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A demora do INSS é um tema que causa muita revolta na população, eis que normalmente o titular de pedido realizado junto ao aludido órgão é obrigado a esperar por vários meses para ter uma resposta ao seu requerimento, tendo casos extremos que a morosidade é superior a um ano. Ocorre que o que muitos não sabem é que o INSS tem o dever de julgar os requerimentos dentro de um determinado prazo. Consubstanciado na Lei nº 9.784/1999, em tese, o INSS deveria decidir sobre as solicitações em até 30 dias do requerimento, prorrogável por mais 30 dias, conforme preconiza o art. 49: “Concluída a instrução de processo administrativo,[…]

Hoje em dia é corriqueirose ver “stands de vendas” de imóveis em construção com grandes placas anunciando “visite o decorado”, no intuito de atrair o cliente para que imagine ali a sua casa, dentro de todo aquele conforto proporcionado por um lindo espaço projetado idealmente para proporcionar esse encanto ao cliente. Então, movidos pelo desejo de adquirir aquele imóvel perfeitamente decorado, muitos adquirentes acabam assinando o contrato no mesmo dia da visita ou logo nasequência, no impulso proporcionado por aquela euforia. Assim, aceitam propostas por vezes impossíveis de serem adimplidas e em condições demasiadamente onerosas ao seu orçamento. Ou apenas[…]

Em razão dos acontecimentos políticos nos últimos anos, o brasileiro passou a acompanhar com maior intensidade as mudanças políticas e sociais que ocorreram no Brasil. Contudo, muitos ainda desconhecem os procedimentos legislativos previstos em nossa Constituição. Uma das modalidades de inovação no ordenamento jurídico ocorre mediante a edição de Medida Provisória pelo Presidente da República. A MP (medida provisória), que somente poderá ser elaborada pelo Presidente da República, será redigida nos casos de relevância e urgência, a critério do Presidente, sobre temas permitidos pela Constituição Federal, possuindo força de Lei. Entretanto, a Medida Provisória possui um prazo determinado e precisa ser votada pelo Congresso Nacional para ser[…]

No dia 13/05/2019 foi sancionada a Lei nº 13.827/2019, que altera o procedimento para aplicação das medidas protetivas em casos de violência doméstica. Ocorre que, como tem sido de praxe no atual Governo, em absoluto descaso à Carta Magna, trata-se de nova sanção de lei inconstitucional. Isso porque tal texto legal estabeleceu a possibilidade de o Delegado de Polícia, por conta própria, aplicar as medidas que entender cabíveis, sem que haja autorização judicial para tanto. Tal absurda medida, além de aumentar o Poder de Polícia, despreza os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Certo é que nos casos em que a medida é aplicada pelo Juízo[…]

A embriaguez ao volante é conduta que caracteriza tanto uma infração de trânsito como um crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. É, basicamente, conduzir veículo automotor sob a influência de qualquer substância que altere a capacidade psicomotora do indivíduo. Em razão do grande e notório número de acidentes causados pela ingestão de bebida alcoólica, a repressão a essa conduta como forma de prevenção tem sido cada vez mais comum, por meio de grandes operações policiais, e a edição do se chamou de “Lei Seca”. Todavia, tal atitude Estatal não pode implicar na edição de leis inconstitucionais. Existem direitos e garantias fundamentais que não[…]

Em outra oportunidade foi possível analisar a validade da cláusula de tolerância geralmente aposta nos contratos de compra e venda de imóvel. Agora, a análise recairá sobre a questão referente a quais são efetivamente as perdas e danos sofridos pelo comprador do imóvel com o atraso na entrega da obra. Para começar, destaca-se a previsão do artigo 402 do Código Civil que: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Nesse sentido, são devidos pelo vendedor ao comprador os danos[…]

A interceptação telefônica, medida judicial de caráter investigatório, revela um conflito entre princípios constitucionais, muito comuns em investigações criminais: a persecução penal e o poder punitivo do estado contra o respeito à diretos fundamentais, tais como a privacidade e a garantia ao sigilo das comunicações pessoais. Justamente por esse motivo, é garantido ao Estado, representado pela autoridade policial ou pelo Ministério Público em termos de persecução penal, o direito de quebra do sigilo telefônico, desde que amparado por decisão judicial e em respeito aos demais requisitos previstos na Lei nº 9.296/96 – tais como a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, a proibição[…]

A Constituição Federal garante a proteção do uso da marca, inventos industriais, nome de empresa e outros signos distintos como meio de assegurar o interesse social e desenvolvimento econômicodo país, conforme preconiza o art. 5, inc. XXIX. Aquele que possui determinada marca ou invento industrial deve proceder com o registro de sua marca junto ao Instituo Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que é o órgão responsável por este controle. Ocorre que há determinados casos que mesmo já tendo registro da marca junto ao INPI o empresário se vê surpreso ao constatar a existência de outra marca idêntica de sociedade empresária distinta, o que em alguns casos pode ocasionar a crime concorrência desleal, nos[…]

O plano de saúde normalmente resiste em conceder determinados procedimentos cirúrgicos aos seus pacientes, ocasionando vários transtornos. Exemplo clássico é a denominada cirurgia plástica reparadora após a realização da cirurgia bariátrica, que vem a ser negada sob a alegação que o respectivo procedimento seria estéticoe não estaria coberto pelo plano de saúde. Não é de hoje que os planos de saúde se negam a realizar cirurgias reparadoras após o procedimento de gastroplastia, ainda que subsista prescrição médica para tanto, contudo recentemente a justiça tem garantido aos pacientes esse direito através de decisões que obrigam o plano de saúde a cobrir e/ou reparar o paciente que pagou a cirurgia reparadora às suas expensas. Recentemente, ao debruçar-se sobre o[…]

Os valores cobrados nos estacionamentos dos arredores dos aeroportos costumam ser excessivos e não compensam sua utilização, desta forma é comum que se utilize aplicativos de transportes ou táxis para chegar até o aeroporto no dia do embarque. Por isso, o trajeto até o aeroporto deve ser incluso no planejamento de quem pretende realizar uma viagem para evitar que o voo seja perdido pela impossibilidade de chegar até o aeroporto a tempo. Entretanto, ainda que exista muito planejamento, é possível que ocorram problemas por falha nos prestadores de serviço de transporte levando a perda do voo. Nestes casos, sendo evidenciada[…]