relevância do Advogado Empresarial**   O advogado empresarial desempenha um papel crucial ao prestar consultoria jurídica às empresas, tanto em questões judiciais quanto extrajudiciais. Este profissional auxilia na tomada de decisões, contribuindo para a mitigação de riscos associados às atividades comerciais. A expertise e o conhecimento especializado do advogado empresarial são essenciais[…]

Atualmente, diversas empresas brasileiras vêm passando por momentos delicados, seja pelos problemas causados pela pandemia da Covid-19, seja por falta de gestão ou até mesmo pelas dificuldades no mercado de atuação.   Entretanto, existem algumas dicas que podem melhorar a rentabilidade dos empreendimentos, mostrando novas oportunidades e um caminho que pode te levar para o sucesso.   Sabemos que existem algumas atividades que são primordiais para o sucesso de qualquer empresa. Por isso, é fundamental que você execute todas as atividades da melhor forma possível, pensando sempre no futuro.   Nesse sentido, preparamos o presente artigo, apresentando algumas dicas úteis[…]

O Brasil tem registrado um crescimento considerável no número de novos empreendimentos nos últimos anos. Se por um lado os números são animadores, por outro reforça também a necessidade de contar com o suporte de uma boa assessoria no ramo da construção civil.   Para entender melhor sobre o assunto, no presente artigo vamos mostrar os principais benefícios da assessoria jurídica para a construtora e incorporadora imobiliária.   Por que ter uma assessoria jurídica na construção civil?   Contar com uma assessoria jurídica na construção civil é essencial, tendo em vista que este setor abrange uma série de questões para[…]

O nome de registro de uma empresa e a sua marca são coisas distintas, apesar de serem constantemente confundidas e tida como sinônimos. A diferença é simples, porém precisa estar bem clara.   Vale dizer que pode existir até mesmo o uso equivocado destes conceitos, mesmo entre empresários e demais pessoas que já possuem experiência na esfera dos negócios. Por isso é se faz necessário esclarecer o que cada um significa.   Neste sentido, buscamos trazer neste artigo o conceito do que é a marca e o registro dela, bem como do que é o nome empresarial e seu registro,[…]

O Memorando de Entendimento é um tipo de documento relevante dentro do mundo empresarial, por meio do MOU é possível resguardar uma ideia de negócio, bem como viabilizar um empreendimento, alinhando direitos e deveres de cada parte envolvida.   Desta forma, saber o que é quando usar este tipo de documento pode ser muito importante para quem está planejando dar início a um empreendimento. Portanto, através deste artigo apresentamos o conceito do Memorando de Entendimento bem como as ocasiões pertinentes para utilizá-lo.   Conceito de MOU   O Memorando de Entendimento ou Memorandum of Understanding (MOU) é uma espécie de acordo[…]

O inventário judicial pode ser compreendido como um procedimento jurídico por meio do qual os familiares de um ente falecido demandarão a respeito da regularização da situação dos bens dele, a fim de alinhar os trâmites a respeito da herança deixada e a transferência dela aos seus respectivos herdeiros.   Além disso, conforme o disposto no artigo 610 do Código de Processo Civil, o inventário judicial se tornará obrigatório quando houver a presença de herdeiros incapazes ou testamentos; ou ainda eventuais desacordos entre as partes envolvidas. É preciso frisar que por envolver a via judicial, esse tipo de processo tende[…]

Neste artigo, traremos informações importantes sobre como ocorre a partilha de uma herança para os sucessores da pessoa falecida, por meio de um inventário. É um processo jurídico fundamental para garantir a divisão adequada dos bens deixados pelo falecido e evitar possíveis transtornos.   Com o falecimento de um ente familiar que tenha deixado bens, como imóveis, automóveis e outros ativos, é necessário realizar a partilha por meio do inventário. Existem duas formas de conduzir esse procedimento: inventário judicial e inventário extrajudicial.   O inventário judicial ocorre quando é necessário recorrer ao Poder Judiciário para conduzir o processo de partilha.[…]