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Dúvidas Jurídicas

11/08/2016

No término do contrato de experiência, quais são meus direitos?

No caso de contrato de experiência, a rescisão englobará saldo de salários, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional, levantamento do FGTS, multa de 40% somente na hipótese de rescisão antecipada do contrato de experiência que gerará, também, o dever de pagar metade da remuneração que o empregado teria direito se houvesse trabalhado até o final do contrato.

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