MEU CONTRATO DE ALUGUEL COMERCIAL VAI VENCER. O QUE DEVO FAZER?
Se você ou sua empresa locou imóvel para fins comerciais e o contrato está prestes a encerrar sua vigência, a primeira observação a ser feita é o prazo de duração deste contrato.
Se o prazo contratual for inferior a 05 anos, ao término do prazo contratado, caso haja interesse na renovação, o que as partes (inquilino e proprietário) devem fazer é negociar até que se chegue a um consenso quanto ao novo período a ser contratado, bem como, o valor da locação a partir de então.
Na hipótese de contrato comercial com vigência de 05 anos ou mais, o locatário passa a ter o direito à renovação contratual, desde que exerça tal direito mediante ingresso de Ação Renovatória, dentro do prazo compreendido entre, 01 ano (máximo) e 06 meses (mínimo), ANTES DA DATA DO TÉRMINO DO CONTRATO A RENOVAR. Há outros requisitos exigidos pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), os quais trataremos em novo artigo em breve.