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Continuando os comentários referentes às sociedades anônimas, passaremos a tratar do direito de voto, o qual é considerado o direito mais importante conferido aos acionistas, sendo que via de regra cada ação ordinária é responsável por um voto quando da realização da assembleia geral. Salienta-se que o direito de voto pode ser suprimido, entretanto, deve constar no estatuto da empresa e só pode ser aplicado em alguns casos específicos, que se encontram previstos na lei n° 6.404/76, art. 110, sendo os seguintes: O estatuto pode limitar o número de voto por cada acionista; pode deixar de conferir às ações preferencias algum ou alguns dos[…]

A Lei de Registros Públicos nº 6.015/73 disciplina, entre outros assuntos, os registros imobiliários rurais. Uma vez que publicada há mais de 40 anos, quando as técnicas de medições dos terrenos eram bastante imprecisas, arcaicas e hoje obsoletas, publicada a Lei 10.627/2001, conhecida como Lei do Georreferenciamento. Assim, inseriu-se os §§ 3ª e 4ª ao artigo 176 da LRP, impondo aos proprietários de imóveis rurais a obrigação de fazer o georreferenciamento em imóveis superiores a 100 hectares. Por se tratar de tema com muitos pormenores e legislações infralegais adjetivas, objetiva-se dar apenas um panorama geral, sem pretensão de esgotá-lo. Pois bem,[…]

A demora do INSS é um tema que causa muita revolta na população, eis que normalmente o titular de pedido realizado junto ao aludido órgão é obrigado a esperar por vários meses para ter uma resposta ao seu requerimento, tendo casos extremos que a morosidade é superior a um ano. Ocorre que o que muitos não sabem é que o INSS tem o dever de julgar os requerimentos dentro de um determinado prazo. Consubstanciado na Lei nº 9.784/1999, em tese, o INSS deveria decidir sobre as solicitações em até 30 dias do requerimento, prorrogável por mais 30 dias, conforme preconiza o art. 49: “Concluída a instrução de processo administrativo,[…]

Hoje em dia é corriqueirose ver “stands de vendas” de imóveis em construção com grandes placas anunciando “visite o decorado”, no intuito de atrair o cliente para que imagine ali a sua casa, dentro de todo aquele conforto proporcionado por um lindo espaço projetado idealmente para proporcionar esse encanto ao cliente. Então, movidos pelo desejo de adquirir aquele imóvel perfeitamente decorado, muitos adquirentes acabam assinando o contrato no mesmo dia da visita ou logo nasequência, no impulso proporcionado por aquela euforia. Assim, aceitam propostas por vezes impossíveis de serem adimplidas e em condições demasiadamente onerosas ao seu orçamento. Ou apenas[…]

Em razão dos acontecimentos políticos nos últimos anos, o brasileiro passou a acompanhar com maior intensidade as mudanças políticas e sociais que ocorreram no Brasil. Contudo, muitos ainda desconhecem os procedimentos legislativos previstos em nossa Constituição. Uma das modalidades de inovação no ordenamento jurídico ocorre mediante a edição de Medida Provisória pelo Presidente da República. A MP (medida provisória), que somente poderá ser elaborada pelo Presidente da República, será redigida nos casos de relevância e urgência, a critério do Presidente, sobre temas permitidos pela Constituição Federal, possuindo força de Lei. Entretanto, a Medida Provisória possui um prazo determinado e precisa ser votada pelo Congresso Nacional para ser[…]

No dia 13/05/2019 foi sancionada a Lei nº 13.827/2019, que altera o procedimento para aplicação das medidas protetivas em casos de violência doméstica. Ocorre que, como tem sido de praxe no atual Governo, em absoluto descaso à Carta Magna, trata-se de nova sanção de lei inconstitucional. Isso porque tal texto legal estabeleceu a possibilidade de o Delegado de Polícia, por conta própria, aplicar as medidas que entender cabíveis, sem que haja autorização judicial para tanto. Tal absurda medida, além de aumentar o Poder de Polícia, despreza os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Certo é que nos casos em que a medida é aplicada pelo Juízo[…]

A embriaguez ao volante é conduta que caracteriza tanto uma infração de trânsito como um crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. É, basicamente, conduzir veículo automotor sob a influência de qualquer substância que altere a capacidade psicomotora do indivíduo. Em razão do grande e notório número de acidentes causados pela ingestão de bebida alcoólica, a repressão a essa conduta como forma de prevenção tem sido cada vez mais comum, por meio de grandes operações policiais, e a edição do se chamou de “Lei Seca”. Todavia, tal atitude Estatal não pode implicar na edição de leis inconstitucionais. Existem direitos e garantias fundamentais que não[…]

Em outra oportunidade foi possível analisar a validade da cláusula de tolerância geralmente aposta nos contratos de compra e venda de imóvel. Agora, a análise recairá sobre a questão referente a quais são efetivamente as perdas e danos sofridos pelo comprador do imóvel com o atraso na entrega da obra. Para começar, destaca-se a previsão do artigo 402 do Código Civil que: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Nesse sentido, são devidos pelo vendedor ao comprador os danos[…]

A interceptação telefônica, medida judicial de caráter investigatório, revela um conflito entre princípios constitucionais, muito comuns em investigações criminais: a persecução penal e o poder punitivo do estado contra o respeito à diretos fundamentais, tais como a privacidade e a garantia ao sigilo das comunicações pessoais. Justamente por esse motivo, é garantido ao Estado, representado pela autoridade policial ou pelo Ministério Público em termos de persecução penal, o direito de quebra do sigilo telefônico, desde que amparado por decisão judicial e em respeito aos demais requisitos previstos na Lei nº 9.296/96 – tais como a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, a proibição[…]

A Constituição Federal garante a proteção do uso da marca, inventos industriais, nome de empresa e outros signos distintos como meio de assegurar o interesse social e desenvolvimento econômicodo país, conforme preconiza o art. 5, inc. XXIX. Aquele que possui determinada marca ou invento industrial deve proceder com o registro de sua marca junto ao Instituo Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que é o órgão responsável por este controle. Ocorre que há determinados casos que mesmo já tendo registro da marca junto ao INPI o empresário se vê surpreso ao constatar a existência de outra marca idêntica de sociedade empresária distinta, o que em alguns casos pode ocasionar a crime concorrência desleal, nos[…]