O trabalho doméstico foi regulamentado pela Lei nº 150/2015, com aplicação subsidiária da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), onde prevê que o trabalho doméstico é permitido a partir de dezoito anos, com prestação de serviços via de regra, à pessoa ou à sua família, em estabelecimento residencial ou sem fins lucrativos.
Assim, o contrato de trabalho do empregado pode ser por prazo indeterminado ou determinado, sendo necessária a observância da legislação pelo empregador com relação à jornada de trabalho, que deverá ser:
- De oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais, sendo que horas extras deverão ser pagas com acréscimo de 50%;
- É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora, podendo o intervalo ser reduzido até trinta minutos mediante acordo individual escrito.
- Há possibilidade de compensação de horas (banco de horas) na forma prevista nos §§ 4º e 5º do art. 2º da Lei nº 150/2015;
- É possível a adoção da jornada de trabalho de 12h x 36h, com a concessão dos intervalos para alimentação e repouso;
- Os trabalhos prestados em domingos e feriados, serão pagos em dobro caso não seja concedida uma folga compensatória em outro dia da semana.
- Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser dividido em dois períodos, desde que cada um tenha, no mínimo, uma hora, até o limite de quatro horas ao dia.
- Para levar o trabalhador doméstico em viagens, deverá ser formalizado acordo escrito com as condições e com remuneração mínima de 25% a mais em relação à hora normal de trabalho.
Para controle do período trabalhado, é obrigatório que o empregador realize formas de controle da jornada de trabalho com registro dos horários, seja de forma mecânica, eletrônica ou manual nos termos do artigo 2º da Lei nº 150/2015.
