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Estabelecimento terá que indenizar em R$ 9 mil consumidor. Decisão tem como objetivo compensar por aborrecimento, destacou relatora. O BarraShopping, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, foi condenado a pagar uma indenização de R$ 9 mil em segunda instância a um cliente que foi assaltado no estacionamento por um homem armado. A decisão é do dia 19 de junho. Ao recorrer da decisão, o shopping alegou que não praticou nenhum ato ilícito e que não é obrigado a manter segurança ostensiva capaz de lidar com criminosos armados, e que esta atribuição seria apenas do Estado.

A 27ª câmara Cível do TJ/RJ desproveu recurso da agência de turismo Decolar.com e a condenou solidariamente com a companhia aérea Tam a pagar indenização por danos morais a passageiros que tiveram horário de voo alterado. Para o colegiado, a agência de turismo integra a cadeia de consumo e deve responder pelos danos suportados pelos passageiros. Três passageiros ajuizaram ação contra as empresas sob o argumento de que, ao tentar fazer check-in, descobriram que o voo havia sido cancelado. Alegaram que foram realocados para um voo que sairia oito horas depois do anterior e que tiveram negados pelas empresas pedidos[…]

Consumidora conta que foram realizados dois saques da sua poupança sem ela saber, totalizando 1.050 reais. Entenda o caso: São Paulo – Uma cliente de um banco receberá uma indenização após 1.050 reais sumirem da sua poupança. A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o banco em segunda instância por danos materiais e morais e aumentou a indenização de 3 mil reais para 9 mil reais. No processo judicial, a consumidora conta que foram realizados dois saques da sua poupança sem ela saber. Ao perceber que o dinheiro havia sumido, ela pediu que[…]

A Samsung Eletrônica da Amazônia teve negado, pela 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), recurso da empresa que contestava decisão para indenizar uma consumidora em R$ 8 mil por dano moral. A cliente adquiriu um refrigerador modelo Samsung FF French Door, que deixou de produzir gelo ainda no prazo da garantia. A assistência técnica credenciada recomendou a troca da peça. Só que, passados seis meses, nada foi resolvido. Em primeira instância, o juízo estipulou o valor por dano moral. A empresa recorreu. No voto da relatoria, a desembargadora Regina Lúcia Passos manteve a condenação por[…]

O governo federal alterou os limites de preço estabelecidos para contratação de empresas interessadas em participar de licitações de obras públicas e compras diversas. A mudança vale para municípios, Estados e União. Os valores atualizados entram em vigor em 30 dias. A mudança na Lei de Licitações (8.666, de 1993) está publicada em decreto presidencial no DOU (Diário Oficial da União) desta 3ª feira (19.jun.2018). As alterações atingiram as modalidades convite, tomada de preços e concorrência. A partir de agora, quando o poder público quiser contratar empresas para obras devem realizar a modalidade convite para serviços de até R$ 330 mil, tomada de[…]

Envolveu-se em um acidente e não soube quais foram os itens utilizados pela seguradora para considerar ou não um “PT”? O Auto foi conhecer os critérios O veículo bateu, aparentemente sem grandes danos, porém a seguradora apontou perda total? Já em outro caso, o airbag chegou a deflagrar, mas foi desconsiderado indenização integral? Então, o que motiva ser declarado o “PT” de um automóvel? Depois do incidente, ao acionar o seguro, é feito uma avaliação e analisado principalmente dois fatores. Primeiro, se os danos ocorridos em caso de incêndio, roubo ou colisão atingem a taxa de 75% do valor do veículo.[…]

Um mercado do Ceará foi condenado pela Justiça a pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais a um consumidor. O empresário foi constrangido, na frente de outros clientes e do gerente, ao tentar pagar suas compras com uma cédula de R$ 100 que foi identificada como falsa pelo caixa. De acordo com o cliente, a atendente se recusou, de forma grosseira, a receber o dinheiro entregue pelo consumidor e disse que se tratava de uma nota falsa. As pessoas que se encontravam na fila do caixa começaram a ficar inquietas e passaram a olhar para o consumidor.[…]

A violação de direitos individuais homogêneos não afasta, em tese, o reconhecimento de danos morais coletivos com o mesmo episódio. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao condenar uma fábrica de sardinha em lata a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos por vender o produto com peso diferente do anunciado na embalagem. Em 2014, o Ministério Público do Rio Grande do Sul recebeu relatos de consumidores sobre a diminuição da quantidade de sardinhas nas latas, em contrapartida com o aumento de óleo. O MP então ajuizou ação civil pública, e a empresa foi condenada em[…]

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação por danos morais do Banco Santander. A ação foi proposta inicialmente por Raissa Gonçalves, motivada por diversas ligações para oferta de produtos e serviços que perturbavam sua paz. Segundo a Turma Recursal, “as inúmeras ligações telefônicas para o telefone celular da requerente (mais de 71 chamadas em 15 dias) para oferecimento de produtos e serviços bancários, mesmo após a recusa de qualquer tipo de oferta, demonstram reiterado tratamento constrangedor que extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano, a configurar a perturbação do sossego e o vilipêndio à[…]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para que inadimplentes regularizem os débitos. Mas a ação movida para que o mesmo ocorresse com o passaporte foi rejeitada pelos ministros. Para a maioria, a medida é desproporcional e afeta o direito de ir e vir. A decisão servirá de precedente para casos semelhantes (jurisprudência). O recurso foi apresentado ao STJ em razão de definição da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré (SP) que deferiu os pedidos de suspensão do passaporte e da carteira de motorista de um réu cuja[…]