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Dúvidas Jurídicas

11/08/2016

Fui demitido sem justa causa, quais meus direitos?

Os direitos a serem pagos na rescisão correspondem ao saldo de salários, aviso prévio indenizado acaso não tenha sido cumprido, férias integrais não pagas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional, saque do FGTS depositado e multa de 40%, percepção de seguro desempenho acaso preencha os requisitos legais.
Caso estes direitos não sejam respeitados pelo empregador, o empregado pode mover Ação Reclamatória Trabalhista para poder receber os valores a que tem direito.

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