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A Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991) foi uma lei elaborada para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, vez que estabelece obrigatoriamente que empresas reservem de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência ou usuários reabilitados pela Previdência Social. O preenchimento da cota varia na seguinte proporção: – De 100 a 200 Funcionários: 2% – De 201 a 500 funcionários: 3% – De 501 a 1000 funcionários: 4% – A partir de 1001 funcionários: 5% Neste sentido, consideram-se pessoas com deficiência, as que possuem: – Deficiência Física: Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo, acarretando o comprometimento da função[…]

Dando continuidade às considerações referentes às sociedades empresárias, passaremos a abordar a sociedade simples, que cada vez mais vem sendo adotada pelos empreendedores brasileiros, em decorrência de que a mesma possui objeto social diverso das sociedades comuns. A referida espécie societária é principalmente utilizada pelos profissionais liberais, como advogados, médicos, dentistas, dentre outros que buscam a criação de seus escritórios ou consultórios. As sociedades simples são aquelas sociedades que são formadas com a finalidade de prestarem serviços advindos de atividade intelectual ou de cooperativas, ou seja, não possuem caráter empresarial, em que pese sejam uma espécie de sociedade empresária. Pela sua característica não empresária, não[…]

Selecionamos advogado para a função de Advogado Gestor de equipe. As funções do profissional, em síntese, serão as seguintes: – Coordenar os trabalhos dos demais advogados – Fazer a gestão dos prazos do escritório – Peticionar e dar impulso aos processos – Revisar os trabalhos dos demais advogados   Deve ser um profissional com as seguintes características: – Pelo menos 05 anos de experiência comprovada na prática de advocacia – Amplo conhecimento em peticionamento intensivo, de todas as complexidades – Experiência e habilidade em gestão de equipes – Forte espírito de liderança – Atuação com isenção para avaliação do desempenho[…]

Quando falamos na Lei Maria da Penha é comum relacionarmos esta Lei a situação de agressão física ocorrida no âmbito doméstico, contudo, a Lei Maria da Penha relaciona diversas outras formas de agressão que a mulher pode sofrer, sendo que todas as situações resultaram nas penas e proteções previstas na Lei. Além da violência física consistente em golpes que resultam em lesões corporais tais como socos, tapas, empurrões ou qualquer outra conduta que cause ofensa à integridade ou saúde corporal, existem ainda outras 4 formas de violência: A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima da mulher, como humilhar,[…]

O trabalho doméstico foi regulamentado pela Lei nº 150/2015, com aplicação subsidiária da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), onde prevê que o trabalho doméstico é permitido a partir de dezoito anos, com prestação de serviços via de regra, à pessoa ou à sua família, em estabelecimento residencial ou sem fins lucrativos. Assim, o contrato de trabalho do empregado pode ser por prazo indeterminado ou determinado, sendo necessária a observância da legislação pelo empregador com relação à jornada de trabalho, que deverá ser: De oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais, sendo que horas extras deverão ser pagas com acréscimo de 50%;[…]

Continuando os comentários referentes às sociedades anônimas, passaremos a tratar do direito de voto, o qual é considerado o direito mais importante conferido aos acionistas, sendo que via de regra cada ação ordinária é responsável por um voto quando da realização da assembleia geral. Salienta-se que o direito de voto pode ser suprimido, entretanto, deve constar no estatuto da empresa e só pode ser aplicado em alguns casos específicos, que se encontram previstos na lei n° 6.404/76, art. 110, sendo os seguintes: O estatuto pode limitar o número de voto por cada acionista; pode deixar de conferir às ações preferencias algum ou alguns dos[…]

A Lei de Registros Públicos nº 6.015/73 disciplina, entre outros assuntos, os registros imobiliários rurais. Uma vez que publicada há mais de 40 anos, quando as técnicas de medições dos terrenos eram bastante imprecisas, arcaicas e hoje obsoletas, publicada a Lei 10.627/2001, conhecida como Lei do Georreferenciamento. Assim, inseriu-se os §§ 3ª e 4ª ao artigo 176 da LRP, impondo aos proprietários de imóveis rurais a obrigação de fazer o georreferenciamento em imóveis superiores a 100 hectares. Por se tratar de tema com muitos pormenores e legislações infralegais adjetivas, objetiva-se dar apenas um panorama geral, sem pretensão de esgotá-lo. Pois bem,[…]

A demora do INSS é um tema que causa muita revolta na população, eis que normalmente o titular de pedido realizado junto ao aludido órgão é obrigado a esperar por vários meses para ter uma resposta ao seu requerimento, tendo casos extremos que a morosidade é superior a um ano. Ocorre que o que muitos não sabem é que o INSS tem o dever de julgar os requerimentos dentro de um determinado prazo. Consubstanciado na Lei nº 9.784/1999, em tese, o INSS deveria decidir sobre as solicitações em até 30 dias do requerimento, prorrogável por mais 30 dias, conforme preconiza o art. 49: “Concluída a instrução de processo administrativo,[…]

Hoje em dia é corriqueirose ver “stands de vendas” de imóveis em construção com grandes placas anunciando “visite o decorado”, no intuito de atrair o cliente para que imagine ali a sua casa, dentro de todo aquele conforto proporcionado por um lindo espaço projetado idealmente para proporcionar esse encanto ao cliente. Então, movidos pelo desejo de adquirir aquele imóvel perfeitamente decorado, muitos adquirentes acabam assinando o contrato no mesmo dia da visita ou logo nasequência, no impulso proporcionado por aquela euforia. Assim, aceitam propostas por vezes impossíveis de serem adimplidas e em condições demasiadamente onerosas ao seu orçamento. Ou apenas[…]

Em razão dos acontecimentos políticos nos últimos anos, o brasileiro passou a acompanhar com maior intensidade as mudanças políticas e sociais que ocorreram no Brasil. Contudo, muitos ainda desconhecem os procedimentos legislativos previstos em nossa Constituição. Uma das modalidades de inovação no ordenamento jurídico ocorre mediante a edição de Medida Provisória pelo Presidente da República. A MP (medida provisória), que somente poderá ser elaborada pelo Presidente da República, será redigida nos casos de relevância e urgência, a critério do Presidente, sobre temas permitidos pela Constituição Federal, possuindo força de Lei. Entretanto, a Medida Provisória possui um prazo determinado e precisa ser votada pelo Congresso Nacional para ser[…]