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A lei nº 12.318/10 define o que seria a alienação parental em seu artigo 2º, considerando ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Não há uma definição exata sobre as condutas que podem ser consideradas alienação parental, contudo, a lei traz alguns exemplos de condutas que configuram esse tipo de situação, a[…]

Ter um nome é direito da personalidade do indivíduo, pois relaciona-se com sua integridade, sua identidade pessoal e o seu reconhecimento em sociedade; Como previsto no Código Civil: ‘’Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome’’. A Lei de Registros Públicos de nº 6.015/1993, dispõe sobre a regra geral de inalterabilidade do nome como sua principal característica. Entretanto, ela permite mudanças em determinados casos, como por exemplo: vontade do titular no primeiro ano seguinte ao da sua maioridade civil; decisão judicial que reconheça motivo justificável para a alteração; substituição do prenome por apelido notório; substituição do prenome[…]

Recentemente entrou em vigor o novo decreto que regulamenta o pregão eletrônico. E em seu artigo 49 estão dispostas as sanções quando do descumprimento das regras daquele decreto. Porém, antes de realizar uma análise sobre as sanções, é importante fazer algumas considerações sobre a licitação. A licitação é obrigatória a todos os órgãos públicos que pretendam adquirir produto ou serviço, e tem como objetivo selecionar a proposta mais vantajosa à administração. E por envolver o interesse público, a realização da licitação fica atrelada à lei. Isso é, as licitações seguem critérios que estão estabelecidos na legislação. Da mesma forma, também[…]

Logo após a promulgação da Constituição Federal, a qual instituiu o repúdio ao racismo e determinou que sua prática constitui crime inafiançável e imprescritível, foi promulgada a Lei 7716/1989 que dispõe sobre a punição aos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. O art. 140, §3º do Código Penal prevê que a injúria cometida com utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência constitui crime com pena superior à injúria comum. Observa-se que em ambos os casos, as hipóteses de incidência[…]

Apesar de tratar-se de institutos diversos, com tempos processuais diferentes e que incidem sobre partes processuais que, em nenhum momento, se confundem, é muito comum haver dúvidas entre os institutos da prescrição e decadência, o que demanda, portanto, e por mais que breves, esclarecimentos aos interessados. Primeiramente, em ambos os casos ocorrerá, de forma bastante resumida, o impedimento de tomada de qualquer ato processual e, assim, acarretam o encerramento, ou até a impossibilidade de proposição, dos respectivos processos – ou procedimentos (em que não há aplicação do princípio do contraditório) – judiciais. A prescrição – em termos de Direito Penal[…]

Em continuidade à análise do tema, partindo do entendimento de que os contratos firmados entre as corretoras de valores e os investidores se submetem também às disposições do Código de Defesa do Consumidor, a proposta do estudo agora, se volta-para as condições de aplicabilidade das regras consumeristas nesta espécie contratual. Notoriamente e muitas vezes de forma equivocada, surgindo uma questão que necessite ser levada ao judiciário, sendo esta, configurada como relação de consumo e consequentemente sobrevenha a aplicação do Código de defesa do consumidor, tem-se a ideia de um abundante favorecimento ao consumidor na discussão do problema, entretanto, se faz[…]

O presente artigo dará continuidade à análise das cláusulas contratuais consideradas abusivas segundo o Código de Defesa do Consumidor, com a intenção de que o comerciante e o empresário possam se precaver de futuras nulidades contratuais, que fatalmente acarretarão em prejuízo para o empreendedor. Neste artigo abordaremos os contratos que englobam o fornecimento de produtos ou serviços que necessitem de outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, vez que nestes casos o fornecedor deverá informar ao consumidor previamente e adequadamente quanto as seguintes questões: O preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional e o montante dos[…]

A evolução tecnológica e disseminação dos serviços pela internet trouxeram para o mundo jurídico os chamados contratos digitais, os quais são assinados mediante recursos exclusivamente digitais, dispensando a assinatura padrão por caneta, no documento físico. A assinatura por certificado digital confere validade ao documento, impedindo alterações posteriores no documento e tornando impossível a falsificação. Os documentos assinados digitalmente podem, inclusive, ser impressos desde que constem informações da assinatura e a possibilidade de validação em site oficial. Todavia, este método de assinatura requer a prévia expedição de certificado digital pela parte que irá assinar, a qual será munida de senha pessoal[…]

Os alimentos entre ex-cônjuges, estão previstos no artigo 1.694, caput, do Código Civil: “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.” Desta forma, podemos depreender do presente artigo, que, para que sejam devidos os alimentos entre ex-cônjuges, é necessária a comprovação da ausência de condição de se auto sustentar. Ademais, é necessário que seja comprovada sua impossibilidade para o trabalho, ante problemas de saúde ou idade por exemplo, para que o indivíduo possa se[…]

Por meio de uma sentença penal condenatória, após o cumprimento de todas as etapas conforme o devido processo legal, aplicará o magistrado, na maioria dos casos, uma pena privativa de liberdade, que pode ser cumprida, pelo sentenciado, em regime aberto, semiaberto ou fechado. Para tanto, e sempre de forma progressiva, devem ser seguidas as regras estabelecidas pelo artigo 33 do Código Penal. Primeiramente, destaque-se que, se a pena for de detenção, e não de reclusão, a pena não poderá ter seu cumprimento iniciado em regime fechado. Ademais, existem critérios temporais: penas acima de 08 (oito) anos, são cumpridas em regime[…]