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Hoje e nas próximas semanas, vamos tratar de um assunto que gera muitas dúvidas que é o contrato de locação, quais são as suas características e o que deve conter no bojo do contrato. O momento de assinar o contrato corresponde ao fechamento do processo de locação do imóvel, de forma que este é o momento mais importante para as partes, sendo o marco que vai definir toda a relação contratual. O que acontece na maioria das vezes é que as partes se utilizam de contratos prontos que encontram na internet ou até mesmo em livrarias, mas não entendem ou[…]

Não raramente surgem dúvidas entre os credores e os devedores quanto aos limites impostos pela legislação para que o Credor tenha seu crédito satisfeito. Destaca-se que aos olhos do credor, muitas vezes o devedor deveria se submeter a situações quase que desumanas para que este pudesse ter seu crédito satisfeito. Inicialmente faz-se importante destacar o teor do artigo 5° da Carta Magna e do artigo 4° do Código de Processo Civil, onde os referidos diplomas possuem o condão de proteger o Credor, ou seja, abrem portas para que sejam criados mecanismos para que o Credor possa ter o seu crédito[…]

RIO – Com o encerramento do mês de janeiro, o empregador doméstico precisa ficar atento ao prazo de pagamento dos encargos do eSocial e do salário do empregado doméstico. É importante não perder o vencimento destas obrigações para evitar multas. O Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), guia com os encargos trabalhistas e previdenciários, deve ser pago até a próxima quarta-feira, dia 7. A legislação também prevê que o salário do empregado deve ser pago sempre até o 5º dia útil de cada mês. No emprego doméstico, o sábado é considerado dia útil. Por isso, o patrão deve depositar o[…]

RIO — A Secretaria de Defesa do Consumidor (Senacon) divulgou nesta sexta-feira uma minuta provisória com sugestões de mudanças à Lei do SAC, a serem discutidas pelo grupo de trabalho instituído ano passado pela secretaria para analisar as normas que regulamentam o serviço de atendimento ao consumidor e o de telemarketing. De acordo com o secretário de Defesa do Consumidor, Arthur Rollo, o objetivo é ampliar o alcance da legislação atual e reduzir a perda de tempo do cliente ao tentar resolver os problemas de relação de consumo com as empresas. — Neste primeiro documento, estão reunidas as ideias surgidas[…]

SÃO PAULO – A Valor Real Empreendimentos Imobiliários, incorporadora e construtora localizada em São José dos Pinhais (Região Metropolitana de Curitiba), está aceitando Bitcoin e outras criptomoedas como pagamento em suas unidades imobiliárias. Os empreendimentos são financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida. A construtora é uma das primeiras no Brasil a aplicar algo que vem se tornando tendência mundial. “As pessoas estão investindo nos ativos digitais e, por isso, o mercado está mudando. As empresas passaram a considerar pagamentos em bitcoins e outras moedas desse tipo, como o ethereum. O mercado imobiliário não fica fora dessa novidade, em linha[…]

O Contrato “built suit” apesar de já vir sendo utilizado por muitos anos nos Estados Unidos por exemplo, é um contrato relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual ainda apresenta algumas dúvidas quanto as suas peculiaridades, o que faz com que a sua utilização não esteja entre os contratos mais celebrados no Brasil. Referida modalidade contratual se encontra prevista no artigo 54-A da lei 8.245/91, sendo que referida redação acabou sendo incorporada na referida lei apenas no ano de 2012, o que faz com que o referido contrato, de fato, se apresente relativamente novo. Pois bem, o contrato[…]

Todos sabemos que nossas rodovias e estradas estão longe de possuírem uma qualidade e segurança satisfatórias, pelo contrário, o estado de conservação das vias se mostra cada vez mais decadente. É muito comum encontrarmos vias com falhas, buracos e mau sinalizadas, o que, consequentemente, aumenta consideravelmente os riscos de acidentes de trânsito. De outro turno, sabe-se que é dever da administração pública manter as rodovias e estradas com a malha viária bem pavimentada e sinalizadas, assim, na eventualidade de ocorrer algum acidente que a causa foi a má conservação da via ou a falta de sinalização, é obrigação do Estado[…]

Uber é condenado a indenizar materialmente passageiro que teve mochila furtada durante corrida feita pelo aplicativo. A decisão é do juiz de Direito Arnoldo Assis Ribeiro Junior, de Belo Horizonte/MG. O autor narrou que pediu um veículo pelo aplicativo no aeroporto de Congonhas/SP e, logo após a viagem se iniciar, o motorista parou o veículo sob o argumento de que o pneu havia furado, o que o levou a sair do carro para que o motorista pudesse fazer a troca do pneu. Diz ter deixado sua mochila no banco traseiro, e após entrar novamente no veículo percebeu que não estava mais lá.[…]

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) passa a divulgar, a partir de hoje (16), o ranking com as manifestações dos usuários do transporte aéreo. Os dados, coletados a partir de janeiro de 2017, são apresentados por empresa aérea e podem ser consultados por meio da plataforma www.consumidor.gov.br. Segundo a agência, mais de 12 mil demandas de usuários do transporte aéreo foram respondidas em 2017. “Na apuração divulgada hoje estão a quantidade de reclamações registradas; o prazo médio de resposta pela empresa; o índice de solução das demandas conforme a avaliação dos consumidores; e o índice de satisfação dos consumidores com[…]

Para ajudar o consumidor a otimizar os gastos do início de ano, a Fundação Procon-SP listou dez dicas de compra de material escolar que geram economia. Confira: 1. Reaproveitar Antes de sair às compras, verifique quais itens restaram do ano letivo anterior e avalie a possibilidade de reaproveitá-los. 2. Pesquisar A boa e velha pesquisa não pode faltar. Guarde todo o material publicitário, pois além de ajudar na análise dos preços, a publicidade faz parte do contrato e deve ser cumprida, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. 3. Optar por compras coletivas Algumas lojas concedem descontos para compras[…]