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Habitualmente os produtos ofertados aos consumidores são novos, sem utilização anterior, entretanto existe a possibilidade de lojas efetuarem a venda de produtos usados. A comercialização de produtos seminovos, como são chamados pelo comércio, é bastante comum para veículos. Mas neste caso, os produtos usados possuem garantia? A resposta é SIM, eles possuem garantia! É necessário observar que somente podemos falar em garantia nas negociações em que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável, uma venda entre particulares não incidirá o CDC. Assim como os produtos novos, os produtos usados e reinseridos no mercado de consumo também possuem garantia legal[…]

O Usucapião por abandono de lar ou usucapião familiar, previsto no art. 1.240-A do Código Civil, incluído pela lei (incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) é um importante instrumento de defesa do companheiro ou cônjuge que teve o lar abandonado. O objetivo da lei é proteger a propriedade do companheiro ou cônjuge que teve o lar abandonado, arcando com todas as despesas para sua manutenção sem auxílio do outro. Conforme disposto Art. 1.240-A: “Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados)[…]

Desde o dia 23/01/2020, está em vigor o chamado Pacote Anticrime – Lei nº 13.694/19, sancionada em 24/12/2019. O projeto inicial foi proposto pelo então Ministro da Justiça, Sérgio Fernando Moro, e teve diversas alterações em toda a sua tramitação até a aprovação final e promulgação – muitos dos cortes e alterações podem e devem ser vistos com bons olhos, visto que voltados, em sua grande maioria, às proposições inconstitucionais feitas pelo ex-Juiz. Dentre as modificações realizadas, a maioria tem a intenção de agravar a situação processual do Acusado ou Investigado, tornando a persecução penal, por assim dizer, mais “rígida”.[…]

Diante das recentes mudanças promovidas pela lei previdenciária, restam cada vez mais em evidência as revisões de aposentadoria. Nesta esteira, por conta de recente julgamento do STJ, emerge uma possibilidade de revisão de aposentadoria voltada aos segurados que tiveram aposentadoria concedida após 29/11/1999, cujas contribuições tenham sido realizadas antes de julho de 1994. Atualmente existem duas regras para aposentadoria, a saber: (1) Regra Permanente: Utiliza-se todo o período contributivo para os segurados filiados após 26/11/1999, data da publicação da Lei 9.876/99, com base no artigo 29, I da Lei 8.213/91 com redação conferida pela Lei 9.876/99 e (2) Regra Transitória:[…]

Para alcançar a compra da sonhada casa própria, existem algumas formas, sendo que uma delas é aquisição do imóvel antes mesmo de ser construído, notoriamente conhecido como compra na planta. A opção por este tipo de aquisição, exige do pretendente alguns cuidados, que se iniciam com a investigação sobre quem é o construtor, quais as obras que este já realizou, quanto tempo está no mercado, dentre outras. Sendo o resultado da análise do construtor positivo, sem dúvida o comprador se sente encorajado a firmar o contrato de compra e venda, confiando nas promessas do construtor, quanto a qualidade da construção,[…]

Antes de adentrar ao tema, devemos esclarecer que existem duas modalidades de execução: Execução pelo rito de penhora prevista no artigo 523 a 527 do Código de Processo Civil e Execução pelo rito de Prisão, prevista no artigo 528 a 533 do Código de Processo Civil. Desta forma, vamos iniciar esclarecendo o que é a execução de alimentos: A execução de alimentos ou cumprimento de sentença é aquela que condena o executado/devedor a arcar com a prestação que originou a execução, ou seja, visa fazer cumprir com o que foi decidido em sentença judicial. Entretanto para que aconteça o cumprimento[…]

É comum nesta época do ano em que as chuvas, em alta intensidade, comecem a cair e consequentemente com ela, surjam também alagamentos, em variadas regiões do país. Por diversos motivos, infelizmente, a cada dia se percebe que o acúmulo de água nas vias públicas e propriedades privadas que decorrem do exagerado volume de chuvas, resultam em imponentes estragos. Neste cenário, logo após uma tormenta, as manchetes divulgadas pela imprensa em geral, apresentam os resultados que quase sempre são devastadores, causando prejuízos em larga escala, tanto para os cofres públicos, quanto para os particulares. Cena muito comum, além das casas[…]

A Lei Geral de Proteção de Dados, tem como objetivo principal a segurança no tratamento nos dados pessoais, por aqueles que realizam o tratamento dos dados. Os contratos em regra sempre têm em seu conteúdo diversos dados pessoais, isso como requisito básico de sua formação, visto ser necessários identificação das partes e o objeto do contrato dentre outros. Considerando que a Lei passa a vigorar em agosto de 2020, é fundamental a revisão e adaptação dos contratos já existentes, bem como a atualização dos novos contratos, pautando-os nas diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados. Isso é, os contratos[…]

Para finalizar as questões introdutórias relacionadas a Lei Geral de Proteção de Dados, abordamos dois pontos relevantes na compreensão dos aspectos da Lei: trata-se da transferência de dados feito para fora do Brasil e as penalidades e responsabilidades decorrentes do descumprimento da legislação. Em relação à transferência de dados para o exterior, a Lei apresenta rol taxativo dos casos em que é possível realizar a transferência, que são: (i) os países a serem transferidos possuam grau de proteção de dados pessoais compatível com a lei brasileira; (ii) o controlador comprovar as mesmas garantias previstas na lei de proteção de dados, por[…]

Outro aspecto relevante, em relação a Lei Geral de Proteção de Dados, refere-se à obtenção do consentimento para a utilização dos dados. O principal ponto é que esse consentimento deve ser realizado para finalidades específicas, sendo nulo o consentimento que ocorrer de forma genérica e ampla. Esse consentimento pode ser realizado por escrito, ou qualquer outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular, porém que conste esse consentimento de forma destacada. Ainda, o consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, por meio de manifestação expressa do titular, e que deve ser facilitado e sem qualquer ônus. Incumbirá ao[…]