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A empresa que não toma o devido cuidado com a Carteira de Trabalho e Previdência Social de um empregado, rasurando o documento, deve indenizar o trabalhador por danos morais. O entendimento é da Turma Recursal de Juiz de Fora (MG), que condenou uma empresa a pagar R$ 10 mil a um ex-empregado. No caso, em virtude de sentença em outra reclamação trabalhista, a empregadora fez constar a seguinte informação na carteira do trabalhador: “Por determinação de sentença proferida nos autos 01097/13 a remuneração é a base de comissões cuja média mensal é R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)”. Contudo, ao tentar consertar o[…]

A absolvição em processo administrativo não leva ao trancamento de ação penal. Este foi um dos fundamentos que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, utilizou para manter o processo contra um policial civil acusado de violar sigilo funcional. A defesa impetrou Habeas Corpus para tentar interromper a ação. Segundo apontou o ministro, a jurisprudência do STF mostra que o trancamento da ação penal é medida excepcional, somente em casos de ilegalidade evidente. “Incumbe às instâncias próprias a avaliação da regularidade da peça acusatória e da existência de lastro probatório mínimo”, disse. O réu é acusado pelo Ministério Público Federal de[…]

Pouco importa se um telefone celular foi comprado no exterior ou no Brasil, fabricante deve fornecedor assistência técnica. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a Apple a indenizar uma cliente que teve um reparo negado mesmo com a garantia ainda vigente. Depois que o produto apresentou defeito, a consumidora entrou com pedido no Juizado Especial Cível alegando que a assistência havia sido negada. Já a companhia alegou que como o aparelho havia sido comprado no exterior, não teria a homologação da Anatel. O juízo de primeiro grau negou o pedido e a consumidora recorreu da decisão.[…]

A Vidaprev Planos de Assistência Ltda. foi condenada a pagar R$50 mil de indenização por danos morais a um cliente de um plano funerário. A decisão é do juiz auxiliar Fabiano Afonso, da 18ª Vara Cível de Belo Horizonte. Segundo os autos, o cliente firmou um contrato funerário com a Vidaprev que garantia cobertura completa do funeral e caixão a ele e seus familiares. No entanto, para realizar o sepultamento da esposa dele, a Vidaprev cobrou uma taxa extra, com a justificativa de que a mulher estava acima do peso. Em sua defesa, a Vidaprev alegou que os valores referentes[…]

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ fixou em R$ 15 mil a indenização por danos morais que uma companhia aérea deverá pagar em favor de passageira que teve sua bagagem extraviada. Consta nos autos que a autora comprou a passagem para visitar sua mãe, hospitalizada em Minas Gerais. Devido ao contratempo, ficou 12 dias sem os itens pessoais e os objetos que havia comprado para presentear sua mãe. Ela afirma também que não tinha condições de adquirir novas roupas e teve de repetir a mesma vestimenta por todo o período. Em apelação, a empresa afirmou que a situação[…]

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Allis Soluções em Trade e Pessoas Ltda. contra decisão que considerou inválida cláusula que estabelecia prorrogação automática do contrato de experiência de uma supervisora. Com a anulação, a empresa foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias cabíveis nos contratos por prazo indeterminado. Contratada junho de 2012 em caráter de experiência por 45 dias, ao fim dos quais o contrato passaria a ser por tempo indeterminado, a supervisora foi informada, um mês depois, que o contrato seria temporário. Após seu desligamento, em setembro daquele ano, ela ajuizou reclamação[…]

A formação familiar real deve ser considerada ainda mais do que os vínculos formais ou de sangue, segundo entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao restabelecer sentença reconhecendo o direito de recebimento de pensão à filha afetiva de um militar. A União alegava ausência de previsão legal para o pagamento do benefício, mas o colegiado entendeu que deveria ser admitido, em favor da filha de criação, o mesmo direito previsto para as filhas consanguíneas de militares. A autora da ação, auxiliar de serviços gerais, era filha de criação de um casal cujo marido, militar, morreu em 1967. Com[…]

Cobrar ocasionalmente preços mais caros em passagens não faz com que uma companhia área, que também tem agência de turismo, esteja, necessariamente, promovendo truste. O preço da passagem depende de muitas variáveis, e isso foi levado em conta pela superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, que arquivou procedimento contra a Azul Linhas Aéreas. A empresa foi denunciada por uma operadora de turismo de estar fazendo discriminação tarifária no mercado de passagens aéreas em benefício próprio, já que atua no mercado por meio da Azul Viagens. O Cade afirmou que a discriminação de preço ou de condições de contratação, por si só, não[…]

São abusivas as cláusulas contratuais que restringem exames, diagnósticos e internações pedidos por médicos que não sejam conveniados ao plano de saúde do paciente, pois resultam em discriminação. Assim entendeu, por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia surgiu depois que um médico procurou o Ministério Público de Mato Grosso alegando que seu paciente, apesar de ter tumor cerebral e necessitar de ressonância nuclear magnética e exames hormonais, estava tendo dificuldade em conseguir as autorizações do plano de saúde para fazer os procedimentos. O inquérito do MP verificou que outros usuários passaram pelas mesmas dificuldades. Em muitos[…]