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No início do ano de 2016 entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil. O texto legal do novo código trouxe diversas inovações processuais que eram necessárias há muitos anos, algumas que beneficiam as partes, algumas que beneficiam a atuação do advogado e algumas que beneficiam o próprio andamento processual. Uma das alterações mais importantes para o bom andamento do processo judicial é a taxatividade do Agravo de Instrumento. Significa dizer que, pelos termos do novo Código de Processo Civil, a sistemática de recorrer por qualquer decisão judicial foi substituída pela possibilidade de recursos apenas nos casos previstos no[…]

Pairam inúmeras dúvidas entre os consumidores e os empresários, de qual dos dois é o verdadeiro responsável pela realização da baixa do protesto, após a realização do adimplemento da dívida. Primeiramente destaca-se que o caso em comento diz respeito ao protesto legítimo, ou seja, o devedor, de fato, se encontrava inadimplente e de forma legítima foi protestado e após o protesto, realizou o pagamento da dívida diretamente para o credor. Pois bem, diante desta situação esclarece-se que a referida baixa pode ser realizada por qualquer dos interessados, tanto o credor como o devedor, entretanto, não é gerada obrigatoriedade para que[…]

Não raramente diversas pessoas enxergam a internet como se a mesma fosse a “terra de ninguém”, sendo que no referido meio as pessoas não estão sujeitas às regras e determinações jurídicas, ou seja, imaginam que podem realizar qualquer ato e que os mesmos não ocasionarão qualquer consequência. Entretanto, tal pensamento se apresenta completamente equivocado, vez que todo o ato praticado nas redes sociais e nos meios de comunicação (online) se encontram subordinados ao ordenamento jurídico brasileiro, sendo certo que o descumprimento de qualquer norma jurídica estará sujeito às penalidades legais. A prática ilícita mais comum é a ofensa à honra[…]

Com a facilidade nos financiamentos bancários, muitas pessoas adquiriram imóveis novos e com eles vieram uma infinidade de problemas, dentre os quais devemos destacar principalmente os vícios construtivos. São vícios construtivos das mais variadas espécies, as rachaduras, infiltrações, problemas elétricos, hidráulicos, dentre tantos outros. O imóvel que seria um sonho passa a se tornar um pesadelo, sendo que em muitas situações os proprietários são obrigados até mesmo a deixar o imóvel em razão da gravidade dos problemas. Há outros casos onde, poucos meses após o recebimento, o imóvel está completamente deteriorado, precisando de reformas que em uma condição normal de[…]

Segundo informações divulgadas pelo CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), elaborada em fevereiro do corrente ano, tinha-se uma estimativa de um total de 39,6 milhões de brasileiros empregados com carteira assinada e que devem sentir as mudanças trazidas pela Lei da Reforma Trabalhista. Conforme afirmado em publicação anterior, as regras de contratos que já estão em vigor podem ser alteradas, desde que celebradas por termo aditivo e não prejudiciais ao trabalhador. Importante esclarecer que parte dos pontos que permitem essas modificações dependem de um acordo com participação dos sindicatos, mas outras podem ser negociadas de forma individual, sem qualquer[…]

Todas as pessoas que dirigem veículos automotores estão sujeitas a acidentes de trânsito, sendo que não em raras oportunidades, da referida colisão nasce a discussão quanto à obrigação de cada condutor arcar com as despesas decorrentes do conserto dos veículos. Pois bem, a jurisprudência brasileira tem adotado a presunção de culpa, para solucionar determinados casos, em especial, quando há ocorrência de colisão traseira, vez que na grande maioria dos casos ambos os condutores afirmam que não são responsáveis pela ocorrência do sinistro. A aplicação prática da presunção de culpa tem se mostrado no seguinte sentido: O condutor que veio a[…]

Conforme se verifica dos artigos anteriormente publicados, na mesma proporção em que o consumidor tem direito de efetuar a substituição ou exigir a devolução integral dos valores pagos por determinado bem que apresente um defeito insanável, é direito do fornecedor efetuar a avaliação e eventual reparo do bem no prazo legal de 30 dias. Sendo uma norma legal, o prazo de 30 dias previsto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor em regra é obrigatório, significa dizer que se o consumidor não conceder o prazo estabelecido, não terá ele o direito de reaver os valores e tampouco substituir[…]

A Constituição Federal de 1988 determina que o Estado se responsabiliza pelo respeito à integridade física e moral do preso sob sua custódia. Assim, o Poder Público poderá ser condenado a indenizar pelos danos que o preso venha a sofrer, sendo que essa responsabilidade é objetiva. Com isso, a morte de detento gera responsabilidade civil objetiva para o Estado em decorrência da sua omissão específica em cumprir o dever especial de proteção que lhe é imposto pelo art. 5º, XLIX, da Constituição Federal de 1988. Destaca-se, no entanto, que a responsabilidade civil neste caso, apesar de ser objetiva, tem como[…]

A Lei nº 13.467/2017 cria nova regra para a concessão da justiça gratuita. Atualmente, apenas a mera declaração de insuficiência financeira é suficiente para usufruir do benefício, sendo que, com a vigência da “Lei da Reforma Trabalhista” o referido benefício será concedido aos trabalhadores que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do INSS, ou seja, até o importe de R$ 2.212,52, ou à Parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Ainda, a Lei da Reforma, estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais será da Parte que perder[…]

Contratos de adesão são aqueles onde o consumidor não tem possibilidade de dispor sobre as cláusulas contratuais, é dizer, o contrato está pronto e definido, restando apenas duas opções: aceitar ou não aceitar os termos do instrumento. A bem da verdade, os contratos de adesão se tornaram muito corriqueiros e são utilizados na maioria dos negócios jurídicos realizados entre fornecedores de produtos e serviços e consumidores, como contratos bancários e contratos de prestação de serviços de telefonia e internet, por exemplo. De outro turno, no ordenamento pátrio há o princípio do “pacta sunt servanda”, isto é, “os pactos devem ser[…]