Artigos

HIV é uma sigla americana que significa vírus da imunodeficiência humana, sendo o respectivo vírus o causador da AIDS. Infelizmente a medicina moderna ainda não encontrou a cura para o vírus, contudo tem-se verificado mais recentemente que com obediência do paciente à medicação é possível se estabilizar a doença, o que muitas vezes acaba propiciando capacidade laboral ao paciente. Atento a este fato, muitas vezes o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) indefere o pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença aos segurados portadores do HIV, sob alegação de que a doença não seria incapacitante ao trabalho. Contudo, há casos em que a aposentadoria por invalidez é imprescindível à dignidade[…]

Continuando nossas breves considerações com relação às sociedades simples, passaremos a abordar, sempre de forma sucinta, a constituição da referida sociedade e as questões básicas que devem constar quando da elaboração do contrato social da mencionada sociedade. No contrato social nas sociedades simples, assim como em todas as demais sociedades, devem constar os dados dos sócios com a correta qualificação, a atividade que a empresa irá desempenhar, a quantidade de quotas e a forma como a mesma será distribuída, as pessoas responsáveis pela administração, dentre outras questões, que passaremos a listar a seguir: 1 – Correta qualificação dos sócios que significa dizer o estado civil, endereço, profissão,[…]

O processo penal, de forma bastante simples e resumida, pode ser dividido em três grandes sistemas, em relação às formas de investigação, acusação e julgamento. Fala-se na existência do sistema inquisitivo, acusatório e misto, em relação às características adotadas por cada ordenamento jurídico – sendo que elas não serão absolutas, havendo sempre peculiaridades que não tornarão aquele sistema “puro”, mesmo que tal condição não o enquadre no sistema misto. Basicamente, no sistema inquisitivo não há a separação entre o órgão que acusa e aquele que julgará o caso penal. Nesse sentido, será o próprio juiz que produzirá, desde o início do conhecimento pelo[…]

Assédio moral pode ser conceituado como a colocação de empregados em situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e reiterada, ou seja, é toda e qualquer conduta abusiva praticada pelo empregador neste aspecto, seja por comportamentos ou palavras. Como pode ser classificado? – Assédio moral interpessoal: Ocorre de maneira individual, direta e pessoal, com a finalidade de prejudicar ou eliminar o profissional na relação com a equipe; – Assédio moral institucional: Ocorre quando a própria organização incentiva ou tolera atos de assédio. Quanto ao tipo, o assédio moral pode ser: – Assédio moral vertical: Ocorre entre pessoas de nível hierárquico diferentes, chefes e subordinados, e pode[…]

Usualmente as ações envolvendo pedidos de guarda e pensão alimentícia dispõem, também, da regulamentação de visitas nos casos em que o lar de referência da criança é exclusivo do outro genitor, isto é, o direito que um dos pais possui para poder passar tempo com seu filho quando este reside apenas com o outro. Trata-se de um direito não apenas do pai/mãe em exercer a visitação, mas também da criança em ser visitada. Contudo, é comum observar que a visitação acaba sendo utilizada como ameaça ou chantagem do parente que possui a criança sob seus cuidados, visto que muitas vezes a visitação é[…]

Apesar de todas as cautelas de praxe adotadas pelas empresas locadoras de veículos, tal negócio tem se tornado, verdadeiramente, uma atividade de risco. Além das adversidades naturais àquele setor, referentes às incertezas que recaem sobre aqueles que se utilizam de tal serviço, somadas à comum ausência de contratos de seguro – decorrente do alto número de veículos das respectivas frotas – as “adaptações” dos crimes contra elas praticados vem, de fato, surpreendendo os empresários. De início, falava-se apenas na apropriação indébita: a conduta praticada por aquele indivíduo que, tendo fornecido todos os seus dados pessoais e bancários de forma correta, simplesmente não devolvia o veículo,[…]

A Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991) foi uma lei elaborada para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, vez que estabelece obrigatoriamente que empresas reservem de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência ou usuários reabilitados pela Previdência Social. O preenchimento da cota varia na seguinte proporção: – De 100 a 200 Funcionários: 2% – De 201 a 500 funcionários: 3% – De 501 a 1000 funcionários: 4% – A partir de 1001 funcionários: 5% Neste sentido, consideram-se pessoas com deficiência, as que possuem: – Deficiência Física: Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo, acarretando o comprometimento da função[…]

Dando continuidade às considerações referentes às sociedades empresárias, passaremos a abordar a sociedade simples, que cada vez mais vem sendo adotada pelos empreendedores brasileiros, em decorrência de que a mesma possui objeto social diverso das sociedades comuns. A referida espécie societária é principalmente utilizada pelos profissionais liberais, como advogados, médicos, dentistas, dentre outros que buscam a criação de seus escritórios ou consultórios. As sociedades simples são aquelas sociedades que são formadas com a finalidade de prestarem serviços advindos de atividade intelectual ou de cooperativas, ou seja, não possuem caráter empresarial, em que pese sejam uma espécie de sociedade empresária. Pela sua característica não empresária, não[…]

Quando falamos na Lei Maria da Penha é comum relacionarmos esta Lei a situação de agressão física ocorrida no âmbito doméstico, contudo, a Lei Maria da Penha relaciona diversas outras formas de agressão que a mulher pode sofrer, sendo que todas as situações resultaram nas penas e proteções previstas na Lei. Além da violência física consistente em golpes que resultam em lesões corporais tais como socos, tapas, empurrões ou qualquer outra conduta que cause ofensa à integridade ou saúde corporal, existem ainda outras 4 formas de violência: A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima da mulher, como humilhar,[…]

O trabalho doméstico foi regulamentado pela Lei nº 150/2015, com aplicação subsidiária da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), onde prevê que o trabalho doméstico é permitido a partir de dezoito anos, com prestação de serviços via de regra, à pessoa ou à sua família, em estabelecimento residencial ou sem fins lucrativos. Assim, o contrato de trabalho do empregado pode ser por prazo indeterminado ou determinado, sendo necessária a observância da legislação pelo empregador com relação à jornada de trabalho, que deverá ser: De oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais, sendo que horas extras deverão ser pagas com acréscimo de 50%;[…]