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Os avanços tecnológicos criaram uma série de facilidades e de novas interações por vias digitais. Uma das novidades mais relevantes foi, sem dúvida, o surgimento dos aplicativos. Para comer, para pedir táxi, para assistir filme, para qualquer coisa. Inclusive, para alugar imóveis. Porém, neste caso há sempre a dúvida: o condomínio pode proibir o aluguel que for feito por meio de aplicativos? A seguir, responderemos a esta pergunta para que não fiquem questionamentos sobre isso. Condomínio pode proibir o aluguel? Para chegarmos à resposta, que é sempre bastante complexa, precisamos ir até decisões judiciais. Recentemente, já em 2021, o STJ[…]

Tem uma startup ou pretende abrir uma? Um serviço de assessoria jurídica de boa qualidade vai fazer toda a diferença no desempenho do seu negócio. Neste post nós te explicamos o por quê. Ao iniciar o processo de abertura de uma empresa, novos empresários nem sempre estão por dentro de todos os aspectos legais para a consolidação do negócio. Nesse sentido, a assessoria jurídica exerce um papel de extrema importância. Como atua a assessoria jurídica de startups? Por mais que a maioria das pessoas pense que uma assessoria jurídica atue apenas de forma reativa em possíveis processos, na verdade, o[…]

Lidar com dívidas é sempre complicado, não apenas no aspecto legal, como também na questão mental. Até por isso, para que não haja nenhuma cobrança indevida ou irregular, é importante saber como proteger o patrimônio contra o endividamento. Para isso, é fundamental contar com a ajuda e orientação de quem se debruça sobre este assunto na atividade profissional. Confira a seguir, portanto, algumas dicas sobre o que fazer para que o patrimônio construído seja protegido contra o problema do endividamento. Como proteger o patrimônio Pela lei, existem algumas formas de proteger o patrimônio de eventuais cobranças que possam surgir por[…]

Para quem vai fazer uma aquisição imobiliária pela primeira vez, é preciso se atentar a algo muito importante: tenho direito a desconto no ITBI no primeiro imóvel? Afinal, qualquer percentual a menos na hora da negociação é sempre uma vantagem para o comprador. O problema é que muitas pessoas não sabem nem que isso existe. A consequência? Podem sair no prejuízo. Claramente é função do profissional imobiliário te indicar isso, mas alguns podem deixar esse assunto de lado. Para que você não passe por isso e entenda todo o processo, trazemos se você tem direito a desconto no ITBI no[…]

Ter um animalzinho em casa é ótimo, eles trazem mais vida ao ambiente e são como parte da família. Mas muitas vezes, manter um animal em casa pode ser motivo para o início de conflitos no condomínio. Isso porque odores, barulhos e possíveis incômodos no trânsito das áreas coletivas podem gerar grandes perturbações. Por outro lado, há aqueles que defendem o direito à propriedade e à liberdade individual. Mas quem está certo?  Animais podem ser proibidos? Inicialmente, é importante destacar que nem síndicos, nem condomínios e nem proprietários de apartamentos podem proibir a permanência de animais. Ainda que o condomínio[…]

Quando o cônjuge não precisará assinar?  Apesar do artigo 1.647 do código civil afirmar que nenhum dos cônjuges poderá sem autorização: Alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; Pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; Prestar fiança ou aval; Fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. Exceção ao contexto desse artigo, apenas o regime de separação absoluta de bens. Nesse caso, o cônjuge poderá assinar a venda sem necessitar legalmente da assinatura do seu parceiro nos documentos de venda do imóvel. Isso …

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos por uma empresa na compra de lotes da Terracap, por falta de implementação de rede coletora de águas pluviais e quedas frequentes no fornecimento de energia elétrica no local. A Terracap é uma empresa pública responsável pela gestão dos imóveis pertencentes ao Distrito Federal. Segundo o colegiado, embora a rescisão determinada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tenha se baseado em documentação apresentada pela compradora depois do recurso de apelação em processo que ajuizou contra a[…]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, importa a data de alienação do bem, e não o seu registro (AgRg no Ag 198.099). No julgamento, o colegiado deu provimento ao recurso especial em que um advogado, que recebeu 35% de um imóvel como pagamento por serviços advocatícios, e o proprietário do bem sustentaram não ter havido fraude à execução, pois esta só foi ajuizada depois da alienação – o que afastaria a má-fé. O credor alegou que essa dação em pagamento seria fraude à execução[…]

Uma proprietária de um imóvel ingressou com uma ação contra uma companhia de energia elétrica devido a diversos problemas relacionados ao não pagamento por parte de seu inquilino, requerendo danos materiais e morais. A autora, idosa e portadora de graves problemas de saúde, conta que, diante das dificuldades financeiras, alugou seu apartamento para terceiro a fim de pagar uma quitinete para si e complementar sua renda. Porém, o inquilino, para o qual o imóvel foi alugado, não realizou o pagamento das devidas contas, o que resultou no desligamento da energia e retirada do relógio. Após isso, conforme a requerente, foi[…]

O juiz titular da 22ª Vara Cível de Brasília condenou um morador a pagar multa por não usar máscara de proteção facial nas áreas comuns do condomínio. O magistrado concluiu que o condômino desrespeitou o regimento interno ao não adotar as medidas sanitárias impostas para combater a disseminação do coronavírus. Autor da ação, o Condomínio do Edifício Life Resort & Service relata que o autor foi multado por desrespeitar norma condominial, que exigia o uso de máscara nas áreas comuns. Afirma que a obrigação venceu em novembro de 2020. O morador, por sua vez, assevera que a aplicação da penalidade não possui amparo normativo. Pede que o pedido[…]